Agravo em Recurso Especial 0015449-96.2017.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015449-96.2017.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 937 - Conheço dos embargos declaração uma vez que tempestivos. No mérito, acolho os mesmos para sanar contradição. A decisão embargada declarou nulos os atos praticados a partir de 895, em razão da ausência de intimação da patrona constituída, ou seja, reconheceu o vício de intimação relacionado especificamente à patrona constituída pelo 1º réu (Associação dos Aposentados). De fato não se trata de nulidade, mas sim de ineficácia, somente em relação a ré atingida. Assim, inexistem motivos para extensão dos efeitos para outro litigante, que foi regularmente intimado e, em relação ao qual, não se verificou qualquer vício processual. Desta forma, a determinação de desconstituição dos atos processuais e de levantamento da constrição judicial alcança exclusivamente o réu prejudicado pela falta de intimação, permanecendo hígidos os atos praticados em relação ao corréu. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e declarar a ineficácia somente em relação a 1ª ré, com nova intimação e o desbloqueio dos valores do 1º réu, permanecendo eficazes os atos praticados em relação ao embargante. Intimem-se. Após, voltem conclusos imediatamente. na localização CONCJ.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Junte-se a petição pendente e proceda o cartório à certificação acerca das custas recolhidas através da GRERJ informada, bem como quanto ao preparo da Impugnação à Execução de fls. 951/968. 2) Index. 934: Cumpra o cartório a determinação prevista no artigo 7º, § 2º, da Resolução 02/2018 - CM, intimando-se o Sr. Perito para reembolso do valor anteriormente recebido a título de ajuda de custo (index. 343). Após o recolhimento, expeça-se mandado de pagamento em seu favor do valor depositado conforme petição pendente, atentando-se aos dados bancários informados, bem como procedam-se às comunicações determinadas na Resolução supracitada. 3) Cumpridos, voltem conclusos para análise da Impugnação e dos Embargos de Declaração de fl. 937.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a informação constante do sistema DCP de que há petição pendente de juntada, ao cartório para que regularize e retornem os autos à conclusão.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do certificado em fl. 930, declaro nulos os atos praticados a partir de fl. 895. Por conseguinte, determino o desbloqueio do valor eventualmente bloqueado em nome da 1ª ré. (Associação dos Aposentados). Após, cumpra-se o despacho de fl. 895, intimando para cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 921/926 - Ao Cartório, com urgência, para certificar acerca do alegado. Após, voltem cls imediatamente.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Index. 898: Intimem-se os réus para depósito judicial em até 10 dias. 2) Index. 908/910: Defiro a penhora on-line requerida. Procedi ao protocolamento da ordem de bloqueio através do sistema SISBAJUD., conforme documento em anexo. Junte-se. Aguarde-se na localização ACBPO o prazo para conferência.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO QUE decorrido o prazo, os executados ora réus não se manifestaram na forma do item 02 do r. despacho. Ao autor, para que traga a planilha atualizada do débito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intimem-se os réus para o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 884: Ao autor para requerer o que entender de direito, de forma expressa e adequando seu petitório aos moldes do art. 524 do CPC.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:13

Publicação

25/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883484/RJ (2025/0090464-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713 FLÁVIA LUCAS GOMES - RJ234854 EMBARGADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA - RJ155260 EMBARGADO: ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA - RJ133521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA OAB/RJ-155260 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DE VR ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA OAB/RJ-133521 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015449-96.2017.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOSE PAULO DE OLIVEIRA Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VR DECISÃO recorrido: "(...) De igual modo, afasta-se a arguição de nulidade da perícia por ter sido realizada por profissional contábil, e não por atuário. Tem-se que a nomeação do Perito é ato privativo do Magistrado, que indica profissional de sua confiança para o cumprimento do encargo, tendo, ainda, o expert informado ter a qualificação necessária para o trabalho (index 386). Ademais, nota-se que a decisão saneadora aponta claramente para a realização de prova pericial contábil, designando o perito a realizá-la, não tendo sido impugnada pela ré que se limitou a apresentar quesitos.... No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que, de fato, houve excesso no reajuste. Considerando especialmente em conta os mesmos índices previstos nas cláusulas contratuais, a perícia identificou que havia divergência nos valores praticados, já que o aumento não observou o que determinava o §1º do artigo 59 do pacto, o que resultou no excesso de cobrança no importe de R$29.657,49. Veja-se:... Assim, em que pese os planos de saúde coletivos não estarem sujeitos às mesmas regras que os planos contratados individualmente, devem ser observadas as previsões contratuais, o que comprovadamente não aconteceu no presente caso. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015449-96.2017.8.19.0066 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0015449-96.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00838594 RECTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 608/619, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO, EM DESCOMPASSO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE EM DIVERGÊNCIA AO DETERMINADO NO §1º DO ARTIGO 59 DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ARESTO. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO A QUE SE REJEITA. Nas suas razões recursais, alega o recorrente que o acórdão violou os artigos 489 e 1.022 do CPC, apontando omissão quanto à alegação de que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a perícia realizada por profissional sem habilitação legal para o objeto da prova técnica inquina o processo de nulidade, apontando que o perito não é legalmente habilitado para a elaboração de perícia atuarial. Alega, ainda, violação aos artigos 141 e 492 do CPC, aduzindo que a sentença é ultra petita, pois o pedido inicial foi pela aplicação do reajuste da ANS e, portanto, não poderia ser determinada a aplicação do IGP-M, posto que é diverso do pedido formulado. Frisa que não é cabível o reajuste estipulado pela ANS, visto se tratar de contrato coletivo. Sustenta violação ao artigo 436 do CC, ao argumento de que a operadora de plano de saúde e o estipulante são as contratantes e, em homenagem à autonomia da vontade, podem modificar o ajuste sem necessitar de anuência dos beneficiários, que ficam sujeitos às condições contratualmente estabelecidas. Argumenta que o acórdão violou o artigo 757 do CC, sustentando a legalidade e a legitimidade dos reajustes nas mensalidades do plano de saúde, pois possuem amparo contratual, tiveram a anuência da contratante/estipulante e foram obtidos por meio de critérios atuariais. Contrarrazões às fls. 776/782. Manifestação da interessada às fls. 784/787. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não merece ser admitido em relação à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte recorrente não indicou os incisos e parágrafos das normas que entende terem sido violados. A indicação, de forma genérica, da existência de ofensa à lei federal, sem a especificação dos incisos e parágrafos que teriam sido contrariados, se traduz em deficiência de fundamentação recursal, obstando a admissão do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 282 E 356/STF. 1. No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do art. 489, § 1º, do CPC, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não abordou a questão de eventuais lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Incidência das Súmula n. 282 e 356/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado pela ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte superior de que o atraso na entrega por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.448.922/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 489 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FORO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS N, 7/STJ E 283/STF. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.824.265/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) No que diz respeito à alegada violação aos artigos 141 e 492 do CPC, o recurso especial não merece ser admitido pela ausência de prequestionamento. A tese apresentada pelo recorrente foi apresentada apenas nos embargos de declaração da apelação, de forma que configurada a inovação recursal e, portanto, inviável o prosseguimento do recurso especial, sob pena de supressão de instância. A circunstância acima referida atrai a incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, dos verbetes nº. 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado. (AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489, 927, III, e 1021, § 3º, do NCPC. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. 2. COBRANÇA DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 A matéria referente aos arts. 489, 927, III, e 1021, § 3º, do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que extingue o cumprimento de sentença. 3. O entendimento da origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.041.188/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Quanto às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a informação constante do sistema DCP de que há petição pendente de juntada, ao cartório para que regularize e retornem os autos à conclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 921/926 - Ao Cartório, com urgência, para certificar acerca do alegado. Após, voltem cls imediatamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO QUE decorrido o prazo, os executados ora réus não se manifestaram na forma do item 02 do r. despacho. Ao autor, para que traga a planilha atualizada do débito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intimem-se os réus para o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 884: Ao autor para requerer o que entender de direito, de forma expressa e adequando seu petitório aos moldes do art. 524 do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(20)