Agravo em Recurso Especial 0804437-76.2022.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804437-76.2022.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804437-76.2022.8.19.0066. AUTOR: WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS PROCURADOR: LUCIANO MARQUES DE BARROS RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA Id 230175053: Anote-se a execução no sistema - Cartório. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se eletronicamente a executada, pelos advogados constituídos no processo, na forma do artigo 523, CPC. VOLTA REDONDA, 27 de maio de 2026. FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Às partes sobre retorno dos autos do Tribunal de Justiça, ficando cientes de que serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR, na forma do artigo 207, (sec) 1º, inciso I do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo se manifestar, se ho

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:53

Publicação

28/08/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881582/RJ (2025/0086920-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 AGRAVADO: WANDER ANTÔNIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS LOPES - RJ096040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881582/RJ (2025/0086920-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 AGRAVADO: WANDER ANTÔNIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS LOPES - RJ096040 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881582/RJ (2025/0086920-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 MATHEUS WALLACE BRITO GOMES GUERVICH TAVARES - CE049139 AGRAVADO: WANDER ANTÔNIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS LOPES - RJ096040 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881582/RJ (2025/0086920-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 AGRAVADO: WANDER ANTÔNIO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS LOPES - RJ096040 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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