Agravo em Recurso Especial 5772281-37.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5772281-37.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

12/08/2025, 21:13

Publicação

16/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751121/GO (2024/0355043-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO ADVOGADOS: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 RODOLFO BRAGA RIBEIRO - GO038108 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751121/GO (2024/0355043-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO ADVOGADOS: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 RODOLFO BRAGA RIBEIRO - GO038108 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751121/GO (2024/0355043-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO ADVOGADOS: GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 RODOLFO BRAGA RIBEIRO - GO038108 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:21

Redistribuição

23/04/2025, 09:15

Recebimento

23/04/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751121/GO (2024/0355043-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO ADVOGADO: RODOLFO BRAGA RIBEIRO - GO038108 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. 1. Opera-se a preclusão consumativa da faculdade de buscar o exame de determinada matéria, quando ela tenha sido objeto de análise anterior, ainda que dessa análise a parte tenha manejado o recurso cabível. 2. In casu, a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelos procuradores do Estado de Goiás em prol da agravada foi objeto de análise no bojo de embargos à execução, manejados anteriormente, de tal sorte que novo exame acerca desse assunto acarretaria violação à eficácia preclusiva que emerge do pronunciamento anterior. 3. Considerando que se trata do segundo recurso de agravo de instrumento questionando o mesmo assunto, e que o agravante foi advertido de que a insistência em rediscutir matéria já apreciada poderia acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da penalidade. Agravo interno desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida reprodução dos fundamentos da decisão monocrática quando do exame do agravo interno e que deixou de enfrentar questões relevantes arguidas nas razões recursais, trazendo a seguinte argumentação: Foi violado o art. 1.021, §3º, do CPC, pois, como se pode notar, o acórdão reproduziu os mesmos fundamentos da decisão monocrática. [...] Logo, o agravo interno apontou que não existe a preclusão, porquanto a matéria arguida está em outro processo e diante da autonomia dos casos é impraticável a preclusão, haja vista que a matéria não foi apreciada no presente caso. Como se pode notar, o argumento deduzido no agravo interno está vinculado à impossibilidade de aplicar a preclusão ao tema deduzido no agravo de instrumento que é diferente porque tratou da nulidade de representação da recorrida. Portanto, é insofismável que o acórdão reprisou os fundamentos da decisão monocrática, inclusive usando de citação como fundamento da conclusão jurídica adotada. A despeito de ser permitida a fundamentação remissiva, o §3º do art. 1.021 do CPC é expresso em vedar o uso dos mesmos fundamentos da decisão monocrática quando do exame do agravo interno. Essa vedação refere-se a quando o objeto recursal do agravo interno é diferente do objeto recursal examinado pela decisão monocrática. Logo, o que se busca não é a reprodução da decisão alvo do agravo interno com outras palavras ou termos, mas sim o exame do objeto, da conclusão jurídica impugnada pelo agravo interno. [...] Como se pode notar, a Corte Especial lapidou o entendimento já sedimentado, em observância ao princípio da dialeticidade, e acrescentou que o acórdão deve enfrentar as questões relevantes arguidas nas razões recursais. Justamente o que não aconteceu nos autos, onde o agravo interno deduziu a inaplicabilidade da preclusão, matéria trazida pela decisão monocrática ao examinar a tese de nulidade de representação. Portanto, tem-se como violado o art. 1.021, §3º, do CPC porque o acórdão deixou de analisar fundamento relevante do agravo interno e reprisou fundamento dialeticamente inconciliável com o agravo interno. (fls. 138-140). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, no que concerne ao afastamento da multa por litigância de má-fé, pois a parte recorrente não praticou qualquer ato que ensejasse tão severa punição, trazendo a seguinte argumentação: Foi violado o art. 80, VII, do CPC, pois, o acórdão concluiu que o recurso tem caráter protelatório, a despeito de o agravo interno ser recurso compatível com o caso sem que haja reprise dos argumentos. [...] Como se pode notar, o acórdão recorrido concluiu pela aplicação da multa por recurso protelatório, confundindo as teses deduzidas no agravo interno com a do agravo de instrumento. [...] Portanto, é inquestionável que as decisões monocráticas se sujeitam a revisão pelo colegiado, seja para alteração ou manutenção. No caso em tela, o relator entendeu que seria possível o julgamento de forma monocrática, já o recorrente, dentro do que permite o CPC, optou pelo agravo interno para revisar a conclusão jurídica exarada na decisão monocrática, porquanto é recurso admitido na legislação (art. 1.021 do CPC). Via de regra, o recurso é protelatório na hipótese de repetir os mesmos argumentos do recurso já examinado, fosse incabível por ausência de previsão legal ou intempestivo. Nada obstante, o agravo interno possui tese diferente da que foi deduzida, foi protocolado tempestivamente e os argumentos deduzidos são vinculados estritamente à decisão monocrática, portanto, se traduz em exercício do direito previsto no ordenamento jurídico sem que seja afronta ao já decidido. No que interessa ao caso, a tese deduzida no agravo interno demonstra a inadequação da decisão monocrática e tem a capacidade de alterá-la, logo inviável o caráter protelatório do recurso. (fls. 141-142). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo” (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, considerando que se trata do segundo recurso de agravo de instrumento questionando o mesmo assunto, e que o agravante foi advertido de que a insistência em rediscutir matéria já apreciada por decisão anterior, cujo resultado não lhe agrada, poderia acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé, entendo ser o caso de aplicação da penalidade. Assim, tendo em vista o claro intuito protelatório, de ofício, condeno o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC), a qual fixo em 1,01% sobre o valor atualizado da causa (R$19.113.007,99). (fl. 129). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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