Agravo em Recurso Especial 0016172-81.2020.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016172-81.2020.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016172-81.2020.8.19.0205 Recorrente: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA Recorrido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DESPACHO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016172-81.2020.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0016172-81.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2023.00434885 RECTE: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 837-887, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 753-761 e 825-829, assim ementados: "Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no art. 10, VI, VII, da Lei nº 9.656/1998, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS, e excluído contratualmente. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso provido." "Embargos de declaração em Apelação Cível. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas e julgadas. Erro material no resultado do julgamento do acórdão. Correção do julgado, desfazendo-se o erro material para constar que o julgamento foi por maioria. Recurso parcialmente acolhido." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998, com as alterações da Lei nº 14.454/2022, dispondo expressamente que o rol da ANS é referência básica (rol exemplificativo). Aduz, também, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 928-952. Após a inadmissão do recurso, fls.998-1004, e diante da interposição de agravo em recurso especial, fls. 1014-1034, objeto da decisão de não retratação de fls. 1067, os autos foram encaminhados à Corte Superior que determinou sua devolução para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) e eventual retratação. Foi determinado o sobrestamento do recurso em razão do tema 1.316 do STJ ("Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba e infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes"). Sobreveio manifestação da recorrente, fls. 1376-1381, informando o julgamento do paradigma do tema e a fixação de tese a respeito da questão. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais no bojo da qual o recorrido pleiteia que o recorrente seja compelido a fornecer o medicamento prescrito (Bomba infusora de insulina) para tratamento de Diabetes Mellitus do tipo 1. Sentença de procedência tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de verba a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Os arestos guerreados reformaram a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Apesar de já ter transcorrido o julgamento do tema em revisão perante o Superior Tribunal de Justiça, o recurso deverá ficar sobrestado até o trânsito em julgado do Tema a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, até o trânsito em julgado dos Tema 1.316 do STJ. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1316 do STJ). Intime-se Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016172-81.2020.8.19.0205 Recorrente: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA Recorrido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016172-81.2020.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0016172-81.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2023.00434885 RECTE: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 837-887, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 753-761 e 825-829, assim ementados: "Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no art. 10, VI, VII, da Lei nº 9.656/1998, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS, e excluído contratualmente. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso provido." "Embargos de declaração em Apelação Cível. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas e julgadas. Erro material no resultado do julgamento do acórdão. Correção do julgado, desfazendo-se o erro material para constar que o julgamento foi por maioria. Recurso parcialmente acolhido." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998, com as alterações da Lei nº 14.454/2022, dispondo expressamente que o rol da ANS é referência básica (rol exemplificativo). Aduz, também, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 928-952. Após a inadmissão do recurso, fls.998-1004, e diante da interposição de agravo em recurso especial, fls. 1014-1034, objeto da decisão de não retratação de fls. 1067, os autos foram encaminhados à Corte Superior que determinou sus devolução para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) e eventual retratação. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais no bojo da qual o recorrido pleiteia que o recorrente seja compelido a fornecer o medicamento prescrito (Bomba infusora de insulina) para tratamento de Diabetes Mellitus do tipo 1. Sentença de procedência tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de verba a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Os arestos guerreados reformaram a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, sob os seguintes fundamentos: "(...) Por essa razão é que se adota, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido nos acórdãos do STJ anteriormente mencionados. Pois no aludido julgamento, o STJ fixou a seguinte tese: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... Verifica-se, deste modo, que há requisitos objetivos para a imposição à operadora de plano de saúde de cobertura de tratamentos ou medicamentos que não constam do rol da ANS. Por essa razão é que se adota, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido nos acórdãos do STJ anteriormente mencionados.... Pelo que se depreende dos autos, a autora tem o diagnóstico de diabetes tipo 1 e foi solicitado pelo médico que a assiste a alteração no tratamento com a "substituição da aplicação de insulina mediante o uso de canetas pelo método da bomba ACCU-CKEC SPIRIT COMBO", prescrevendo o medicamento e insumos para aplicação da insulina (pasta eletrônica nº 32).... Com efeito, o medicamento e os insumos pretendidos pela apelada se enquadram no conceito de medicamento para tratamento de uso domiciliar, o que restou incontroverso nos autos. Não há dúvidas de que a previsão de cobertura de determinada patologia abrange os meios necessários ao seu tratamento. Contudo, cabe esclarecer que a Lei nº 9.656/98 estabelece a exclusão de cobertura assistencial, a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde, de fornecimento de medicamento para uso domiciliar e de órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, nos seguintes termos:... Por sua vez, o art. 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), tem a seguinte previsão:... Pois o que se tem no presente caso é a prescrição, pelo médico assistente, do emprego de um medicamento de uso domiciliar, para tratamento que não é de natureza oncológica. Pois nesses casos é lícita a exclusão da cobertura. Confira-se a recente jurisprudência do STJ:... Registre-se, ainda, que no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes há previsão de exclusão de cobertura na cláusula 12ª de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" e "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" (pasta eletrônica nº 201).(...)" (Fls. 755-761) O ponto central da controvérsia diz respeito à legalidade da negativa de cobertura do tratamento integral da patologia do recorrido com bomba de insulina, tendo em conta a alegação da recorrente de que ele não consta do rol da ANS. Nesse passo, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a questão suscitada no recurso especial é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu Tema n° 1.316, referente ao julgamento dos paradigmas REsp 2168627/SP e REsp 2169656/PR, que se encontram afetados. Confira-se: "Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes" Há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Em razão disso, atendendo à determinação do STJ, uma vez que o presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema em alusão, impõe-se o seu sobrestamento. À vista do exposto, em observância ao disposto nos artigos 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial, à luz do Tema 1.316 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.316 do STJ). Intime-se Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:33

Publicação

23/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2544907/RJ (2024/0006389-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS - RJ109091 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452 DECISÃO Observo, de início, que a controvérsia de fundo trazida no recurso especial encartado nos presentes autos envolve matéria afetada à Segunda Seção para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.316, a controvérsia foi assim delimitada: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ. Assim sendo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, conforme determinação prevista no art. 256-L do RISTJ. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/04/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

14/04/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 06:41

Protocolo de Petição

10/07/2024, 01:28

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 11:15

Redistribuição

13/05/2024, 10:45

Recebimento

13/05/2024, 09:45

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 09:33

Publicação

13/05/2024, 05:06

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016172-81.2020.8.19.0205 Recorrente: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA Recorrido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016172-81.2020.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0016172-81.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2023.00434885 RECTE: GABRIELLI GONZATTI NOGUEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 837-887, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 753-761 e 825-829, assim ementados: "Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no art. 10, VI, VII, da Lei nº 9.656/1998, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS, e excluído contratualmente. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso provido." "Embargos de declaração em Apelação Cível. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas e julgadas. Erro material no resultado do julgamento do acórdão. Correção do julgado, desfazendo-se o erro material para constar que o julgamento foi por maioria. Recurso parcialmente acolhido." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998, com as alterações da Lei nº 14.454/2022, dispondo expressamente que o rol da ANS é referência básica (rol exemplificativo). Aduz, também, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 928-952. Após a inadmissão do recurso, fls.998-1004, e diante da interposição de agravo em recurso especial, fls. 1014-1034, objeto da decisão de não retratação de fls. 1067, os autos foram encaminhados à Corte Superior que determinou sus devolução para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) e eventual retratação. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais no bojo da qual o recorrido pleiteia que o recorrente seja compelido a fornecer o medicamento prescrito (Bomba infusora de insulina) para tratamento de Diabetes Mellitus do tipo 1. Sentença de procedência tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de verba a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Os arestos guerreados reformaram a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, sob os seguintes fundamentos: "(...) Por essa razão é que se adota, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido nos acórdãos do STJ anteriormente mencionados. Pois no aludido julgamento, o STJ fixou a seguinte tese: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... Verifica-se, deste modo, que há requisitos objetivos para a imposição à operadora de plano de saúde de cobertura de tratamentos ou medicamentos que não constam do rol da ANS. Por essa razão é que se adota, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido nos acórdãos do STJ anteriormente mencionados.... Pelo que se depreende dos autos, a autora tem o diagnóstico de diabetes tipo 1 e foi solicitado pelo médico que a assiste a alteração no tratamento com a "substituição da aplicação de insulina mediante o uso de canetas pelo método da bomba ACCU-CKEC SPIRIT COMBO", prescrevendo o medicamento e insumos para aplicação da insulina (pasta eletrônica nº 32).... Com efeito, o medicamento e os insumos pretendidos pela apelada se enquadram no conceito de medicamento para tratamento de uso domiciliar, o que restou incontroverso nos autos. Não há dúvidas de que a previsão de cobertura de determinada patologia abrange os meios necessários ao seu tratamento. Contudo, cabe esclarecer que a Lei nº 9.656/98 estabelece a exclusão de cobertura assistencial, a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde, de fornecimento de medicamento para uso domiciliar e de órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, nos seguintes termos:... Por sua vez, o art. 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), tem a seguinte previsão:... Pois o que se tem no presente caso é a prescrição, pelo médico assistente, do emprego de um medicamento de uso domiciliar, para tratamento que não é de natureza oncológica. Pois nesses casos é lícita a exclusão da cobertura. Confira-se a recente jurisprudência do STJ:... Registre-se, ainda, que no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes há previsão de exclusão de cobertura na cláusula 12ª de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" e "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" (pasta eletrônica nº 201).(...)" (Fls. 755-761) O ponto central da controvérsia diz respeito à legalidade da negativa de cobertura do tratamento integral da patologia do recorrido com bomba de insulina, tendo em conta a alegação da recorrente de que ele não consta do rol da ANS. Nesse passo, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a questão suscitada no recurso especial é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu Tema n° 1.316, referente ao julgamento dos paradigmas REsp 2168627/SP e REsp 2169656/PR, que se encontram afetados. Confira-se: "Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes" Há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Em razão disso, atendendo à determinação do STJ, uma vez que o presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema em alusão, impõe-se o seu sobrestamento. À vista do exposto, em observância ao disposto nos artigos 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial, à luz do Tema 1.316 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.316 do STJ). Intime-se Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução dos autos à origem

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(25)