Agravo em Recurso Especial 0118315-04.2019.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0118315-04.2019.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/09/2025, 18:08

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877598/RJ (2025/0080624-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO - RJ102497 AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: RAQUEL DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: JAQUELINE STEFANI DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: ALEX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877598/RJ (2025/0080624-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO - RJ102497 AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: RAQUEL DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: JAQUELINE STEFANI DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: ALEX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877598/RJ (2025/0080624-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO - RJ102497 AGRAVADO: ANGELICA DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: RAQUEL DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: JAQUELINE STEFANI DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: ALEX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DA RÉ, ORA APELANTE. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA CONJUNTA. PRIMEIRO PROCESSO TEM A MÃE DA VÍTIMA COMO AUTORA. SEGUNDO PROCESSO INTERPOSTO PELOS QUATRO IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CINCO AUTORES, PENSIONAMENTO VITALÍCIO NO VALOR DE UM TERÇO DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A MÃE DA VÍTIMA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL E SEPULTAMENTO. APELO DA EMPRESA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À EMPRESA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL, SE LIMITANDO A ALEGAR AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INQUÉRITO CRIMINAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE CONFIGURADA, ESTANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA RESIDIA COM ELA E NÃO TINHA FILHOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO BEM FIXADO, TENDO EM VISTA A IDADE AVANÇADA DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A MÃE DA VÍTIMA E R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS, QUE SE ADEQUA À HIPOTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 489) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 520/524) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 373 II do CPC e o parágrafo único do art. 944 e art. 945 do CC, sustentando, em síntese que: 1) não foi possível apurar de quem foi a culpa do acidente, sendo, a contrário senso, comprovada a culpa concorrente da vítima, que resultou no infeliz acidente; 2) como a vítima concorreu para o evento danoso, a indenização deve ser reduzida; 3) o montante fixado a título de indenização aos irmãos da vítima é excessivo e e 4) à genitora não é devido pensionamento ou indenização por danos morais no montante fixado por ser excessivo. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que houve culpa concorrente da vítima, razão pela qual a indenização deve ser reduzida, a Corte de origem assim decidiu: "Embora o recorrente insista em defender que não restou comprovada nos autos a culpa do motorista do caminhão, tendo trazido, inclusive, a conclusão do inquérito proveniente do Registro de Ocorrência 056-00933/2019 da 56ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro nesse sentido, conforme id. 394 e 404 dos autos ora em análise, é certo que estamos diante de caso de responsabilidade civil objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa ou dolo por parte do motorista do caminhão. A única excludente de responsabilidade que afastaria a condenação da empresa ré seria a caracterização da culpa exclusiva da vítima do atropelamento, o que nem de longe foi demonstrado nestes autos. Isso porque, além do informado no depoimento das testemunhas ouvidas no Juízo de piso, como bem ressaltado em sede de contrarrazões deste recurso, “quem trafegava pela via principal era o ciclista, ou seja, o condutor do caminhão NÃO estava trafegando pela Avenida Abílio Augusto Távola (principal), mas sim ADENTRANDO na referida via proveniente de outra. (...) Sua obrigação é PARAR e DAR PREFERÊNCIA aos pedestres e veículos que trafegavam pela principal.” – fls. 389. Sustenta o recorrente, ainda, a aplicabilidade da Súmula nº 330 do TJRJ, que dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Ora, da simples leitura da inicial e dos documentos lá colacionados, é evidente a existência de prova mínima da ocorrência da morte por atropelamento do filho e irmão dos autores pelo caminhão de coleta de lixo da empresa ré, como se vê do registro de ocorrência de id. 27, dos relatórios médicos de id. 37 a 41 e do atestado de óbito da vítima, que ocorreu apenas quatro dias após o acidente." (e-STJ fls. 495/496) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CULPA PELO ACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 3. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 6. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, firmando convicção quanto à responsabilização civil da agravante pelo acidente ocasionado ao agravado, amparada no substrato fático-probatório dos autos. Por essa perspectiva, tendo sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos autos, a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização da recorrida pelo acidente de trânsito não dependeriam de mera valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tanto para reparação a título de danos morais como estéticos. 4. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por vítima de acidente envolvendo coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual. Incide, no ponto, a Súmula n. 83/STJ. 5. Quanto ao cabimento do pensionamento, verifica-se que o acórdão julgou a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. 5.1. Além disso, os danos foram caracterizados a partir das deformidades físicas, as quais afetam a mobilidade da vítima, além de ser maior de 60 (sessenta) anos. Sua revisão, portanto, implicaria necessariamente o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ. 6. A alegação acerca do abatimento dos descontos obrigatórios na verba indenizatória e da incidência de juros de mora sobre as parcelas vincendas do pensionamento não consta do acórdão recorrido, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.029/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Quanto à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificado o caráter exorbitante ou irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, em que ocorreu o falecimento de pessoa, em decorrência de acidente de trânsito, sem concorrência de culpas no evento danoso, o montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago à viúva e aos dois filhos, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão. Danos morais majorados para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Precedentes. 5. Sentença anterior à vigência do CPC/2015. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.722.547/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso dos autos, o valor de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos, ante o falecimento de um ente querido, mormente considerando que não restou comprovada qualquer culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. Por fim, cumpre esclarecer que embora tenha sido realizado o julgamento conjunto dos processos ajuizados pela genitora (PROCESSO Nº 0061140-52.2019.8.19.0038) e pelos irmãos da vítima (PROCESSO Nº: 0118315-04.2019.8.19.0038), o presente recurso especial trata somente da ação proposta pelos irmãos da vítima (PROCESSO Nº: 0118315-04.2019.8.19.0038), de modo que não é cabível a discussão, neste feito, de eventuais valores de pensionamento e indenização por danos morais arbitrados para a genitora da vítima. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANGELICA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: RAQUEL DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: JAQUELINE STEFANI DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: ALEX DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 ADVOGADO: ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES OAB/RJ-224964 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0118315-04.2019.8.19.0038 (apensado ao nº 0061140-52.2019.8.19.0038) Recorrente: GREEN LIFE EXECUÇAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. Recorrido: ANGÉLICA DA SILVA PEREIRA e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0118315-04.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0118315-04.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00911490 RECTE: GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 527-542, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 490-501 e 521-525, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DA RÉ, ORA APELANTE. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA CONJUNTA. PRIMEIRO PROCESSO TEM A MÃE DA VÍTIMA COMO AUTORA. SEGUNDO PROCESSO INTERPOSTO PELOS QUATRO IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CINCO AUTORES, PENSIONAMENTO VITALÍCIO NO VALOR DE UM TERÇO DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A MÃE DA VÍTIMA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL E SEPULTAMENTO. APELO DA EMPRESA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À EMPRESA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL, SE LIMITANDO A ALEGAR AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INQUÉRITO CRIMINAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE CONFIGURADA, ESTANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA RESIDIA COM ELA E NÃO TINHA FILHOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO BEM FIXADO, TENDO EM VISTA A IDADE AVANÇADA DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A MÃE DA VÍTIMA E R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS, QUE SE ADEQUA À HIPOTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO CONJUNTO DA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSOS PROTELATÓRIOS, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE O EMBARGANTE SE DEFENDA EM OUTRAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS" Inconformado, no recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II do Código de Processo Civil e 944, parágrafo único e 945 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade civil diante da culpa concorrente da vítima, com a necessária redução do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões, fls. 559-562. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação indenizatória envolvendo o atropelamento, e consequente falecimento, do irmão dos ora recorridos, por caminhão pertencente à empresa recorrente. Sentença de parcial procedência. O Colegiado negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença proferida. Restou, assim, fundamentado o decisum: "...A única excludente de responsabilidade que afastaria a condenação da empresa ré seria a caracterização da culpa exclusiva da vítima do atropelamento, o que nem de longe foi demonstrado nestes autos. Isso porque, além do informado no depoimento das testemunhas ouvidas no Juízo de piso, como bem ressaltado em sede de contrarrazões deste recurso, "quem trafegava pela via principal era o ciclista, ou seja, o condutor do caminhão NÃO estava trafegando pela Avenida Abílio Augusto Távola (principal), mas sim ADENTRANDO na referida via proveniente de outra. (...) Sua obrigação é PARAR e DAR PREFERÊNCIA aos pedestres e veículos que trafegavam pela principal." - fls. 389. Sustenta o recorrente, ainda, a aplicabilidade da Súmula nº 330 do TJRJ, que dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ora, da simples leitura da inicial e dos documentos lá colacionados, é evidente a existência de prova mínima da ocorrência da morte por atropelamento do filho e irmão dos autores pelo caminhão de coleta de lixo da empresa ré, como se vê do registro de ocorrência de id. 27, dos relatórios médicos de id. 37 a 41 e do atestado de óbito da vítima, que ocorreu apenas quatro dias após o acidente... No caso concreto, no qual houve a morte por atropelamento de um homem de 34 anos, diga-se que a indenização pelo dano moral deve se aproximar, já que o reparo total é impossível, de uma compensação capaz de amenizar a dor experimentada por seus familiares, contudo sem configurar locupletamento por uma das partes. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em casos de responsabilidade civil de prestadora de serviço, no que tange à indenização por danos morais, com evento morte, tem oscilado entre 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) salários mínimos para a família..." (Fls. 496-497-499). O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual concluiu pela comprovação do nexo causal, bem como asseverou que a fixação do quantum devido pela reparação moral ocorreu em patamar razoável e proporcional ao dano sofrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. DANO MORAL. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.195.978/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ESSA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo. Precedente. 4. O termo inicial dos juros de mora nos danos morais, em caso de responsabilidade contratual, dá-se com a citação. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NEXO. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). 2. Na hipótese, tendo o tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório, que haveria um liame entre o evento danoso e a conduta da empresa, alterar o julgado, para entender que não houve responsabilidade, exigiria o reexame do material de conhecimento, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, a colaboração financeira em famílias de baixa renda pode ser presumida. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.849/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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