Agravo em Recurso Especial 5003240-60.2018.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003240-60.2018.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA CPF: 07.200.172/0001-58 RÉU: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CPF: 07.770.721/0004-72 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003240-60.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da Instância Recursal, INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Em seguida, nada requerido, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:26

Protocolo de Petição

13/06/2025, 11:08

Publicação

12/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826746/MG (2024/0474822-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA - MG210513 OUTRO NOME: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ADVOGADO: DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - MG088862 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826746/MG (2024/0474822-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA - MG210513 OUTRO NOME: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ADVOGADO: DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - MG088862 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826746/MG (2024/0474822-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA - MG210513 OUTRO NOME: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ADVOGADO: DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - MG088862 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826746/MG (2024/0474822-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA - MG210513 OUTRO NOME: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ADVOGADO: DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - MG088862 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (artigos 186, 927, do Código Civil), deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 7/STJ (multa pelo caráter protelatório dos embargos declaratórios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (artigos 186, 927, do Código Civil). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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