Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0108030-47.2016.4.02.5119 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0108030-47.2016.4.02.5119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2258637/RJ (2022/0373217-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANGELO DE SOUZA PIMENTEL EMBARGANTE: CILESIO BATISTA EMBARGANTE: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO EMBARGANTE: JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR EMBARGANTE: JOSE MARIA COELHO DA SILVA EMBARGANTE: LINDEMBERG ALVES LEAL EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS EMBARGANTE: MARCIO RONALDO RODRIGUES BARIZON EMBARGANTE: MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: NILSON DOS SANTOS PIMENTEL EMBARGANTE: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA RIBEIRO OUTRO NOME: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: ROGERIO DE BRITES LOPES EMBARGANTE: VICENTE DE PAULA SIQUEIRA EMBARGANTE: WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA EMBARGANTE: WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA MARANGÃO - RJ143266 FERNANDA FEIJÓ CHAVES - RJ196034 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2026.

26/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio)

25/06/2026, 11:15

Recebimento

25/06/2026, 09:55

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 09:45

Publicação

25/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2258637/RJ (2022/0373217-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ANGELO DE SOUZA PIMENTEL AGRAVANTE: CILESIO BATISTA AGRAVANTE: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO AGRAVANTE: JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR AGRAVANTE: JOSE MARIA COELHO DA SILVA AGRAVANTE: LINDEMBERG ALVES LEAL AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS AGRAVANTE: MARCIO RONALDO RODRIGUES BARIZON AGRAVANTE: MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: NILSON DOS SANTOS PIMENTEL AGRAVANTE: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ROGERIO DE BRITES LOPES AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SIQUEIRA AGRAVANTE: WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA MARANGÃO - RJ143266 FERNANDA FEIJÓ CHAVES - RJ196034 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Distribuição

22/06/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:46

Petição (Impugnação)

06/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

06/05/2026, 16:33

Petição (Impugnação)

22/04/2026, 18:06

Protocolo de Petição

22/04/2026, 17:47

Publicação

07/04/2026, 06:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2258637/RJ (2022/0373217-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANGELO DE SOUZA PIMENTEL EMBARGANTE: CILESIO BATISTA EMBARGANTE: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO EMBARGANTE: JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR EMBARGANTE: JOSE MARIA COELHO DA SILVA EMBARGANTE: LINDEMBERG ALVES LEAL EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS EMBARGANTE: MARCIO RONALDO RODRIGUES BARIZON EMBARGANTE: MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: NILSON DOS SANTOS PIMENTEL EMBARGANTE: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA RIBEIRO OUTRO NOME: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: ROGERIO DE BRITES LOPES EMBARGANTE: VICENTE DE PAULA SIQUEIRA EMBARGANTE: WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA EMBARGANTE: WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA MARANGÃO - RJ143266 FERNANDA FEIJÓ CHAVES - RJ196034 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR, ANGELO DE SOUZA PIMENTEL, CILESIO BATISTA, ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO, JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR, JOSE MARIA COELHO DA SILVA, LINDEMBERG ALVES LEAL, LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS, MARCIO RONALDO RODRIGUES BARIZON, MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA, NILSON DOS SANTOS PIMENTEL, PAULO RENATO DA COSTA E SILVA RIBEIRO, ROGERIO DE BRITES LOPES, VICENTE DE PAULA SIQUEIRA, WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA, WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp 1.353.801/RS proferido pela Primeira Seção; e b) REsp 1.110.549/RS, proferido pela Segunda Seção. Cita, ainda, outros julgados a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2258637/RJ (2022/0373217-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ANGELO DE SOUZA PIMENTEL AGRAVANTE: CILESIO BATISTA AGRAVANTE: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO AGRAVANTE: JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR AGRAVANTE: JOSE MARIA COELHO DA SILVA AGRAVANTE: LINDEMBERG ALVES LEAL AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS AGRAVANTE: MARCIO RONALDO RODRIGUES BARIZON AGRAVANTE: MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: NILSON DOS SANTOS PIMENTEL AGRAVANTE: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA RIBEIRO OUTRO NOME: PAULO RENATO DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: ROGERIO DE BRITES LOPES AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SIQUEIRA AGRAVANTE: WAGNER JEFERSSON FARIAS TEIXEIRA AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADO: ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA MARANGÃO - RJ143266 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ALMIR CARDOSO DA SILVEIRA JUNIOR e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.383/3.384): ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DAS “TRANSFERÊNCIAS E “DEMISSÕES” DOS AUTORES DA EXTINTA RFFSA PARA A CBTU E MRS LOGÍSTICA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.144, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALOCAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO INEXISTENTE, EMBORA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL/TRANSPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43. ART.37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- Trata-se de apelação interposta por MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA e OUTROS, tendo como objeto a sentença (Evento 350), onde os autores objetivam: i) a nulidade das “transferências” e “demissões” dos autores da extinta RFFSA para a CBTU e MRS Logística S/A, promovidas pela RFFSA, CBTU e MRS; ii) alternativamente, o reconhecimento da recepção constitucional dos autores, na forma do art. 144, III, § 3º, CF/88, com a imediata reintegração por vínculo estatutário, a serem alocados no Departamento da Polícia Ferroviária Federal ou outro órgão congênere; ou iii) a reintegração à VALEC, com vínculo celetista, como Profissionais de Segurança Pública Ferroviária ou como Agentes, Assistentes ou Analistas de Segurança. Pedem, ainda: iv) a equiparação salarial aos Policiais Rodoviários Federais, ou o enquadramento nas classes de Agente Operacional ou de Agente (art. 2º, III-IV, L. 9.654/98) ou, a equiparação salarial ao paradigma Assistente de Segurança Ferroviária UBIRAJARA RODRIGUES, SIAPE 1721255 (VALEC); v) o pagamento dos salários e demais verbas devidas durante o tempo em que os autores ficaram afastados do serviço público, e aos aposentados e demitidos, da diferença verificada na equiparação salarial pleiteada, progressões salariais; vi) o reconhecimento do tempo de afastamento dos Autores como de efetivo serviço (art. 100, L. 8.112/90), diante da anistia da Lei 12.462/2011, para fins de revisão de aposentadoria e demais consequências legais; vii) o deferimento das progressões funcionais, com as correções/reajustes salariais, seguindo-se os parâmetros da equiparação salarial, a serem apurados em liquidação; e viii) a condenação da UNIÃO, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para cada autor. 2- No que tange à competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, correta a sentença ao entender que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas de relação trabalhista, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme expressamente dispõe o art.114, I, da Constituição Federal, acarretando prejuízo à apreciação pela Justiça Federal acerca da reintegração à VALEC e consectários, como pagamento de remuneração durante o período do afastamento, reconhecimento do tempo de afastamento como de efetivo serviço e progressões funcionais, também relacionados ao vínculo trabalhista. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de cumulação indevida de pedidos, haja vista a incompetência da Justiça Federal no que pertine a esta parte dos pedidos, tendo o Juízo a quo, acertadamente prosseguido com o processo quanto aos demais pedidos, com fulcro no art.45, 2º, do CPC. 3- A criação da Polícia Ferroviária Federal está prevista no art.144, § 3º, da Constituição Federal. Todavia, não surgiu disciplinamento legal que estabeleça sua organização e funcionamento, o que impede, por óbvio, o pedido dos autores em serem integrados a um órgão inexistente, não olvidando-se que o aludido preenchimento de cargos ocorreria por concurso público, em obediência aos que determina o art.37, II, da Constituição Federal. 4- A ausência de lei estipulando a organização e funcionamento da Polícia Ferroviária Federal, impede, por si só, o pleito de ser integrado a tal órgão, sendo que não existe qualquer omissão inconstitucional por parte do Presidente da República ao não enviar o respectivo projeto ao Congresso Nacional, porque tal matéria está afeta ao mérito administrativo, seara em que impera a discricionariedade do agente político eleito pelo povo e demanda contenção do Judiciário, legitimado a intervir somente e casos de flagrante antijuridicidade. Precedente do Col. Supremo Tribunal Federal. 5- A ascensão funcional/transposição, modo de provimento derivado pretendido pelos demandantes, fere a Constituição, conforme consubstanciado na Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público. Sendo assim, também por força do art. 37, II, da CF/88, não deve prosperar o pleito dos demandantes de serem integrados à Administração Direta como policiais ferroviários federais e, por conseguinte, os pedidos consectários, como equiparação salarial e condenação por danos morais. 6-Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.709/3.710). A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 4.010/4.014). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 3.943/3.944): Nota-se que a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/22015, por supostas omissões do julgado censurado, em cujo recurso, apesar de ter individualizado tais omissões e ter declinado a sua relevância para o deslinde da causa, verifica-se que o acórdão integrativo dos embargos de declaração, por ela opostos com o objetivo de prequestionamento, enfrentou os temas arguidos no precitado recurso, refutando-se a existência de omissões do julgado e também consignando-se que a hipótese se trata de mera rediscussão do mérito recursal, o que deságua na falta de violação dos mencionados dispositivos legais. Nesse sentido: STJ - REsp. nº 1.642.249-SP, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, D Je. de 23.10.2017; R Esp nº. 466.627-DF, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, Dje. de 14.4.2003] [...] De mais a mais, o resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei, na hipótese, pressuporia nova análise dos fatos, e isto é incabível. À luz do enunciado n.º 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, diante das premissas de fato por ele vislumbradas. In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a afirmar que: (1) "As matérias debatidas são exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento de elementos probatórios. Inexiste controvérsia fática, delimitando-se a discussão unicamente sobre a regular aplicação do direito aos fatos incontroversos da causa, especificamente quanto às Normas Constitucionais e Federais, Princípios Constitucionais e Legais e dissídios jurisprudenciais. [...] Desta feita, se na ACP-PE o REsp foi admitido com os mesmos fundamentos de violação aos dispositivos infraconstitucionais, inexiste revolvimento fático, e sim revaloração jurídica. Desse modo, com a devida vênia, nota-se um equívoco na valoração das provas e até na adequação jurídica que, a priori, teriam deixado de acatar a submissão a concurso público, a estabilidade, a recepção constitucional e, principalmente, a transmudação de regime a influir fundamentalmente na constatação da incompetência da RFFSA em ceder/demitir os Agentes de Segurança (NULIDADE), seja pela promulgação da Lei nº 12.462/2011 (MP 570/2011), seja pela publicação da Portaria/MJ nº 3.252/2012, seja pela ausência de conclusão do Grupo de Trabalho Interministerial da Portaria citada, ou até pela Sentença da ACPPE, que reconheceu a recepção constitucional" (fls. 3.975/3.978); (2) "E ademais, a preliminar de falta de provas e ofensa aos arts. 1.022 I-II c/c 489 § 1º IV CPC, foram devidamente arguidas no REsp, como se verifica abaixo:" (fl. 3.983). A parte agravante, todavia, não impugnou de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, e quanto à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) apenas transcreveu trechos do recurso especial. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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