Agravo em Recurso Especial 0000870-56.2012.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000870-56.2012.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ADVOGADO(A): LOURENCO CUNHA LANA (OAB RJ069387) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 360 - 01/12/2025 - Juntada de certidão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ADVOGADO(A): LOURENCO CUNHA LANA (OAB RJ069387) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 348 - 21/11/2025 - Juntada de certidão

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ADVOGADO(A): LOURENCO CUNHA LANA (OAB RJ069387) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:48

Publicação

28/08/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757264/RJ (2024/0366161-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ADVOGADOS: LOURENÇO CUNHA LANA - RJ069387 HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 RODRIGO DA SILVA MARQUES - RJ130173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

12/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

12/08/2025, 20:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757264/RJ (2024/0366161-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ADVOGADOS: LOURENÇO CUNHA LANA - RJ069387 HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 RODRIGO DA SILVA MARQUES - RJ130173 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 2.241): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DATA DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO Nº 6.312/2007, RESOLUÇÃO Nº 11-A DO CONSELHO DIRETOR DO IBGE E ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTS 502 E 505, CAPUT, DO CPC. DESISTÊNCIAS DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - A sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe estende seus efeitos a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiado ou associado da entidade autora à época do propositura da ação de conhecimento e mesmo que não tenha seu nome incluído no rol de associados com a petição inicial. - A imutabilidade advinda da coisa julgada material impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, obstaculizando ainda que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC. - Diante do cumprimento da obrigação de fazer exarada no título exequendo, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC é medida que se impõe. - Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.270/2.280). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega a ocorrência de violação aos arts. 1º e 9º, ambos do Decreto 20.910/1932, bem como ao art. 4º do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, sustenta o seguinte: (1) "Os beneficiados das ações coletivas podem não ser determinados, mas têm que ser determináveis. Não é possível que todos os futuros servidores aposentados ou pensionistas do IBGE possam se valer da sentença proferida no mandado de segurança ora sob análise. Entendimento diverso conduziria ao conceito de processo infinito, uma vez que sempre haverá novos servidores se aposentando, ingressando diretamente com execução individual, buscando gozar dos benefícios de decisão já transitada em julgado. Até mesmo aqueles que ingressam hoje no serviço público já o fariam com a perspectiva de, no futuro remoto, quando vierem a se aposentar, propor execução individual por força do processo que jamais findará. Posicionamento neste sentido ofende o princípio da duração razoável do processo, assim disciplinado no artigo 4º do Código de Processo Civil: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. No aludido artigo 4º do Código de Processo Civil, observa-se, primeiramente, que o princípio da duração razoável do processo abrange as partes, ou seja, autor e réu. Por outro lado, inclui o referido dispositivo, a atividade satisfativa, englobando a fase executiva do processo. Analisando a norma, é forçoso concluir que o executado também possui direito à duração razoável do processo, não havendo cabimento na extensão infinita da controvérsia, sem que se vislumbre no horizonte o seu fim" (fl. 2.294). (2) "No presente caso, o tribunal a quo aduziu que o título exequendo transitou em julgado em 09/08/2011 e que a presente execução coletiva foi ajuizada em janeiro de 2012, não tendo ocorrido, durante todo o curso da presente execução coletiva, paralisação injustificada em decorrência da inércia do exequente. Pois bem. De fato, não houve prescrição intercorrente em relação aos aposentados e pensionistas substituídos pela associação nesta execução. Não é isso que se discute. Ocorre que quem não era aposentado ou pensionista na data do ajuizamento desta execução por decorrência lógica não integra a presente execução e deveria ter ajuizado execução individual para que não ocorresse a prescrição da pretensão executória em relação ao seu direito de executar o título judicial formado no mandado de segurança nº 0000870-56.2012.4.02.5101. Ora, ainda que o título judicial executado alcance indistintamente "toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados", consoante acórdão lavrado no Agravo de Instrumento nº 0013724- 54.2015.4.02.0000, não podemos entender que aqueles que não integravam a categoria na data do ajuizamento da execução (ou, ao menos, na data do julgamento ou do trânsito em julgado da execução) podem se beneficiar da execução movida pela associação. Frise-se: não estamos pretendendo restringir esta execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 aos associados listados na inicial, mas também não podemos conceber que esta execução irá beneficiar eternamente todo servidor que vier a se aposentar nos quadros do IBGE. Uma coisa é exigir lista de substituídos ou filiação para que o aposentado/pensionista se valha desta execução. Outra totalmente diferente é permitir que esta execução beneficie quem sequer integrava a categoria substituída na data do ajuizamento. Ora, em relação aos novos aposentados e pensionistas, o ajuizamento desta execução não deve ser considerado marco interruptivo. Para esses, a fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 teve início em 10/08/2011 (data do trânsito em julgado do título exequendo) e fim em 10/08/2016. E mesmo que assim não se entenda, ainda que consideremos que o ajuizamento desta execução coletiva teria interrompido a fluência do prazo prescricional, fato é que tal prazo de prescrição teria retomado seu curso em 18.01.2012 (data do ajuizamento desta execução), mas pela METADE. E ainda que se alegue que a prescrição ficou suspensa até 12/02/2015, data do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 20110201016004-2, que determinou a necessidade de ajuizamento de execuções individuais, a prescrição teria ocorrido em 12/08/2017. Isto é, mesmo que se queira admitir, pelo dever de argumentar, que o ajuizamento de execução coletiva do julgado perfaz hipótese de interrupção da prescrição, há que se considerar o teor dos arts. 8º e 9º do referido diploma legal, a saber: a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo. De ver-se, portanto, que, considerando-se os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e as Súmulas nº 150 e 383 do STF, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição pela metade a partir de tal marco final da interrupção da prescrição, estariam as pretensões pertinentes ao presente título prescritas - no mínimo - desde 12/08/2017. [...] Por fim, vale ressaltar que, ainda que a discussão verse sobre prescrição, não se discutem datas ou fatos, os quais são incontroversos. A discussão sobre prescrição se resume à possibilidade de servidores não integrantes da categoria representada pela associação se valerem desta execução mesmo que tenham passado ou passem a integrar a categoria apenas após o ajuizamento ou o trânsito em julgado desta execução. Trata-se, portanto, de clara discussão jurídica, e não fática" (fls. 2.294/2.296). Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.301/2.312). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim se manifestou (fls. 2.236/2.239): Como precedentemente relatado, cuida-se de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de título judicial coletivo originário do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, em que se objetiva a incorporação nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE vinculados à Associação exequente da parcela denominada "GDIBGE". É este o dispositivo do título executivo judicial (evento 194.6, fls. 29/30, dos autos nº 0002254- 59.2009.4.02.5101): Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, § 1º - A do CPC e no § 3º do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006. A presente execução coletiva versa tão somente acerca da obrigação de fazer consignada no título, qual seja, a implementação nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE associados à exequente da gratificação denominada "GDIBGE", conforme se extrai da petição de evento 12.22, recebida pelo MM. Juízo a quo como emenda à inicial (evento 13.289), resguardado o direito dos associados de executarem individualmente a obrigação de pagamento consistente nas parcelas devidas e não pagas aos associados, a partir da data da impetração do writ. Com efeito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013724-54.2015.4.02.0000, firmou-se o entendimento, em acórdão posteriormente confirmado nos Tribunais Superiores, pela manutenção da decisão de evento 116.302 dos presentes autos, asseverando-se que a coisa julgada constituída no MS Coletivo nº 0002254- 59.2009.4.02.5101 “alcança toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados e independentemente da data de vinculação à associação”. [...] Destarte, não há como se considerar correto o entendimento esposado pelo MM. Juízo a quo, compreendendo que o título judicial executado somente se aplica aos associados que já estivessem aposentados ou fossem pensionistas ao tempo da propositura da ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101, uma vez que, da leitura do título executivo judicial, não se extrai tal restrição [...] Por fim, não resta caracterizada a sentenciada prescrição intercorrente. Dessume-se dos autos que o título exequendo transitou em julgado em 09/08/2011 e a presente execução coletiva foi ajuizada em janeiro de 2012, sendo certo que, durante todo o curso da presente execução coletiva, não houve paralisação injustificada em decorrência da inércia do exequente. Além disso, o título judicial executado alcança indistintamente "toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados", consoante acórdão lavrado no Agravo de Instrumento nº 0013724- 54.2015.4.02.0000, não havendo como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão dos substituídos que não figuram na lista acostada nos eventos 1.7, fls. 9/49, e 1.8 ou que não se encontravam aposentados à época da impetração do mandamus. Em verdade, a leitura atenta dos autos leva à conclusão que a obrigação de fazer objeto desta execução coletiva já foi cumprida. Nesse sentido como reconheceu o juiz sentenciante: "verifico que realmente houve a incorporação da "GDIBGE" nos contracheques de todos os associados da Associação (não importando a data da vinculação à Associação, matéria preclusa diante da decisão do Evento 116, que foi inclusive objeto de Agravo de Instrumento não provido - 0013724-54.2015.4.02.0000.)" (evento 275.1). Se a obrigação que se busca cumprir - incorporação da gratificação denominada "GDIBGE" nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE associados à exequente - já foi plenamente atendida, como reconhece também a Associação exequente em sua apelação (evento 316.1, fl. 13), a medida jurisdicional adequada é a extinção da execução com fundamento único no art. 924, II, do CPC. Em conclusão, decido por reformar a sentença e, assim, julgar extinta a execução, com fundamento exclusivo no adimplemento integral da obrigação pelo IBGE, nos termos do art. 924, II, do CPC, reconhecendo que o título executivo judicial é exigível e não restringiu seus efeitos apenas aos aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do writ, na linha da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Destarte, reforma-se ainda a sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e à homologação das supostas desistências, as quais caracterizam mera comunicação da propositura das execuções individuais de pagar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação. O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição com o seguinte fundamento: "[...] o título judicial executado alcança indistintamente 'toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados', consoante acórdão lavrado no Agravo de Instrumento nº 0013724-54.2015.4.02.0000, não havendo como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão dos substituídos que não figuram na lista acostada nos eventos 1.7, fls. 9/49, e 1.8 ou que não se encontravam aposentados à época da impetração do mandamus" (fl. 2.238). Entendimento diverso do que consta no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. A título de obiter dictum, não se pode acolher o argumento de que "Entendimento diverso conduziria ao conceito de processo infinito, uma vez que sempre haverá novos servidores se aposentando, ingressando diretamente com execução individual, buscando gozar dos benefícios de decisão já transitada em julgado. Até mesmo aqueles que ingressam hoje no serviço público já o fariam com a perspectiva de, no futuro remoto, quando vierem a se aposentar, propor execução individual por força do processo que jamais findará" (fl. 2.335), como pretende a recorrente. Na verdade, a decisão recorrida não deve levar à infinita proposição de novas execuções individuais do título executivo coletivo. Ao contrário, o que se espera no futuro é o cumprimento administrativo voluntário do julgado, pelo IBGE, em todos os casos em que isso for cabível. Com isso, naturalmente, dá-se respeito e efetividade ao comando judicial - destino natural das decisões judiciais, em especial aquelas proferidas em ações coletivas - e diminui-se o custo do réu com as despesas judiciais e sucumbenciais. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LOURENCO CUNHA LANA (OAB RJ069387) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LOURENCO CUNHA LANA (OAB RJ069387) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(58)