Agravo em Recurso Especial 2096853-03.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2096853-03.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Publicação

26/06/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812588/SP (2024/0467707-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADOS: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA - SP299981 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP036734 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812588/SP (2024/0467707-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADOS: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA - SP299981 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP036734 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812588/SP (2024/0467707-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADOS: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA - SP299981 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP036734 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812588/SP (2024/0467707-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADOS: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA - SP299981 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP036734 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÁO APRESENTADA PELA EXECUTADA E FIXOU A MULTA COMINATÓRIA EM R$ 100.000,00 - MATÉRIA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO PLANO DE SAÚDE QUE É OBJETO DE INCIDENTE ESPECÍFICO [AUTOS N. 0006307-14.2021.8.26.0008] - DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NA ORDEM JUDICIAL - INOCORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO - REGULARIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - LEGITIMIDADE DA SANÇÃO - IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÁO OU COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA A QUALQUER TEMPO, ART. 537, § 1.°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASTREINTES ACUMULADAS EM R$ 100.000,00 - VALOR DESPROPORCIONAL, EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - REDUÇÃO PARA R$ 50.000,00 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 537, § 1º, do CPC, no que concerne à redução da multa fixada, eis que desproporcional em relação à obrigação principal, trazendo a seguinte argumentação: 19. Nesta ótica é latente que o valor da multa por descumprimento é desproporcional e transmuda a natureza jurídica de multa coercitiva para ressarcitória. 20. Diante disso, deveria a Col. Câmara Julgadora se valer do art. 537, §1º, I, do CPC para reduzir o valor da multa e impedir o locupletamento ilícito da parte exequente. Vide o que diz art. 537, §1º, I, do CPC: [...] 22. Salta os olhos de que a multa aplicada é desproporcional com relação a obrigação fixada, transmudando assim a natureza jurídica da multa astreintes que é coercitiva, isto é, para coagir o executado a cumprir com a obrigação, para ressarcitória, como se fosse para ressarcir algum dano sofrido pela parte recorrida. [...] 26. Repare que o primeiro ponto a ser analisado é o bem jurídico tutelado, exatamente para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa e assim não violar um dos pilares fundamentais do Direito: VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍTICO (fls. 67-70) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, quanto ao valor das astreintes, estipuladas no montante de R$ 100.000,00, de fato foi desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada, a despeito da recalcitrância da parte de promover o cumprimento satisfatório do comando judicial, donde foi adequada a redução para R$ 50.000,00, critério aqui adotado por interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil, evitando o enriquecimento sem causa e o desvio do foco principal do litígio. Foi o bastante (fl. 33). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de astreintes, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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