Carta Rogatória 0238286-69.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0238286-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20710/EX (2024/0238286-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE LOURES - JUIZ 2 INTERESSADO: ELICILVANI PIO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte) solicita que se proceda à citação de Elicilvani Pio Silva dos termos da Ação de Execução Ordinária n. 7394/22.5T8LRS a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 20 dias. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 218-219. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 220). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 226-227). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 229-246). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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