Agravo em Recurso Especial 5029736-39.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029736-39.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029736-39.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANA CLARA NUNES VIANA CPF: 101.555.336-22 VITALLIS SAUDE S.A. CPF: 01.045.690/0001-68 INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE APRESENTE CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE OU DE SEU PROCURADOR, TENDO EM VISTA QUE O CNPJ REFERENTE À CONTA INFORMADA DIVERGE DO DA EXECUTADA. CASO SE TRATE DE INCORPORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEVENDO A PARTE COMPROVAR TAL SITUAÇÃO, PARA QUE O PLEITO SEJA ENCAMINHO À APRECIAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO. ADOLFO FAUSTO GALLO PINHO TAVARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1) Intime-se a executada para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, para fins de expedição do alvará determinado, atentando-se à observação abaixo: OBS: Não se tratando de alvará exclusivamente para levantamento de honorários advocatícios, o alvará somente poderá ser expedido em nome de sociedade de advogados se o nome da mesma constar de procuração que outorgue poderes de “receber e dar quitação”, ou se a sociedade for substabelecida, com tais poderes, por procurador que já os possua. 2) Intime-se ainda para que junte aos autos verba para expedição de alvará, caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita. OBS: deverá ser juntada uma verba para cada alvará solicitado; eventual justiça gratuita concedida a parte da fase de conhecimento não se estende a seu(s) procurador(es).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029736-39.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANA CLARA NUNES VIANA CPF: 101.555.336-22 VITALLIS SAUDE S.A. CPF: 01.045.690/0001-68 Intimação às partes sobre os documentos de ID 10477868714 e, ainda: 1) para que apresentem seus dados bancários ou de seu procurador, para fins de expedição do alvará determinado, atentando-se à observação abaixo: OBS: Não se tratando de alvará exclusivamente para levantamento de honorários advocatícios, o alvará somente poderá ser expedido em nome de sociedade de advogados se o nome da mesma constar de procuração que outorgue poderes de “receber e dar quitação”, ou se a sociedade for substabelecida, com tais poderes, por procurador que já os possua. 2) Intimem-se ainda para que junte aos autos verba para expedição de alvará, caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita. OBS: deverá ser juntada uma verba para cada alvará solicitado; eventual justiça gratuita concedida a parte da fase de conhecimento não se estende a seu(s) procurador(es). MATHEUS JOSE RIGOTTO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:03

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826391/MG (2025/0001984-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ANA CLARA NUNES VIANA ADVOGADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:20

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826391/MG (2025/0001984-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ANA CLARA NUNES VIANA ADVOGADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826391/MG (2025/0001984-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ANA CLARA NUNES VIANA ADVOGADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – RECONHECIMENTO PELA EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrado, nos autos, o atraso da parte executada em cumprir determinação judicial, incidindo na pena de multa anteriormente fixada, de se manter a sentença que reconheceu o valor a ser executado de forma correspondente aos dias de atraso. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos art. 537 do CPC e art. 884 do CC, no que concerne à necessidade de afastamento da multa aplicada, tendo em vista que a obrigação imposta à operadora foi devidamente cumprida, dentro do prazo concedido, e dentro daquilo que estava ao seu alcance. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de multa, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Traz a seguinte argumentação: Conforme já reiterado por essa Recorrente e em diversas petições, foi cumprida a medida liminar cabalmente, ou seja, ocorreu à devida liberação do tratamento prescrito a Recorrida, por meio do medicamento comprado pela Recorrente apenas para tratamento da Recorrida, não tendo o que se falar em aplicação de astreintes por suposto descumprimento da liminar concedida. [...] Diante disso, não deve prosperar à aplicação de astreintes no patamar vultuoso no importe de R$ 3.575,36 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), quando se quer houve descumprimento por parte da Operadora, pois, o tratamento foi autorizado tempestivamente. Dessa forma, ao contrário do entendimento do I. Juízo a quo, não restou demonstrado em nenhum momento o suposto descumprimento da obrigação imposta, o que inclusive é contraditório, pois na decisão recorrida aponta que houve comprimento parcial da liminar, mas ao contrário, vez que o tratamento foi devidamente autorizado a beneficiária, bem como diante do fato de que caberia a Apelada demonstra a veracidade de suas alegações e o alegado descumprimento, o que não o fez. [...] Nesse sentido, está evidente que o v. acórdão merece reforma, isto pois, a operadora em nenhum momento agiu com desídia, e em contrariedade, o Recorrido preferiu peticionar nos autos alegando descumprimento, levando o juízo a quo a erro. [...] No presente caso, como nenhum documento foi juntado aos autos para embasar a alegação de descumprimento, não há como a Recorrente ser penalizada com o pagamento de astreintes no elevadíssimo montante exigido se o Recorrido sequer cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia. [...] Sendo assim, evidente que a multa fixada em desfavor desta operadora e em patamares absurdos se torna demasiadamente onerosa para esta Recorrente. [...] Sendo assim, diante do exposto, a manutenção da multa é um ato que acaba fomentando a prática do enriquecimento através do processo judicial, fato que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, seria plausível que não houvesse qualquer aplicação de multa, em caráter de astreintes, pois o serviço foi prestado da maneira que as ocorrências processuais foram se desenvolvendo. Contudo, caso este não seja o entendimento do Ilustre Ministro relator, que seja ao menos observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 943/956). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de redução do valor da multa aplicada, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Analisando detidamente os autos e em que pese as alegações da parte apelante, temos que a pretensão recursal dela não merece prosperar. Isso porque, embora a apelante sustente a ausência de valores a serem executados a título de multa cominatória, cumpre-nos salientar que restou devidamente demonstrado nos autos o atraso no cumprimento da obrigação, sendo certo que a própria apelante asseverou: [...] Dito isso, observa-se que a própria apelante reconhece o atraso no cumprimento da obrigação pelo prazo de 3 dias, motivo pelo qual incidiu na pena imposta nos autos principais, sendo certo que não há, neste momento, impugnação quanto ao valor reconhecido pelo MM. Juiz quando da prolação da sentença (fls. 931/932). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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