Agravo em Recurso Especial 5000757-30.2023.8.13.0109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000757-30.2023.8.13.0109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARISA HELENA DA SILVA CPF: 623.664.596-53 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000757-30.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Ciência as partes pelo prazo de cinco dias quanto ao retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:16

Protocolo de Petição

23/06/2025, 14:45

Publicação

23/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829765/MG (2025/0007859-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377 AGRAVADO: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE - SP393850 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - MA025280A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - MA025279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:50

Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829765/MG (2025/0007859-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377 AGRAVADO: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE - SP393850 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - MA025280A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - MA025279 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829765/MG (2025/0007859-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377 AGRAVADO: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE - SP393850 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - MA025280A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - MA025279 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829765/MG (2025/0007859-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377 AGRAVADO: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE - SP393850 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - MA025280A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - MA025279 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DESCABIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao afastamento da multa aplicada aos embargos, pois não restou caracterizado qualquer intuito protelatório nos mesmos, trazendo a seguinte argumentação: A carência de fundamentação é evidente, vez que a desembargadora relatora se limitou a afirmar que os embargos teriam o intuito de adiar o esgotamento do prazo recursal, quando isso, evidentemente, somente interessa à parte eventualmente condenada no julgamento, o que não é o caso, vez que não há qualquer proveito à parte recorrente no adiamento do prazo recursal. A aplicação da multa processual não é automática. Longe disso. Tem que ser cabalmente demonstrada, porque a boa-fé (inclusive a processual) é, de regra, presumida. (fl. 301). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos aclaratórios nos seguintes termos: Por fim, cumpre asseverar que ainda que as partes manejem os embargos de declaração aos fins de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário, de igual forma, é imprescindível que o recurso observe as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, não sendo detectada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhimento o presente recurso. Impõe-se reconhecer, por conseguinte, que os presentes embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, razão pela qual se faz necessária a aplicação de multa, conforme previsão do §2º do art. 1.026 do CPC, in verbis: [...] Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. (fl. 294). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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