Agravo em Recurso Especial 2266013-60.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2266013-60.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:23

Publicação

12/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839023/SP (2025/0019184-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI SUZANO ADVOGADO: FABIO RODRIGUES ALVES - SP298137 AGRAVADO: ADELIA TERESA AUDI ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839023/SP (2025/0019184-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI SUZANO ADVOGADO: FABIO RODRIGUES ALVES - SP298137 AGRAVADO: ADELIA TERESA AUDI ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839023/SP (2025/0019184-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI SUZANO ADVOGADO: FABIO RODRIGUES ALVES - SP298137 AGRAVADO: ADELIA TERESA AUDI ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:41

Redistribuição

02/07/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839023/SP (2025/0019184-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ AUDI SUZANO ADVOGADO: FABIO RODRIGUES ALVES - SP298137 AGRAVADO: ADELIA TERESA AUDI ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA BEATRIZ AUDI SUZANO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL DE ORIGEM PARA QUE A INVENTARIANTE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO - PROCEDIMENTO QUE DEVE TER AS SUAS PECULIARIDADES OBSERVADAS, A SABER, O FATO DE ELE TER SURGIDO ESPECIFICAMENTE EM OBEDIÊNCIA A UMA ORDEM JUDICIAL PRECEDENTE NO ÂMBITO DE PROCESSO SUCESSÓRIO DE GRANDES CONFLITOS ENTRE OS INTERESSADOS, A QUAL DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE PRESTE CONTAS EM AUTOS PRÓPRIOS - TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL QUE A INVENTARIANTE POSSUI DE PRESTAR CONTAS E NÃO O FEZ ADEQUADAMENTE EM MOMENTO ANTERIOR, A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER A ELA ATRIBUÍDA PARA FINS DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEU ENCARGO REGULARMENTE RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 95 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao dever da parte recorrida de arcar com os custos da prova pericial, pois foi quem postulou por sua produção. Traz a seguinte argumentação: Trata-se, na origem, de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão do MM. Juízo de primeiro grau, o qual atribuiu à ora Recorrente o ônus de recolher as custas periciais, para realização de perícia contábil, em Ação de Prestação de Contas, porém, a Recorrente não é a postulante da referida prova. [...] Afora, a inventariante, ora Recorrente, ajuizou Ação de Prestação de Contas, cujo feito tramita sob o número 1069495-42.2022.8.26.0100, pelo Procedimento Comum, na qual a Recorrente apresentou suas contas, por intermédio de Assistente Técnico, nos exatos termos solicitados pelo Contador Judicial. [...] Porém, a Recorrida impugnou as contas apresentadas pela Recorrente (são 6 herdeiros, apenas a Recorrida apresentou impugnação), e postulou pela perícia judicial contábil. [...] Entretanto, conquanto a Recorrida tenha requerido a perícia contábil, o MM. Juízo singular atribuiu à Recorrente o ônus do recolhimento das custas periciais. Irresignada, a Recorrente interpôs Agravo de Instrumento, fundamentada no artigo 95, Código de Processo Civil, o qual determina, claramente, a obrigação de quem postula a perícia, suportar as custas. [...] No entanto, data venia, o C. Tribunal a quo flexibilizou o determinado no artigo 95, Código de Processo Civil, praticando frontal ofensa ao direito ali exposto, vez que atribuiu a responsabilidade pelas custas do prova pericial à parte que não postulou a prova. Assim, resta comprovada a evidente ofensa ao artigo de lei federal, vez que, imotivadamente, com o máximo respeito, o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preferiu flexibilizar a norma e não aplicá-la. (fls. 6.855-6.856). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diante desse contexto, fica mantida a deliberação nos seus exatos termos, que aqui ficam transcritos. A presente lide decorre de ordem legal e judicial no sentido de que a inventariante detém o dever de prestar contas referentes ao cargo em que se encontra, não se tratando de regra de processo comum em que, dentro da controvérsia em processo de conhecimento, a parte solicita a produção de uma prova pericial no sentido de suas alegações. Portanto, como a inventariante é que possui o dever de prestar contas e não o fez adequadamente em momento anterior, a responsabilidade de arcar com os honorários periciais deve ser a ela atribuída para fins de assegurar o cumprimento de seu encargo regularmente. Afinal, ela é quem detém o ônus de comprovar que cumpriu com as obrigações do cargo corretamente e prestar as respectivas contas de forma satisfatória. Anote-se que o encargo de prestar regularmente as contas é certo e já fora determinado pelo juízo nos autos de inventário, e tal originou este processo iniciado pela própria inventariante para atender ao comando judicial dos autos de sucessão. No sentido de que àquele que possui o dever judicial e legal de prestar as contas é que incumbe a responsabilidade pelos honorários do perito por se tratar de seu ônus probatório a demonstração de contas adequadas já se julgou: [...] (fls. 6.845-6.846). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, no sentido de que "[...] a inventariante é que possui o dever de prestar contas e não o fez adequadamente em momento anterior, a responsabilidade de arcar com os honorários periciais deve ser a ela atribuída para fins de assegurar o cumprimento de seu encargo regularmente" (fls. 6845/6846). Tal hipótese atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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