Recurso Especial 5005598-42.2022.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5005598-42.2022.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005598-42.2022.4.04.7108/RS IMPETRANTE: MEGA GOGLIO LATAM S/A ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP303588) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo prazo de 15 dias. 2. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5005598-42.2022.4.04.7108/RS APELANTE: MEGA EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP303588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria(s) já submetida(s) à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime de repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a(s) controvérsia(s): Tema STF 1314 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário O STF, entretanto, ao examinar a(s) matéria(s), firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1314 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário. Por sua vez, nos termos dos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015, deve ser negado seguimento aos recursos extraordinários que versem sobre questão à qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a ausência de repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 06:17

Trânsito em julgado

19/05/2025, 06:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:23

Publicação

23/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2085641/RS (2023/0245997-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MEGA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição protocolizada por MEGA EMBALAGENS LTDA., em que, dando notícia da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1237/STJ), requer: [S]eja determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem (TRF4), no qual deverá ser determinado o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos afetados (REsp nº 2.068.697/RS, REsp nº 2.065.817/RJ e REsp nº 2.075.276/RS), devendo, posteriormente, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo e. STJ nos referidos recursos. (fl. 482) É o relatório. Decido. Os autos dão conta de que, após o transcurso do prazo recursal para o ora Requerente insurgir-se das decisões proferidas às fls. 456-461 e 462-468, sobreveio a afetação do tema referente à "possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". Diante dessa situação, nada há a deferir, diante do trânsito em julgado do decisum para o contribuinte. Obiter dictum, ressalto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, estabeleceu a seguinte tese jurídica a respeito da matéria: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 479-482, determinando seja certificado o trânsito em julgado e a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Indeferimento

12/04/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 16:30

Recebimento

10/05/2024, 16:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/05/2024, 16:01

Protocolo de Petição

10/05/2024, 15:46

Documento (Certidão)

22/03/2024, 14:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2085641/RS (2023/0245997-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MEGA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS RIBEIRO - SP303588 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição protocolizada por MEGA EMBALAGENS LTDA., em que, dando notícia da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1237/STJ), requer: [S]eja determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem (TRF4), no qual deverá ser determinado o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos afetados (REsp nº 2.068.697/RS, REsp nº 2.065.817/RJ e REsp nº 2.075.276/RS), devendo, posteriormente, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo e. STJ nos referidos recursos. (fl. 482) É o relatório. Decido. Os autos dão conta de que, após o transcurso do prazo recursal para o ora Requerente insurgir-se das decisões proferidas às fls. 456-461 e 462-468, sobreveio a afetação do tema referente à "possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". Diante dessa situação, nada há a deferir, diante do trânsito em julgado do decisum para o contribuinte. Obiter dictum, ressalto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, estabeleceu a seguinte tese jurídica a respeito da matéria: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 479-482, determinando seja certificado o trânsito em julgado e a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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