Agravo em Recurso Especial 0031009-72.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031009-72.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:26

Protocolo de Petição

23/09/2025, 19:21

Publicação

23/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834525/RJ (2024/0475663-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU - RJ108990 CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC - RJ135011 EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA - RJ127677 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA - RJ163989 JOÃO FELIPE VIANNA MARTINS DE ALMEIDA - RJ200664 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO - RJ241307 DIANA LISE MIRANDA SILVA VARGAS DE FREITAS - RJ256584 THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ301491 AGRAVADO: K2 CONSULTORIA ECONOMICA AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834525/RJ (2024/0475663-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU - RJ108990 CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC - RJ135011 EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA - RJ127677 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA - RJ163989 JOÃO FELIPE VIANNA MARTINS DE ALMEIDA - RJ200664 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO - RJ241307 DIANA LISE MIRANDA SILVA VARGAS DE FREITAS - RJ256584 THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ301491 AGRAVADO: K2 CONSULTORIA ECONOMICA AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/07/2025, 11:16

Protocolo de Petição

03/07/2025, 10:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834525/RJ (2024/0475663-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU - RJ108990 CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC - RJ135011 EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA - RJ127677 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 AGRAVADO: K2 CONSULTORIA ECONOMICA AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (art. 1.012 do CPC), Súmula 283/STF (prevenção do juízo - art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/05), Súmula 284/STF (prevenção do juízo - art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/05), Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF (prevenção do juízo - art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/05) e Súmula 284/STF (prevenção do juízo - art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/05). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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