Agravo em Recurso Especial 0003249-40.2015.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003249-40.2015.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003249-40.2015.8.11.0037 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:13

Publicação

25/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794290/MT (2024/0438440-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 VALTERNEI MELO DE SOUZA - RS061042 AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794290/MT (2024/0438440-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 VALTERNEI MELO DE SOUZA - RS061042 AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794290/MT (2024/0438440-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 VALTERNEI MELO DE SOUZA - RS061042 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sinagro Produtos Agropecuários S/A, em razão da não admissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em ação anulatória de título de crédito c/c indenização por danos morais, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Novo Banco Continental S.A – Banco Múltiplo, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da duplicata protestada e condenado o banco ao pagamento de danos morais. EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE TITULO DE CRÉDITO – DUPLICATA – ENFDOSSO-MANDATO – AÇÃO DIRIGIDA UNICAMENTE CONTRA O BANCO – SÚMULA 476 DO STJ - DANOS MORAIS – AUSENCIA DE PROTESTO – MERA INTIMAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Recebendo a instituição financeira para proceder a cobrança da duplicata através do mandato-endosso, não responde pela declaração de sua nulidade em face de vício do emitente quando da expedição da cártula. A instituição financeira que recebe, na qualidade de endossatária, somente pode ser condenada em ação indenizatória se restar comprovada que extrapolou os limites do mandato. Não reside, por outro lado, demonstração de danos morais quando o protesto não é realizado, tratando-se de mera intimação do cartório competente. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem confirmou, para ambas as partes, honorários advocatícios no montante de 10% sob o valor da causa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE PROTESTO – SENTENÇA REFORMADA – DANOS MORAIS EXTIRPADOS – DECAIMENTO RECIPROCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Observada contradição da decisão embargada, cumpre acolher os embargos declaratórios para suprir o vício constatado. II - Diante da procedência parcial da demanda, ambos demandantes sucumbiram, porquanto houve declaração de inexigibilidade da duplicata, contudo, improcedência da indenização moral pleiteada diante da inexistência de protesto. III - Tendo as partes decaído reciprocamente dos pedidos, deverão arcar com as custas processuais bem como honorários advocatícios no montante de 10% sob o valor da causa com fundamento no art. Art. 86. do CPC. IV - Nesse contexto e tendo havido o decaimento recíproco, tem-se que a divisão do ônus sucumbencial mostra-se adequada. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao estabelecer sucumbência recíproca e igualitária, mesmo tendo a autora decaído de parte mínima do pedido – apenas o valor de R$ 5.000,00 referente a danos morais –, sendo vitoriosa na declaração de nulidade da duplicata no valor de R$ 1.317.160,70. Quanto à suposta ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC, sustenta que a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser integralmente imputada à parte vencida, por tratar-se de hipótese de sucumbência mínima, conforme entendimento pacífico do STJ. Haveria, por fim, violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração opostos à decisão do TJMT foram rejeitados de forma genérica, sem apreciação adequada das omissões apontadas. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 771/781. O recurso merece parcial acolhimento. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação ao art. 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 86 do CPC, na medida em que, equivocadamente atribuiu às partes sucumbência recíproca, quando deveria ter fixado os honorários apenas em desfavor do recorrido, tendo em vista a margem insignificante da condenação que recaiu sobre o recorrente. Observo, contudo que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático-probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.600.000/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Por outro lado, observo que assiste razão ao recorrente quando sustenta que a fixação de honorários advocatícios em favor do recorrido, com base no valor da causa, se deu em desacordo com o Código de Processo Civil. Observa-se que o Tribunal de origem deu provimento à apelação da instituição financeira a fim de afastar os danos morais fixados pelo Juízo de primeira instância (fls. 663/664): Prolatada a sentença sob ID. 74111459 o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigível a e nula a duplicata de n. 6201, condenar a parte requerida, ora embargante, em indenização de cunho moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e honorários sucumbenciais no importe de 10% sob o valor da condenação. (...) Tendo as partes decaído reciprocamente dos pedidos, deverão arcar com as custas processuais bem como honorários advocatícios no montante de 10% sob o valor da causa com fundamento no art. Art. 86. do CPC. O Tribunal de origem, embora tenha afastado os danos morais, fixados em R$ 5.000,00, estabeleceu, em desfavor da recorrente, “honorários advocatícios no montante de 10% sob o valor da causa com fundamento no art. Art. 86. do CPC” (fl. 664). Tal decisão sujeita à desproporcional condenação de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a título de honorários sucumbenciais. Observo que a decisão se deu em desconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que orienta que a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem de preferência legalmente estabelecida, conferindo primazia ao valor da condenação sobre o valor da causa, nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção no REsp n. 1.746.072/PR. Com efeito, verifica-se uma verdadeira ordem de preferência contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. No caso concreto, evidencia-se ainda que, quanto aos honorários fixados em favor do recorrido, há proveito econômico claro com o provimento da apelação, correspondente ao afastamento da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arbitrada em primeira instância. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. 1. O STJ reconhece a validade de informação lançada em sistema eletrônico de Tribunal de Justiça, ainda que equivocada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.889.302/SC. 1.1. Na espécie, o recurso especial foi interposto tempestivamente, no prazo indicado por certidão lançada nos autos eletrônicos, em que também incluída informação sobre feriado local. 2. "O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no 'decisum' atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022). 2.1. A alegada incidência do obstáculo previsto na Súmula n. 284/STF foi suscitada em termos genéricos, sem que as agravantes tivessem demonstrado o porquê da suposta inépcia do recurso excepcional, deixando de observar o princípio da dialeticidade. 3. A jurisprudência do STJ manifesta entendimento segundo o qual "[o]s limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024). 3.1. No caso concreto, a base de cálculo dos honorários fixada pela Corte local não observou a ordem de vocação definida no dispositivo legal, segundo o qual o valor da condenação tem precedência sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3.2. Em relação aos honorários fixados em favor da ora embargante, tem-se claro o proveito econômico obtido com o provimento da apelação, qual seja o afastamento da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Para rever a proporção da sucumbência entre as partes litigantes faz-se necessária incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 5. Os valores dos honorários advocatícios arbitrados observaram os limites percentuais previstos no art. 82, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não há falar em irrisoriedade. 6. Descabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de provimento do recurso especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários sucumbenciais em favor do recorrido no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido com o provimento da apelação, qual seja o afastamento da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(29)