Agravo em Recurso Especial 0101014-58.2017.8.20.0144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101014-58.2017.8.20.0144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 16:31

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:21

Protocolo de Petição

22/10/2025, 18:08

Publicação

16/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2429260/RN (2023/0274895-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO REGIS DA SILVA - RN008785 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2429260/RN (2023/0274895-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO REGIS DA SILVA - RN008785 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2429260/RN (2023/0274895-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO REGIS DA SILVA - RN008785 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 537/540). A parte agravante alega que interpôs recurso extraordinário, motivo pelo qual não seria cabível o óbice da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 559). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 436): DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO PARA ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. DEFINIÇÃO LEGAL IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9º, I DA LEI Nº 11.445/2007 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O OBJETO PRETENDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DESTA CORTE. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR. AGENTE PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 455/457). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante indica a ocorrência de violação aos arts. 2º, I, II e VI, 8º, I, e 9º, I, da Lei 11.445/2007 e ao art. 2º, I, da Lei 10.257/2001, ao argumento de que, diante da omissão administrativa, a atuação do Poder Judiciário é imperativa, não sendo possível a utilização do princípio da separação de poderes para justificar a manutenção da inércia. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja restabelecida a sentença. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 493). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obrigar o município a elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 103, § 2º, nestes termos (fl. 437): O saneamento básico está ligado à implementação de outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e do meio ambiente equilibrado. No entanto, tratando-se de Ação Civil Pública, impossível provocar a prestação jurisdicional para obrigar os Poderes Legislativo ou Executivo a elaborar leis ou projetos de leis, haja vista que o ordenamento pátrio prevê taxativamente as hipóteses de interferência no processo legislativo. Sendo omisso o Poder ou órgão administrativo a tornar efetiva uma norma constitucional, a Constituição Federal prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, nos termos do art. 103, § 2º da CF. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 537/540 e conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA DECISÃO Tratam-se de recursos especial e extraordinário (Id. 15932972 e 15932974), interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 17139276). É o que importa relatar. Decido. RECURSO ESPECIAL (ID 15932972) Em suas razões, o recorrente aponta como violados os arts. 2º, I, II e VI, 8º, I e 9º, I, todos da Lei n.º 11.445/07, bem como o art. 2º, I, do Estatuto da Cidade. O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Entretanto, não deve ser admitido. Isso, porque no tocante à alegada violação, a análise da omissão do ente municipal em estabelecer políticas públicas de saneamento implica, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste sentido, já se posicionou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É firme a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, se constada injustificada omissão estatal, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação de poderes. IV - Rever o entendimento do tribunal local, que consignou não restar configurada a inércia estatal na espécie, não existindo, portanto, exceção plausível a justificar interferências ao Poder Executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.859/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (grifos acrescidos) Assim, impõe-se a INADMISSÃO do apelo especial, ante a incidência da súmula 7 do STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 15932974) Em suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 182, caput, e 200, IV, da CF. Expediente igualmente tempestivo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Além disso, trouxe o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, também não merece admissão. Isso, porque no que diz respeito à defendida ofensa aos arts. 182 e 200, IV, da CF, verifica-se que eventual análise a respeito da implementação de políticas públicas pelo ente municipal perpassa, obrigatoriamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA DE DESCASO MUNICIPAL: REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE nº 1.393.802 /MT. Ministra CÁRMEN LÚCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-162 DIVULG 16/08/2022 PUBLIC 17/08/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA DO RIO AMÔNEA. REGIÃO DO ALTO JURUÁ. ÍNDIOS ASHANINKAS. INVASÃO CONSTANTE DE BRASILEIROS E PERUANOS PARA A EXTRAÇÃO CRIMINOSA DE MADEIRA DA FLORESTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTALAÇÃO DE POSTOS PERMANENTES DA POLÍCIA FEDERAL, DA FUNAI E DO IBAMA NAS PROXIMIDADES DA TERRA INDÍGENA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 947270 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019) (grifos acrescidos) Destarte, ante a incidência da Súmula 279/STF, também não merece admissão o recurso extraordinário da parte. CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0101014-58.2017.8.20.0144 Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E17/4

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101014-58.2017.8.20.0144 Polo ativo 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face do acórdão que proveu o apelo do Município de Lagoa Salgada. Argumenta a “existência de omissão quanto ao exame do argumento deduzido no parecer do Ministério Público (ID 11794452), no sentido de que, uma vez constatada uma omissão inconstitucional, que resulta na violação de direitos fundamentais, é lícito ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas sem que isso caracterize uma ofensa ao princípio da separação dos poderes, considerando o disposto nos arts. 182, caput, e 200, inciso IV, da Constituição Federal, nos arts. 2º, incisos I, II e VI, 8º, inciso I, e 9º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 e no art. 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Sem contrarrazões. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão é claro ao enfatizar que “o saneamento básico está ligado à implementação de outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e do meio ambiente equilibrado. No entanto, tratando-se de Ação Civil Pública, impossível provocar a prestação jurisdicional para obrigar os Poderes Legislativo ou Executivo a elaborar leis ou projetos de leis, haja vista que o ordenamento pátrio prevê taxativamente as hipóteses de interferência no processo legislativo”. O conhecimento das razões de decidir permite que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à revisão. Não se extrai a necessidade de se esmiuçar, pormenorizadamente, todas as questões de fato e de direito debatidas, ou provas apresentadas, desde que haja clareza acerca da tese adotada no julgamento. O recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota semelhante entendimento, valendo citar, a título exemplificativo, os seguintes arestos: EDcl no MS 18966/ DF, da relatoria do Ministro Humberto Martins, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 11 de Julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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