Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1072639-63.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1072639-63.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1072639-63.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Shopping Center Leste Comercail Ltda - São Joaqum Administração e Participação Ltda. e outros - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB 75847/SP), JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB 211237/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:23

Publicação

16/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2592079/SP (2024/0078751-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 AGRAVADO: SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 ARYANE DE ALMEIDA ALVES PEREIRA - SP436213 INTERESSADO: FUSE & DALLE SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA INTERESSADO: CARLA ZAJDENWERG 21613698810 ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2592079/SP (2024/0078751-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 AGRAVADO: SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 ARYANE DE ALMEIDA ALVES PEREIRA - SP436213 INTERESSADO: FUSE & DALLE SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA INTERESSADO: CARLA ZAJDENWERG 21613698810 ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2592079/SP (2024/0078751-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 EMBARGADO: SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 ARYANE DE ALMEIDA ALVES PEREIRA - SP436213 INTERESSADO: FUSE & DALLE SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA INTERESSADO: CARLA ZAJDENWERG 21613698810 ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:56

Redistribuição

23/04/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2592079/SP (2024/0078751-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 EMBARGADO: SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 ARYANE DE ALMEIDA ALVES PEREIRA - SP436213 INTERESSADO: FUSE & DALLE SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA INTERESSADO: CARLA ZAJDENWERG 21613698810 ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 1.870.506/RS, proferido pela Sexta Turma; e b) AgRg no Ag n. 499/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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