Recurso Especial 1001304-48.2018.8.26.0014 - STJ

Recurso Especial 1001304-48.2018.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001304-48.2018.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Companhia Brasileira de Distribuição - O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 16144/16149, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001304-48.2018.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Companhia Brasileira de Distribuição - O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 16144/16149, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 09:05

Trânsito em julgado

07/08/2025, 09:05

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2211530/SP (2025/0077965-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOS: MAURICIO BARROS - SP183724 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 ANDRÉ ALVES DE MELO - SP505805 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 DESPACHO Vistos. A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresenta petição às fls. 16236/16239e. Narra ter aderido "[...] ao programa de transação previsto no Edital PGE/Transação nº 01/2024 e, naquela oportunidade, cumpriu com os requisitos exigidos pela Fazenda – inclusive no que diz respeito ao pagamento/acordo de honorários advocatícios vinculados à certidão em dívida ativa/ execução fiscal conexa, fixados no montante de 10%1 sob o proveito econômico, bem como ao pagamento em dia das parcelas fixadas no referido Termo de Transação" (fl. 16236e). Informa que "[...] pretende arcar com os honorários que sejam fixados em favor do Estado de São Paulo, requerendo sejam observadas as limitações prescritas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.520.710/SC e 1.349.029/RS (“Tema 587”)" (fl. 16.236e). Requer seja "[...] a condenação de honorários (i) calculada sobre o valor do débito tributário transacionado, incluído no âmbito do programa de transação após a aplicação de todos os descontos concedidos pelo Estado de São Paulo; e (ii) a cumulação da verba honorária não exceda aos percentuais máximos escalonados previstos no artigo 85, §3º do CPC, considerando os valores previamente pagos/acordados nos autos da Execução Fiscal no âmbito do programa de Transação" (fl. 16238e). À fl. 16.235e, foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos à origem, para aguardar julgamento de tema repetitivo, contra a qual não consta dos autos a interposição de recurso, de modo que se exauriu a prestação jurisdicional desta Corte. O petitório de fls. 16.236/16.239e, por sua vez, deve ser apreciado pelo juízo competente, no momento oportuno, sob pena de configurar vedada supressão de instância, de modo que NADA HÁ A SER DEFERIDO. Obedecidas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à origem, com a devida baixa, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:00

Mero expediente

27/06/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:30

Publicação

09/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211530/SP (2025/0077965-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOS: MAURICIO BARROS - SP183724 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 ANDRÉ ALVES DE MELO - SP505805 DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1317/STJ "Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo" -, REsp n. 2158358/MG e REsp n. 2158602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Relator REGINA HELENA COSTA

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001304-48.2018.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Companhia Brasileira de Distribuição - O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 16144/16149, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2211530/SP (2025/0077965-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOS: MAURICIO BARROS - SP183724 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 ANDRÉ ALVES DE MELO - SP505805 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 DESPACHO Vistos. A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresenta petição às fls. 16236/16239e. Narra ter aderido "[...] ao programa de transação previsto no Edital PGE/Transação nº 01/2024 e, naquela oportunidade, cumpriu com os requisitos exigidos pela Fazenda – inclusive no que diz respeito ao pagamento/acordo de honorários advocatícios vinculados à certidão em dívida ativa/ execução fiscal conexa, fixados no montante de 10%1 sob o proveito econômico, bem como ao pagamento em dia das parcelas fixadas no referido Termo de Transação" (fl. 16236e). Informa que "[...] pretende arcar com os honorários que sejam fixados em favor do Estado de São Paulo, requerendo sejam observadas as limitações prescritas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.520.710/SC e 1.349.029/RS (“Tema 587”)" (fl. 16.236e). Requer seja "[...] a condenação de honorários (i) calculada sobre o valor do débito tributário transacionado, incluído no âmbito do programa de transação após a aplicação de todos os descontos concedidos pelo Estado de São Paulo; e (ii) a cumulação da verba honorária não exceda aos percentuais máximos escalonados previstos no artigo 85, §3º do CPC, considerando os valores previamente pagos/acordados nos autos da Execução Fiscal no âmbito do programa de Transação" (fl. 16238e). À fl. 16.235e, foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos à origem, para aguardar julgamento de tema repetitivo, contra a qual não consta dos autos a interposição de recurso, de modo que se exauriu a prestação jurisdicional desta Corte. O petitório de fls. 16.236/16.239e, por sua vez, deve ser apreciado pelo juízo competente, no momento oportuno, sob pena de configurar vedada supressão de instância, de modo que NADA HÁ A SER DEFERIDO. Obedecidas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à origem, com a devida baixa, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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