Precatório 0095250-66.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0095250-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12094/DF (2024/0095250-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ZILDO FRANCISCO DE LEAO ADVOGADO: VAGNER JACÓ DA CRUZ - AP003513 REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Trata-se de solicitação de transferência apresentada pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, em razão de tramitar naquela instância processo relativo aos bens deixados por ZILDO FRANCISCO DE LEAO (fls. 13-15). Despacho de fls. 23-24 determinou a apresentação de documento oficial expedido pelo Juízo do inventário, contendo o nome completo e o número do CPF do de cujus, bem como o número do processo, a fim de demonstrar que a ação para a qual se pretende a transferência do crédito refere-se à parte beneficiária deste requisitório. Às fls. 29-35, o ESPÓLIO DE ZILDO FRANCISCO DE LEÃO, representado pela inventariante SOLANGE DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, requereu a habilitação. E, em atenção do despacho de fls. 23-24, juntou cópia de peças da ação sucessória (fls. 36-44). Mediante o Ofício n. 1083- 1VFOS, a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP informa que o processo n. 0042529-46.2018.8.03.0001, para o qual se pretende a transferência do crédito, se refere aos bens deixados pelo de cujus ZILDO FRANCISCO DE LEAO, que em vida era titular do CPF n. 021.243.862-04. Reitera a solicitação de transferência dos valores (fls. 45-49). É o relatório. Decido. Quanto à petição de fls. 29-35, nada há a prover, uma vez que às fls. 6475-6478 da execução já foi deferida a habilitação dos herdeiros do beneficiário falecido. No que concerne à solicitação de transferência para o Juízo sucessório, esclareço que este precatório possui previsão de pagamento neste exercício. Porém, até o momento, não foi disponibilizada verba orçamentária para possibilitar o seu cumprimento. Lado outro, depreende-se das informações apresentadas que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus ZILDO FRANCISCO DE LEAO (CPF n. 021.243.862-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. Ademais, em consulta a sistema próprio, verifiquei que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos, sendo, portanto crédito de herança. Ante o exposto, determino a transferência do valor requisitado em nome de ZILDO FRANCISCO DE LEAO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0042529-46.2018.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Ressalto que a transferência ora autorizada fica condicionada ao efetivo depósito do valor requisitado, desde que realizado em conta sem marcação de bloqueio. Comunique-se o Juízo Sucessório e aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilização de verba orçamentária. Comunique-se o Juízo sucessório. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12094/DF (2024/0095250-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ZILDO FRANCISCO DE LEAO REQUERENTE: MARCELO LAVOCAT GALVAO REQUERENTE: PAULO SERGIO CUNHA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7386 (201401219349), expedido em favor do ESPÓLIO de ZILDO FRANCISCO DE LEAO com destaque de honorários advocatícios contratuais para MARCELO LAVOCAT GALVAO e PAULO SERGIO CUNHA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Por meio do ofício de fls. 13-15, o juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá solicita que os valores do precatório em questão sejam direcionados àquele juízo para fins de partilha no inventário do de cujus ZILDO FRANCISCO DE LEÃO, em trâmite nos autos nº 0042529-46.2018.8.03.0001. É o relatório. Decido. Tratando-se de recursos financeiros, por cautela, impõe-se a intimação da parte interessada para comprovar, de forma inequívoca, que a ação sucessória refere-se aos bens deixados em razão do falecimento de ZILDO FRANCISCO DE LEAO, que em vida era titular do CPF n. 021.243.862-04. Dessa forma, faz-se necessária a apresentação de documento oficial expedido pelo juízo sucessório, contendo o nome completo e o número do CPF do de cujus, bem como o número do processo, a fim de comprovar que a ação para a qual se pretende a transferência da quantia refere-se à parte beneficiária deste requisitório. Ante o exposto, considerando tratar-se de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de ZILDO FRANCISCO DE LEAO, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019) ou a fim de que comprove, de forma inequívoca, que a ação sucessória refere-se aos bens deixados em razão do falecimento da parte beneficiária. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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