Agravo em Recurso Especial 5556074-83.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5556074-83.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5556074-83.2019.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e ANTONIO GOMES DE MELO, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que as partes entabularam acordo (evento 172 - arquivo 2), no qual a parte exequente concedeu a parte executada, prazo para cumprimento da obrigação (10 de março de 2028), e assim sendo, decreto a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, e consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvado o direito das partes de retomar o curso processual, em caso de cumprimento da avença, para fins de homologação, ou em caso de descumprimento para fins de prosseguimento do feito. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AG

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5556074-83.2019.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e ANTONIO GOMES DE MELO, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que as partes entabularam acordo (evento 172 - arquivo 2), no qual a parte exequente concedeu a parte executada, prazo para cumprimento da obrigação (10 de março de 2028), e assim sendo, decreto a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, e consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvado o direito das partes de retomar o curso processual, em caso de cumprimento da avença, para fins de homologação, ou em caso de descumprimento para fins de prosseguimento do feito. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AG

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5556074-83.2019.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e ANTONIO GOMES DE MELO, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que as partes entabularam acordo (evento 172 - arquivo 2), no qual a parte exequente concedeu a parte executada, prazo para cumprimento da obrigação (10 de março de 2028), e assim sendo, decreto a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, e consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvado o direito das partes de retomar o curso processual, em caso de cumprimento da avença, para fins de homologação, ou em caso de descumprimento para fins de prosseguimento do feito. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AG

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 30 de outubro de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 30 de outubro de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 30 de outubro de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:53

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849987/GO (2025/0037495-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 DANIELE NASCIMENTO ALVES - GO056591 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS - GO036131 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849987/GO (2025/0037495-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 DANIELE NASCIMENTO ALVES - GO056591 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS - GO036131 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IN OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 541 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, porquanto houve o indeferimento imotivado do complemento da prova pericial contábil, anteriormente deferida e considerada essencial para elucidar a controvérsia sobre excesso de execução e iliquidez do título, seguido do julgamento de improcedência por falta de provas, trazendo a seguinte argumentação: 22. No cotejo entre tese a antítese, verifica-se que nenhum dos fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido são passíveis de justificar o afastamento à violação legal já mencionada. A uma porque o vício contido na sentença, no que diz respeito à negativa de instrução processual e posterior julgamento de improcedência fundada na falta de provas pela parte recorrente não é passível de ser suprido por meio do livre convencimento motivado. [...] 24. Portanto, o complemento do laudo postulado era pertinente com a lide e com as questões de fato controvertidas, tanto que ela foi deferida em sede de saneamento e, posteriormente indeferido o complemento SEM qualquer motivação nesse sentido, prevalecendo a tese de que o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado configura o cerceamento de defesa - (STJ, AgInt no AREsp n. 1.406.156/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2021). 25. A duas porque a própria instância ordinária, precisamente na ocasião do saneamento do processo, entendeu que a dinâmica dos fatos narrados só poderia ser elucidada mediante a realização de perícia técnica contábil. 26. Assim, seja por decorrência do bom-senso e da lógica, considerando ser incontroverso que a causa de pedir da lide dizia respeito a excesso de execução e iliquidez do título exequendo, fica evidente a pertinência do complemento do laudo no que toca as respostas inconclusivas e incompletas. 27. In casu, só haveria que se falar em ausência de cerceamento de direito de defesa, caso ficasse minimamente motivado de forma coerente quais seriam os elementos processuais suficientemente maduros e apurados durante o fluxo da relação processual aptos a suprir ou tornar desnecessária a prova postulada, o que não é o caso dos autos. 28. Ou seja, o acórdão recorrido e a sentença por ele validada não possuem nenhum tipo de motivação acerca de qual seria – objetivamente – a situação concreta que deu ensejo ao indeferimento do complemento da prova, antes entendida como adequada à controvérsia em torno do acidente abordada na lide, ficando, portanto, demonstrada à violação ao art.369 do CPC/15 (fls. 420-421). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Noutro lado, o perito nomeado nos autos possui qualificação técnica necessária para a realização da perícia realizada. Ao passo que, após impugnações, o perito apresentou resposta e esclarecimentos no movimento 89, mantendo sua conclusão firmada no laudo pericial (movimentação 79). Entendo, assim, que a simples discordância da conclusão do perito judicial, desprovido de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. Ademais, as partes foram devidamente intimadas da nomeação do perito, oportunidade em que poderiam se manifestar, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição deste. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois, as provas foram suficientes para a formação da livre convicção do juiz de origem (fls. 405-406). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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