Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2065290/AL (2023/0103372-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: ORLANDO VIANNA
RECORRIDO: CARLA REGINA BRUNO MARTINS
ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779
JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805
RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277
THAÍS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO - AL007324
AMANDA MELO MONTENEGRO - AL012804
EVANGELINA XAVIER - RJ182717
HALANNA KAROLYNA MOREIRA MEDEIROS - AL012752
YUMI LARISSA DE PINHO NAKASA - SP368425
NAIARA DIAZ MAGALHAES FREITAS - AL012429
INTERESSADO: MÔNICA SANTORO DE CARVALHO
INTERESSADO: MARCELLO SANTORO DE CARVALHO
INTERESSADO: MARIZA MONTEIRO DE CARVALHO DE LUCA
INTERESSADO: CELSO MONTEIRO DE CARVALHO
INTERESSADO: OSCAR SIMOES SILVA
INTERESSADO: OSCAR ROMAO DE CARVALHO
INTERESSADO: HELENA JOSE DUARTE
INTERESSADO: OSCAR JOSÉ DA SILVA
INTERESSADO: RUTH GUARACIABA DE ANDRADE
INTERESSADO: YARA BRUNO MARTINS
INTERESSADO: OSCAR DIAS
INTERESSADO: MARIA ONEIDE PEREIRA CARDONE
INTERESSADO: OSCAR CAMARGO COSTA FILHO
INTERESSADO: MARLY FERREIRA DE SOUZA
INTERESSADO: ORONI RODRIGUES DA SILVA
INTERESSADO: VERA LUCIA MAGALHAES DE PAULA
INTERESSADO: ORLANDO VIEGAS
INTERESSADO: ABATE DIVA TAMBURRO
INTERESSADO: SILEZIA BITTENCOURT CHALREO
INTERESSADO: HILDA SOARES RAYMUNDO
INTERESSADO: MARIA DA PENHA FERREIRA
INTERESSADO: RAIMUNDA DO LIVRAMENTO LIMA DOS SANTOS
INTERESSADO: ORLANDO MUNIZ DE ANDRADE
INTERESSADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que contém discussão sobre "saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória", matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.309/STJ) por deliberação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nºs 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/02/2025) Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário, para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/05/2012) Ressalte-se que, em 20/8/2008, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 3/5/2007. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art.1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, declaro prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt nos EDcl no REsp 2065290/AL (2023/0103372-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ORLANDO VIANNA
AGRAVANTE: CARLA REGINA BRUNO MARTINS
ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779
JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805
RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277
THAÍS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO - AL007324
AMANDA MELO MONTENEGRO - AL012804
EVANGELINA XAVIER - RJ182717
HALANNA KAROLYNA MOREIRA MEDEIROS - AL012752
YUMI LARISSA DE PINHO NAKASA - SP368425
NAIARA DIAZ MAGALHAES FREITAS - AL012429
AGRAVADO: UNIÃO
INTERESSADO: MÔNICA SANTORO DE CARVALHO
INTERESSADO: MARCELLO SANTORO DE CARVALHO
INTERESSADO: MARIZA MONTEIRO DE CARVALHO DE LUCA
INTERESSADO: CELSO MONTEIRO DE CARVALHO
INTERESSADO: OSCAR SIMOES SILVA
INTERESSADO: OSCAR ROMAO DE CARVALHO
INTERESSADO: HELENA JOSE DUARTE
INTERESSADO: OSCAR JOSÉ DA SILVA
INTERESSADO: RUTH GUARACIABA DE ANDRADE
INTERESSADO: YARA BRUNO MARTINS
INTERESSADO: OSCAR DIAS
INTERESSADO: MARIA ONEIDE PEREIRA CARDONE
INTERESSADO: OSCAR CAMARGO COSTA FILHO
INTERESSADO: MARLY FERREIRA DE SOUZA
INTERESSADO: ORONI RODRIGUES DA SILVA
INTERESSADO: VERA LUCIA MAGALHAES DE PAULA
INTERESSADO: ORLANDO VIEGAS
INTERESSADO: ABATE DIVA TAMBURRO
INTERESSADO: SILEZIA BITTENCOURT CHALREO
INTERESSADO: HILDA SOARES RAYMUNDO
INTERESSADO: MARIA DA PENHA FERREIRA
INTERESSADO: RAIMUNDA DO LIVRAMENTO LIMA DOS SANTOS
INTERESSADO: ORLANDO MUNIZ DE ANDRADE
INTERESSADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Carla Regina Bruno Martins e outros desafiando decisão que, acolhendo embargos declaratórios, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, sob o fundamento de que "o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus." (fls. 391/394). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "a decisão em questão não considerou ocorrência de substituição processual da pensionista do ex-servidor pela FENAPEF, nem como a coisa julgada que se formou nos autos da ação de conhecimento." (fl. 402) Enfatiza que "se apresentam como herdeiros da Sra. EROTHIDES DA CONCEIÇÃO VIANA, pensionista do ex-servidor falecido Orlando Viana, que somente veio a óbito em 16/11/2004, ou seja, após o ajuizamento da ação de conhecimento de nº 0006181-97.2000.4.05.8000, de modo que restou representada pela FENAPEF, mesmo que não tenha outorgado, expressamente, poderes para tanto." (fl. 403) Alega, ainda, que "o direito dos substituídos está amparado pela coisa julgada material, de modo que é imutável, ex vi do art. 502 do CPC/15: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”; bem como da garantia constitucional consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88." (fls. 408/409) A parte agravada apresentou impugnação (fls. 422/424) É o relatório. segue a fundamentão. Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 391/394. Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do presente recurso especial. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA