Agravo em Recurso Especial 0011456-23.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011456-23.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2862931/PR (2025/0056380-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DEBORA MELILLO DE ALMEIDA GOMES - MG197370 EMBARGADO: ANTONIO VERENHITACH ADVOGADO: VITOR GIANDON COSTA - PR070242 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:00

Petição (Impugnação)

09/06/2026, 06:01

Protocolo de Petição

09/06/2026, 00:30

Publicação

02/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2862931/PR (2025/0056380-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DEBORA MELILLO DE ALMEIDA GOMES - MG197370 EMBARGADO: ANTONIO VERENHITACH ADVOGADO: VITOR GIANDON COSTA - PR070242 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2026, 23:56

Protocolo de Petição

28/05/2026, 23:36

Publicação

21/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862931/PR (2025/0056380-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ANTONIO VERENHITACH ADVOGADO: VITOR GIANDON COSTA - PR070242 EMBARGADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DEBORA MELILLO DE ALMEIDA GOMES - MG197370 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO VERENHITACH contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 522-528). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há omissão e erro material quanto aos honorários sucumbenciais porque estes não teriam sido anteriormente fixados nas instâncias ordinárias. Sustenta que, por isso, a decisão embargada não poderia “majorar” honorários, devendo “fixá-los” em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 531-536). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 993-995 na qual a parte embargada alega que a matéria está preclusa e que não cabe fixação de honorários nesta fase recursal, requerendo a rejeição dos embargos. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. Cuida-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a decisão ora embargada teria incorrido em omissão e erro material ao promover a majoração de honorários advocatícios. A embargante explica que esta Relatora majorou os honorários em razão do desprovimento do recurso especial, não obstante não terem sido arbitrados honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem. Afirma que, em tal cenário, não seria possível proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo esta julgadora, em vez disso, fixar os honorários de sucumbência em caráter originário. Por sua vez, a parte embargada assevera que deveria a embargante ter suscitado, por intermédio de embargos de declaração, omissão diretamente perante o Tribunal de origem, postulando a fixação de honorários sucumbenciais naquele momento processual. Assim, não tendo sido arguida a questão tempestivamente, incidiria a preclusão quanto ao pleito de arbitramento originário da verba. No presente caso, razão não assiste à parte embargante. Com efeito, conforme bem destacado pela embargada, a embargante não apontou omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais - os quais, aliás, em princípio, eram cabíveis, já que angularizada a relação processual na reclamação -, o que conduz à preclusão consumativa sobre a matéria. É, portanto, inviável que esta Corte proceda à fixação de honorários em caráter originário, limitada que está, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à mera majoração de honorários previamente arbitrados. A despeito, todavia, da improcedência da tese de omissão, verifica-se, na hipótese, evidente erro material na decisão embargada. Com efeito, houve majoração dos honorários sem que houvesse, na instância de origem, honorários sucumbenciais fixados. Tal providência conduz à ineficácia da decisão nesse ponto, porquanto não existe base sobre a qual possa incidir o art. 85, § 11, do CPC. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo pacífico na jurisprudência desta Corte Superior, a qual reconhece que a majoração dos honorários, no âmbito de recursos, pressupõe a prévia existência de honorários arbitrados pelo juízo ordinário: FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL PARA FIXAÇÃO DO TERMO LEGAL. PRIMEIRO TÍTULO PROTESTADO. TÍTULOS CONSIDERADOS INVÁLIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 99, II, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrid o. 3. Os títulos protestados considerados inválidos pelo Tribunal de origem, pois equiparados a títulos cancelados, não podem servir como marco legal da hipótese prevista no art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005. 4. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido não é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles"). 5. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a respeito da imprestabilidade dos títulos protestados demanda a revisão de provas, o que é vedado na instância extraordinária, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 8. As hipóteses previstas no art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005 são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva do texto legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 9. Constatado que a recuperação judicial foi convolada em falência, o termo legal da falência deverá respeitar os 90 dias contados retroativamente à data da distribuição do pedido de recuperação. 10. A não fixação de honorários na origem inviabiliza sua majoração em recurso especial. 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.600.433/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.) (grifo próprio) Ademais, esta Corte já teve a oportunidade de assentar que a majoração, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando não houve arbitramento de honorários sucumbenciais na origem, configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, como se vê abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, salvo nas hipóteses legais. 4. Não se constata a alegada omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as teses deduzidas, com base na jurisprudência do STJ e no exame do conjunto probatório. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que fundamentação sucinta, mas suficiente, afasta a negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/4/2021). 6. A insatisfação da parte com a solução dada à controvérsia não configura omissão, obscuridade ou contradição (AgInt no AREsp 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 22/5/2024). 7. Não se caracteriza contradição ou obscuridade quando há coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, ainda que em sentido contrário à tese da parte (AgInt no REsp 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/2/2025). 8. Contudo, verifica-se erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, que majorou honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, embora incabível a majoração na espécie, por ausência de condenação em honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para sanar erro material consistente revogação da majoração de honorários sucumbenciais. (EDcl no AREsp n. 2.196.823/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) (grifo próprio) Friso não haver dúvidas sobre a efetiva configuração de erro material, especialmente porque, no caso, a modificação da decisão em nada afetará as partes, dada a já explicada ineficácia da majoração efetuada. Veja-se, nessa linha, o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/07/2024 e concluso ao gabinete em 06/12/2024. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida pelo juízo de primeiro grau, com a correção da base de cálculo da verba honorária, diante da existência de erro material na sentença transitada em julgado. O entendimento foi mantido no julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. O propósito recursal consiste em definir se configura erro material a fixação, no dispositivo da sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios em dissonância com os parâmetros legais, de modo a possibilitar a sua alteração após o trânsito em julgado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. 5. O Código Processual Civil, em seu art. 494, estabelece que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos de declaração. 6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a qualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador; se há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção do equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a uma das partes. 7. A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão de mérito transitada em julgado que contenha violação literal de dispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do CPC/15.8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de inobservância dos parâmetros legais é vício que sustenta a pretensão rescisória, não podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos de configuração desse último estão ausentes. 9. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do art. 85, § 2º do CPC. 10. Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado. (REsp n. 2.184.646/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifo próprio) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Por outro lado, com base no art. 494, I, do CPC, de ofício, reconheço o erro material e afasto a majoração dos honorários recursais, mantendo-se a decisão embargada nos demais termos. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862931/PR (2025/0056380-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 DEBORA MELILLO DE ALMEIDA GOMES - MG197370 AGRAVADO: ANTONIO VERENHITACH ADVOGADO: VITOR GIANDON COSTA - PR070242 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (anteriormente denominada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.) contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 179-182): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A QUAL MANTEVE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRAR NAS PREVISÕES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração opostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. foram rejeitados (fls. 208-210). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 502, 506, 508 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou, de modo específico e suficiente, as questões postas nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Defende que a inclusão de corresponsável que não participou da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença viola os arts. 506, 508 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil, por ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada e à vedação expressa de redirecionamento da execução a fiador, coobrigado ou corresponsável não integrante da relação processual cognitiva. Registra, também, divergência jurisprudencial (alínea “c”), apontando dissídio em torno da impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença a coobrigado não participante da fase de conhecimento e da necessidade de observância do contraditório e da coisa julgada para a formação do título executivo. Contrarrazões às fls. 282-289, na qual a parte recorrida alega que o recurso especial é inadmissível e, no mérito, não provido; sustenta que a recorrente participou da fase de conhecimento; invoca óbices sumulares e ausência de prequestionamento; e afirma a correção da decisão que manteve o indeferimento da reclamação por inadequação da via. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 383-395. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não deve prosperar. Originariamente, a reclamação foi proposta para garantir a observância de precedentes e da Súmula Vinculante 10/STF, com foco na alegada divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões das Turmas Recursais do Paraná, que teriam admitido a inclusão da fabricante no polo passivo do cumprimento de sentença, apesar de não ter integrado a fase de conhecimento, em suposta ofensa aos arts. 506, 508 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requereu a cassação da decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná no cumprimento de sentença n. 0006136-62.2012.8.16.0069, argumentando que o enunciado da Súmula 80/TJPR não teria aplicação retroativa e não autorizaria a revisão da coisa julgada (fls. 1-17). A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente, por inadequação da via eleita e falta de interesse processual, à luz do rol taxativo do art. 988 do Código de Processo Civil e do art. 290 do Regimento Interno do TJPR, com fundamento de que não houve inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e de que a irresignação traduz mera pretensão de rediscutir acórdão das Turmas Recursais e enunciados locais (fls. 123-126). O agravo interno interposto foi julgado não provido, mantendo-se o indeferimento por inexistência de vícios sanáveis em embargos, inadequação da reclamação ao propósito de revisão do mérito e ausência de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Consignou-se, ademais, que a Súmula 80/TJPR seria aplicável, sem declaração de inconstitucionalidade, e que os julgados colacionados não detêm efeito vinculante exigível para Reclamação (fls. 179-182). Feito esse breve retrospecto, saliento, preliminarmente, que a perda de objeto consignada pela decisão de inadmissão do recurso especial (fl. 290) não merece ser mantida. Isso porque, no presente caso, a reclamação foi ajuizada em razão de decisão proferida nos autos originários, os quais, à época, ainda não haviam transitado em julgado. Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente de objeto da reclamação, uma vez que, ao tempo de seu ajuizamento, o processo de origem ainda se encontrava em curso. Veja-se, aliás, que a atual redação do Código de Processo Civil corrobora esse entendimento, ao estabelecer que é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I), o que, a contrario sensu, confirma a possibilidade de seu manejo enquanto pendente a definitividade do julgado. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se na mesma linha de compreensão, reconhecendo a viabilidade da reclamação constitucional ajuizada antes do trânsito em julgado do ato impugnado, desde que subsistente o interesse processual da parte: EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ação constitucional julgada procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI nº 3.395. Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da súmula 734. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento. (Rcl 5821 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00399) (grifo próprio) Realizado esse esclarecimento preliminar e passando ao mérito do recurso especial, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, sobre a tese de violação aos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, afastando a sua configuração sob o fundamento de que, em verdade, nem mesmo se poderia conhecer da reclamação. Confira-se (fl. 209): Em análise aos argumentos invocados pela embargante, pondero que eles refletem seu mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Como há já ditos nos embargos e reiterado na decisão do agravo interno, ainda que de forma sucinta, o julgado concluiu pela ausência de violação à Súmula nº 10 do STF; que a Súmula 80 é aplicável, ainda que de forma retroativa, sem conclusão de sua inconstitucionalidade; e que o julgado apresentado pela embargante não possui efeito vinculante e a reclamação depende especificamente da inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida à alegação de que foram juntados diversos julgados demonstrando a padronização da ratio decidendi e a impossibilidade de instaurar o cumprimento de sentença em face da parte que não participou da fase de conhecimento, a decisão que indeferiu a petição inicial colacionou o recente posicionamento da jurisprudência no tocante ao descabimento das reclamações apresentadas pela Fiat Chrysler, em casos idênticos[1], e, embora o entendimento deste Tribunal sobre a questão, não seja unânime, a embargante deve se sujeitar à decisão tomada por esta 4ª Seção Cível. Assim, não há que se falar em omissão (fls. 226-228) no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação do art. 1.022 do CPC. Por outro lado, quanto à alegada não observância aos arts. 506, 508 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil (fls. 228-232), percebe-se que o recurso especial padece de manifesta ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, o Tribunal de origem não chegou a examinar, de modo direto, o mérito da controvérsia relativa à legitimidade da parte ou à extensão subjetiva da coisa julgada. Houve tão somente o indeferimento da petição inicial da reclamação por se entender inadequada a via eleita e ausente o interesse processual, à luz do art. 988 do CPC e do art. 290 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Desse modo, competia à recorrente impugnar os fundamentos efetivamente adotados pela decisão recorrida - atinentes ao cabimento da reclamação -, e não transferir, para o recurso especial, discussão de mérito não apreciada pelas instâncias de origem. Em seu recurso especial, todavia, a recorrente não impugnou esse ponto. Em outras palavras, o recurso não rebateu o núcleo argumentativo do acórdão recorrido, deixando de estabelecer o necessário diálogo entre as razões de decidir e as razões recursais. Tal circunstância evidencia a desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos determinantes do acórdão impugnado, configurando nítida deficiência de fundamentação. Não pode, portanto, ser conhecido o recurso especial nesse aspecto, haja vista o desrespeito manifesto ao princípio da dialeticidade: AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou adequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061290 SP 2023/0080990-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) (grifo próprio) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: "Em relação ao tema, como é cediço, o vigente Código de Processo Civil é claro, apresentando, inclusive, parâmetros objetivos para a fixação da referida verba. Contudo, referida regra legal, de cunho genérico, não se aplica aos processos a respeito dos quais exista previsão quanto à impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Com efeito, a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do cumprimento de sentença. Trata-se, em verdade, de apenas uma fase do processo, ainda que passível de nova fixação da verba honorária" (fl. 1.476, e-STJ). 3. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou a argumentação acima transcrita - no sentido de que a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do Cumprimento de Sentença -, além da prevalência da lei especial sobre a geral. Tampouco observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de alteração ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Não há falar em sobrestamento dos autos até a conclusão do Tema 1.177 do STJ, porquanto não se trata de questões idênticas. Ademais, o STJ entende imcabível o "sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). Na mesma linha: AgInt nos EAREsp 1.749.603/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 16/10/2023.5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2105227 DF 2023/0342735-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) (grifo próprio) Dessa maneira, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, ainda, a Súmula 284/STF, por analogia, haja vista a deficiência de fundamentação. Por fim, a tese de dissídio jurisprudencial está prejudicada, tendo em vista que, como já explicado, não existe afronta aos arts. 506, 508 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a análise da divergência jurisprudencial em torno de dispositivo legal não deve ser conhecida quando a tese fundada no art. 105, III, "a", da Constituição já foi afastada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil. 3. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 4. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela alínea "a" também afetam a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.848.385/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.) (grifo próprio) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 6.Resoluções do COFEN não configuram "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 7. Tese de insuficiência de profissionais de enfermagem e respectiva necessidade de reposição dos mesmos afastada pela Corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 9.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (grifo próprio) Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0011456-23.2023.8.16.0000/1 DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Trata-se de recurso de embargos de declaração em face da decisão do mov. 11.1, dos autos de reclamação cível, a qual indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. Em suas razões, a embargante alegou que: a) a decisão é omissa quanto o cotejo analítico e a violação à Súmula nº 10 do STF; b) a aplicação retroativa da Súmula 80 do TJPR afasta a incidência dos artigos 506 e 513, §5º do CPC, violando a cláusula de reserva de plenário; c) há erro de premissa do julgado ao entender que o posicionamento do STJ e demais julgados do TJPR constituem jurisprudência esparsa e não representam precedente judicial, pois não possuem efeito vinculante; d) o Fórum de Processualistas Civis editou o Enunciado 317 que determina que o efeito vinculante do precedente decorre da ação dos mesmos fundamentos determinantes pela maioria dos membros do colegiado, simulado ou não o entendimento; e) foram apresentados diversos julgados demonstrando a padronização da ratio decidendi e a impossibilidade de instaurar o cumprimento de sentença em face da parte que não participou da fase de conhecimento; f) a reclamação cível tem o condão de garantir a autoridade das decisões do tribunal, não sendo necessariamente precedentes judiciais propriamente ditos; g) a decisão é omissa no tocante à inexistência de violação à matéria constitucional, pois a Súmula 80 do TJPR não se aplica de forma retroativa aos processos já sentenciados de forma definitiva e que já houve certificação de trânsito em julgado; h) há omissão também no tocante ao cabimento da reclamação cível em face de decisão que viola matéria sumulada, qual seja, Súmula 10 do STF, pois a decisão não só resulta na violação à coisa julgada como afasta a aplicação dos dispositivos legais invocados; i) há contradição porque utiliza como fundamento a inexistência de precedentes com caráter vinculantes; j) é omissa no tocante ao inciso II do artigo 988 do CPC, ao entender que não foi apresentado nenhum precedente. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, com efeito modificativo. É o relatório. DECIDO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em análise aos argumentos invocados pela embargante, pondero que eles refletem seu mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Ainda que de forma sucinta, o julgado concluiu por ausência de violação à Súmula nº 10 do STF; que a Súmula 80 é aplicável, ainda que de forma retroativa, sem conclusão de sua inconstitucionalidade; e que o julgado apresentado pela embargante não possui efeito vinculante e a reclamação depende especificamente da inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida à alegação de que foram juntados diversos julgados demonstrando a padronização da ratio decidendi e a impossibilidade de instaurar o cumprimento de sentença em face da parte que não participou da fase de conhecimento, a decisão ora atacada colacionou o recente posicionamento da jurisprudência no tocante ao descabimento das reclamações apresentadas pela Fiat Chrysler, em casos idênticos[1]. Portanto, a decisão embargada não merece reparo e deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR [1] RCLM 0049691-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 7ª Seção Cível, DJ 05/12/2022; RCLM 0038798-43.2022.8.16.0000, Relator Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 5ª Seção Cível, DJ 05/07/2022; RCLM 0066043-29.2022.8.16.0000, Relator Des. Dartagnan Serpa Sá, 3ª Seção Cível, DJ 14 /02/2023

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0011456-23.2023.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA – RECLAMAÇÃO do artigo 988 do cpc e ART. 290, RITJPR – pretensão de REFORMA DE ACÓRDÃO COM BASE EM ENUNCIADOS DAS PRÓPRIAS TURMAS RECURSAIS E PRECEDENTE NÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESES QUE NÃO AUTORIZAM A RECLAMAÇÃO – VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 330 DO CPC E ART. 182, XII, RI/TJPR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de Reclamação Cível nº 0011456-23.2023.8.16.0000, proposta por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em face do acórdão proferido pela 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato de consórcio nº 0006136-62.2012.8.16.0069, ajuizada por Antonio Verenhitach em face de Fieltec Comércio de Veículos Ltda e Fiat Automóveis S/A. Na oportunidade (mov. 1.15), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado do reclamante, mantendo a decisão que deferiu o pedido do exequente, Antonio Verenhitach, de inclusão da reclamante no polo passivo do cumprimento de sentença, como devedora solidária (mov. 1.12). Em suas razões, a reclamante sustenta que: a) em razão da decretação da falência da Fieltec, em 21/01/2021, o Juizado Especial de Cianorte passou a incluir a FCA nos cumprimentos de sentença, que não participou do processo de conhecimento, em violação expressa à coisa julgada (art. 502, CPC), artigo 5º XXXVI da CF e artigos 506, 508 e 513 §5º do CPC; b) a Súmula 10 do STF também foi violada porque afastada a incidência dos referidos dispositivos legais; c) a decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da reclamante, afastando a solidariedade entre as rés, transitou em julgado em 10/06/2014; d) o reclamante ajuizou mandado de segurança, agravo interno, embargos à execução, recurso inominado e embargos de declaração, comprovando o esgotamento das vias ordinárias para solucionar o litígio, mas não houve o devido enfrentamento da matéria, principalmente, porque a Turma Recursal manteve a reclamante na condição de devedora solidária, com base na Súmula nº 80 do TJPR; e) contudo, referida súmula não autoriza a aplicação retroativa aos processos já decididos e fulminados pela coisa julgada; f) há divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais do Tribunal; g) a reclamação é cabível por força do inciso III do artigo 988 do CPC, pois há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Requer, ao final, a procedência da reclamação, para que seja cassada a decisão reclamada. É o relatório. Decido. Segundo o Art. 988 do CPC e 290 do RITJPR, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: “I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. De acordo com o art. 1º da resolução 3/16 do STJ, “A competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância dos precedentes em matéria infraconstitucional, caberá às câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça”. No caso dos autos, o reclamante pretende a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal, por divergir de enunciados das próprias Turmas Recursais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando ementa de julgado proferido sem efeito vinculante. Todavia, como visto, não são essas hipóteses de ajuizamento de reclamação perante o Tribunal de Justiça, a qual dependeria da existência de inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, já que o caso não se amolda às demais hipóteses legais de cabimento da medida[1], sob pena de ser tida por sucedâneo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC. 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 40.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) (destaquei). O que se observa é o evidente descontentamento da reclamante com o enunciado da Súmula nº 80 deste Tribunal, que assim determina: “A FIAT automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal”. Contudo, como não há declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula, não há violação à Constituição Federal nem mesmo à Súmula nº 10 do STF, mas apenas interpretação deste Tribunal ao caso concreto. Ademais, este Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pelo descabimento da reclamação apresentada pela Fiat Chrysler nestes casos, a saber: RCLM 0049691-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 7ª Seção Cível, DJ 05/12/2022; RCLM 0038798-43.2022.8.16.0000, Relator Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 5ª Seção Cível, DJ 05/07/2022; e: RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988 DO CPC/15. JULGADOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE QUE NÃO FORAM PROFERIDOS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, COM O QUE NÃO SE PRESTAM COMO PRECENDENTES JUSTIFICADORES DO AJUIZAMENTO EM QUESTÃO. RECLAMANTE QUE SE UTILIZA DO REMÉDIO COMO MERO RECURSO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR – RCLM 0066043-29.2022.8.16.0000, Relator Des. Dartagnan Serpa Sá, 3ª Seção Cível, DJ 14/02/2023 Diante do exposto, nos termos do que dispõe o artigo 182, XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO CÍVEL. Por consequência, condeno a reclamante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator [1] “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OBJETO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ENUNCIADO nº 80 DO FONAJE. ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL nº 18.413/2014. PRAZO EM HORAS. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O 1º MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 988 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO INSÁNAVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. I - “Nota-se na praxe forense que essa hipótese de cabimento da reclamação constitucional é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais. Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l e 105, I, f da CF, ao determinarem que a afronta deve ocorrer especificadamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação constitucional o mero desrespeito à jurisprudência consolidada. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador JusPodivm, p. 1427). II - “A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada”. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - Seção Cível - 0005074-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2019) (destaquei)

05/04/2023, 00:00

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