Agravo em Recurso Especial 0129912-85.2015.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0129912-85.2015.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 16:50

Publicação

07/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811549/SC (2024/0442482-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MORELLI ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: DANIEL DE SOUZA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC016776 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811549/SC (2024/0442482-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MORELLI ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: DANIEL DE SOUZA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC016776 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:30

Recebimento

25/04/2025, 18:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811549/SC (2024/0442482-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MORELLI ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO POR: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC016776 AGRAVADO: DANIEL DE SOUZA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MORELLI ALIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. VENDA DE TERRENOS PELA EMPRESA FALIDA A TERCEIRO NO PERÍODO PREVISTO COMO "TERMO LEGAL" (ART. 99, II. DA LEI N. 11.101/2005). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A INEFICÁCIA OBJETIVA (ART. 130 DA LEI N. 11.101/2005). RECURSO JULGADO POR ESTA QUINTA CÂMARA NOS IDOS DE 2015 CONFIRMANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INCONFORMISMO. RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMANDO A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM CONLUIO FRAUDULENTO (INEFICÁCIA SUBJETIVA - ART. 129 DA LEI N. 11.101/2005). IMPOSIÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA D E CONS/L/UM FRAUDIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM D ILAÇÃO PROBATÓRIA EM VISTA DO SILÊNCIO DAS PARTES. NOVA SENTENÇA PROFERIDA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVOCATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ANÁLISE DO PROCESSO COM BASE NAS BALIZAS DITADAS NO ARESTO PROFERIDO PELA CORTE CIDADÃ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE PRATICADA PELA EMPRESA E TERCEIRO NA ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE PARA SUCESSO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 130 da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à ocorrência de fraude na venda dos imóveis, tendo em vista ter sido realizada dentro do termo legal, com o intuito de prejudicar os credores, trazendo a seguinte argumentação: A fraude neste caso, além de presumível, resta comprovada já que há uma condenação na esfera criminal com relação ao reconhecimento de fraude neste caso, inclusive tais documentos foram reconhecidos no acórdão recorrido, quando trazido à colação o parecer do órgão ministerial. A própria manifestação ministerial constante do Evento 105, traz a possibilidade de existência de fraude em diversas passagens do parecer, e, em se tratando de processo falimentar, onde orbita o interesse público no mínimo a dúvida, neste caso, deve ser interpretada em favor do universo de credores. [...] Por ser presumível a fraude já que o ato ocorreu durante o termo legal, caberia a parte ré provar o contrário, ou seja, no mínimo ter colacionado o comprovante de pagamento, demonstrando sua capacidade financeira para tanto e para quem efetivamente pagou a quantia. [...] Portanto, negar vigência ao art. 130 da Lei n. 11.101/2005, neste caso, é trazer prejuízo em duplicidade aos credores da falida, sendo que o próprio sócio desta deu azo a situação de inexistência de bens para saldar as dívidas (fl. 3685). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, após os autos descerem à origem, chama a atenção que a parte autora não formulou qualquer pedido de instrução probatória, apenas requereu o prosseguimento da ação com as provas já presentes nos autos (evento 86 autos origem), mesmo sabendo que a baixa dos autos pela Corte da Cidadania foi decorrente da necessidade de se comprovar a existência ou não de conluio fraudulento praticado pelo réu ao adquirir imóveis pertencentes a empresa falida em período tido como suspeito. Também não passou despercebido que a parte autora, em seu pedido, apenas apontou a ocorrência de fraude na alienação dos bens sem indicar quais os fatos a demonstrar o consilium fraudis entre a empresa falida e a parte recorrente, sobressaindo, com isso, violação ao art. 373, I, do Código de Ritos, razão pela qual o desprovimento da pretensão se apresenta como via inafastável, visto que: "O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (artigo 373, I, do CPC/15), e quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo"(TJRS, Apelação Cível n. 70072653538, Décima Quinta Câmara Cível, rel. Ana Beatriz Iser, j. em 12-4-2017). Por essas nuances, é que entendo que o trabalho desempenhado pela Procuradora de Justiça, diga-se, atuando como fiscal da lei, bem detalhou os pontos a enveredar pelo caminho do qual comungo, razão pela qual entendo que o parecer mereça fazer parte deste aresto como fundamento para se reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, verbis: [...] Para que a ação revocatória promova a ineficácia relativa pretendida, exige-se a demonstração do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro contratante para prejudicar os credores. O intuito fraudulento é requisito subjetivo imprescindível para a ineficácia. Para sua demonstração, exige-se que o contratante tenha consciência de que o negócio jurídico praticado diminuirá o patrimônio do devedor, em detrimento de seus outros credores. [...] Assim, não tendo a peça inicial descrito quais seriam os fatos que demonstrariam o conluio fraudulento entre a Falida e o apelante, e tendo este se restringido a ofertar defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados (até porque não se lhe é exigido que produza prova contra si), e, consequentemente, não tendo a sentença abordado os fatos que poderiam de fato evidenciar o aventado conluio, imperioso que seja dado provimento ao recurso. [...] Nessa toada, em não demonstrado efetivamente pela parte autora da revocatória o consilium fraudis envolvendo a venda dos bens imóveis à parte apelante, inviável se apresenta a pretensão de sucesso da demanda (fls.3609-3618). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal- demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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