Agravo em Recurso Especial 2099705-97.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2099705-97.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:43

Decurso de Prazo

26/11/2025, 19:33

Publicação

28/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817125/SP (2024/0476212-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA ADVOGADOS: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - SP304781 JOÃO PEDRO PINTO CURI - RS128401 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO - SP122213 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817125/SP (2024/0476212-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA ADVOGADOS: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - SP304781 JOÃO PEDRO PINTO CURI - RS128401 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO - SP122213 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 16:49

Documento (Certidão)

13/08/2025, 15:15

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817125/SP (2024/0476212-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA ADVOGADOS: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - SP304781 JOÃO PEDRO PINTO CURI - RS128401 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO - SP122213 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2099705-97.2024.8.26.0000. Confira-se a ementa (fl. 47): Agravo de instrumento. Tributário. Levantamento de valores penhorados. Suspensão de exigibilidade. Inexistência. Parcelamento rompido anteriormente. Verbas de caráter alimentar. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos que se aplica às pessoas físicas. Irrisoriedade que não é causa de suspensão de exigibilidade. Recorrente ciente da ausência de causa da suspensão de exigibilidade, que afirmou ainda existir. Litigância de má-fé. Multa aplicada. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 86-88). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 81, § 2º, e 833, inciso IV, do CPC e 186 do CTN (fls. 93-114). A parte recorrente argumenta que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores, o que os tornaria impenhoráveis conforme o art. 833, inciso IV, do CPC. Sustenta que a decisão recorrida errou ao não reconhecer a natureza alimentar dos valores bloqueados antes de sua transferência para a esfera patrimonial dos empregados. Afirma que, de acordo com o art. 186 do CTN, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos tributários, o que justificaria a liberação dos valores bloqueados para pagamento de débitos trabalhistas. Outrossim, contesta a multa aplicada por litigância de má-fé, argumentando que foi fixada em valor superior ao permitido pelo art. 81, § 2º, do CPC, sendo desproporcional em relação ao valor da pretensão recursal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 153-157). O recurso não foi admitido na origem (fls. 168-170), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 176-183). Contraminuta às fls. 211-212. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de desproporcionalidade da multa por litigância de má-fé (ofensa ao art. 81, § 2º, do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”). O recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIREITO AO REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem a tese de vedação ao enriquecimento sem causa da agravada (ofensa ao art. 884 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que fosse constatada a eventual omissão, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 204, CAPUT E § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao art. 204, caput e § 1.°, do Código Civil - interrupção do prazo prescricional diante da propositura de liquidação e execuções coletivas por parte da entidade associativa -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. [...] 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.950.310/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ao decidir sobre a controvérsia recursal referente à impenhorabilidade dos valores bloqueados e à aplicação de multa por litigância de má-fé, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 48-50): Em análise aos documentos que acompanham a petição originária, não se vislumbra demonstração de que os valores constritos se destinariam única e exclusivamente ao pagamento de verbas salariais. E ainda que assim fosse, tais valores só adquirem natureza alimentar (e, em decorrência, impenhorabilidade) quando efetivamente ingressam na esfera patrimonial dos empregados, o que, novamente, não é o caso dos autos. Afasta-se, pois, a pretensão de aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. [...] Por outro lado, a impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos é apenas aplicável às pessoas físicas, não às pessoas jurídicas. Trata-se da simples leitura de que os valores penhorados deveriam estar em caderneta de poupança, conforme o texto do artigo 833, inciso X: “a quantia depositada em caderneta de poupança”. [...] Por fim, fica claro nos autos que o agravante fez afirmativas que não correspondem à realidade, fazendo com que deva incidir multa. Embora o contribuinte já estivesse ciente de que o parcelamento seria eventualmente rompido por ter deixado de pagar as parcelas, pelo menos desde o dia 24.01.2024 há nos autos notícia desse rompimento. Ainda que pudesse alegar não ter ciência, ele recebeu a intimação noticiando que o parcelamento havia sido rompido em 21.03.2024. Logo, desde essa data é certo que o contribuinte e seus advogados tinham ciência do parcelamento rompido. Entretanto, em 11.04.2024 (fl. 01) protocolou agravo de instrumento afirmando que o parcelamento ainda estava em andamento, com isso buscando obter provimento jurisdicional que liberasse os valores constritos nos autos. Ao fazê-lo, incidiu em diversos comportamentos previstos no artigo 80 do CPC: [...] Considerando o baixo valor econômico da pretensão recursal (liberação de R$ 3.435,31), fixo a multa com base no art. 81, §2º, do CPC, em 5 salários mínimos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e de que é indevida a aplicação da multa por litigância de má-fé – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.725.196/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJe de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DA SÚMULA. VIA RECURSAL INADEQUADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 375/STJ. PECULIARIDADES DA CAUSA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NO MAIS, INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IX - No caso, além do óbice da Súmula 211/STJ, porquanto não enfrentada a tese rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à comprovação da impenhorabilidade do imóvel por ser apontado bem de família, além de a tese recursal não ter sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob o viés pretendido pela ora agravante, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.555.148/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015. [...] XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.303/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas e que, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.137/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CPC/15. INÉRCIA PROPOSITAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que acolheu a estimativa de custos apresentada pela Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da indenização paga nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio, pede que seja autorizado o levantamento da diferença entre o total do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a quo, proveu em parte o agravo de instrumento para restringir o bloqueio ao valor indicado pelo agravado liberando o restante à disposição do juiz da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A irresignação recursal está voltada somente contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Sendo assim, em relação à alegação de violação do art. 142 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, firmou entendimento (fls. 273-27): " [...] Assim, mais uma vez escoou o prazo para apresentar ao juízo a estimativa do custo da remoção dos moradores e da recomposição ambiental, como observado anteriormente: (a) a tentativa de incluir gastos desvinculados da condenação, como vem reiteradamente fazendo, será considerada uma conduta de má fé e sancionada nos autos; (b) a inclusão de gastos imoderados ou desproporcionais à condenação será considerada do mesmo modo; e (c) o desatendimento do prazo ou das condicionantes feitas implicará na liberação do depósito todo, com a responsabilização correspondente dos servidores participantes do ato: procuradores do Estado, pela nova tentativa de ludibriar o juízo e procrastinar o andamento do feito, e aqueles responsáveis pela elaboração do cálculo. [...] Da leitura do relatório fica evidente que o objetivo principal da vistoria não foi a colheita de dados que pudessem ser aproveitados para o atendimento das determinações judiciais ora discutida; se assim o fosse, teria havido um cuidado maior na seleção dos custos que constariam do relatório (que inclui despesas com as obras e serviços que deverão ser feitos no córrego Taioca, bem como o custo para construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias).[...] " III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes dos autos, entendeu pela inércia proposital do recorrente quanto aos prazos concedidos para apresentação da estimativa dos custos de responsabilidade do recorrido, bem assim que, quando o fez, incluiu despesas com obras e serviços indevidos, mesmo tendo sido alertado em outras oportunidades (recursos anteriores) de não serem da responsabilidade do agravado. IV - Nesse passo, para se deduzir diversamente dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar a multa por litigância de má-fé, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.443.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. No tocante à violação do art. 81, caput, e § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a litigância de má-fé restou caracterizada, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. [...] 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.355.844/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto de decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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