Agravo em Recurso Especial 0196884-62.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0196884-62.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:06

Protocolo de Petição

09/06/2026, 18:32

Publicação

09/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877570/RJ (2025/0080569-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - RJ214531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 14:30

Não-Provimento

03/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877570/RJ (2025/0080569-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - RJ214531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:02

Petição (Impugnação)

28/04/2026, 18:41

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877570/RJ (2025/0080569-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - RJ214531 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 632): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E DE GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO INTUITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA REDUZIR À METADE O CRÉDITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, conforme aresto assim sumariado (fl. 680): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA REDUZIDA, POIS A SUA REDUÇÃO SE DEU NA FORMA DE EXPURGO DE PERCENTUAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRASTANTES ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS. Em seu recurso especial, às fls. 689-701, a parte recorrente aponta negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, I a VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem permaneceu omisso em pontos decisivos: a) ausência de enfrentamento do argumento sobre a base normativa da multa, com aplicação do art. 57 do CDC e do art. 47 da Portaria PROCON Carioca nº 001/2015 na quantificação; e b) desconsideração da alegação de que a tabela de dosimetria detalhou todos os fatores que levaram à multa final de R$ 309.600,25, nos termos do art. 57 do CDC. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 725-731): (...) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: (...) Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: (...) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. (...) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...) No agravo (fls. 740-751), a parte agravante afirma que acórdão recorrido manteve omissão sobre pontos essenciais suscitados pelo Município, mesmo após embargos de declaração, configurando violação do art. 489, § 1º, e do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Pontua que o recurso especial trata de matéria exclusivamente de direito, pois se limita à correção do critério jurídico utilizado para reduzir a multa, à luz do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPCP, porque o acórdão não está desprovido de fundamentação; e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte recorrente deixou de infirmar a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO OAB/RJ-214531 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0196884-62.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA DECISÃO recorrido: ''(...) Muito embora as falhas verificadas tenham Apresentado potencial de atingir a coletividade de Consumidores, não é possível vislumbrar, nas infrações Praticadas pela embargante, gravidade suficiente para Justificar a fixação da penalidade em patamar tão superior à pena base. Mostra-se imperiosa, portanto, a redução do Valor histórico da penalidade aplicada contra a Embargante à metade, pois esse montante se revela compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o intuito pedagógico da sanção. Sendo assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para reduzir o valor do crédito exequendo à metade e, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca, determinar o rateio, por igual, das custas processuais, e a condenação de cada um dos litigantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que serão fixados, contra a embargante, em 10% sobre o valor expurgado, e contra o embargado, no menor percentual de cada uma das faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que incidirão sobre o valor remanescente da execução.'' Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, III, a, da Constituição da República, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou lei federal, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, "considerando o volume de passagens vendidas, e sendo certo que os valores cobrados verteram-se em benefício da empresa, não se pode conceber que a multa seja irrisória" (fl. 815). Dessa forma, desconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.900/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0196884-62.2021.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0196884-62.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00837869 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 690/702, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 633/639 e fls. 681/683, assim ementados: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E DE GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO INTUITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA REDUZIR À METADE O CRÉDITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA REDUZIDA, POIS A SUA REDUÇÃO SE DEU NA FORMA DE EXPURGO DE PERCENTUAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRASTANTES ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1°, I a IV e VI, e 1022, II, ambos do CPC; e ao artigo 57 do CDC. Contrarrazões apresentadas às fls. 708/719. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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