Agravo em Recurso Especial 0730232-13.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0730232-13.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730232-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA, PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE EXECUTADO: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada acerca da impugnação apresentada pela parte contrária. Prazo 15 (quinze) dias. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 12:50:45. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730232-13.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA RECONVINTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO REU: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO RECONVINDO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA e PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE, credores, contra PAULO ANGELO LIEGIO MATAO, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730232-13.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA RECONVINTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO REU: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO RECONVINDO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2026, conforme certidão de id. 268787451 (fls. 75). Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 20:24:27. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:23

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:23

Publicação

12/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806981/DF (2024/0462235-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO ADVOGADOS: LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF046002 BARBARA SALOMAO EGGERT - DF064988 AGRAVADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF024249 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806981/DF (2024/0462235-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO ADVOGADOS: LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF046002 BARBARA SALOMAO EGGERT - DF064988 AGRAVADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF024249 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:47

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806981/DF (2024/0462235-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO ADVOGADO: BARBARA SALOMAO EGGERT - DF064988 AGRAVADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF024249 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ANGELO LIEGIO MATAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 505-506): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. ADESÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. O condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os artigos. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. 3. A assunção do rateio, das despesas comuns, de condomínio irregular é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 882/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 5. O R Esp 1.280.871/SP (Tema 882), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, versou sobre morador de bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito Federal originados de parcelamento irregular do solo, que possuem acesso restrito e controlado aos moradores e visitantes e cujas taxas condominiais foram instituídas pela associação de moradores para custear os serviços comuns. 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à aquisição do lote pelo devedor e a existência de anuência contratual desse ao pagamento das taxas condominiais, não há que se falar em limitação temporal da cobrança das contribuições condominiais em razão de eventual reflexo da Lei nº 13.465/2017, a qual se limitou a consolidar entendimento já consolidado à época no âmbito desta Corte de Justiça. 7. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 492 não se aplica aos condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de fazendas ou chácaras privadas, pois esses não se enquadram no conceito de loteamentos de acesso controlado, onde as vias internas são públicas. 8. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à desnecessidade de adesão do titular ou possuidor de imóvel à associação de moradores, para fins de cobrança de taxa fixada para pagamento dos serviços prestados aos ocupantes de condomínio irregular. 9. Recurso conhecido e provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 603-610). No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 1.333 do Código Civil, 5º, XX, da Constituição Federal, além dos Temas 492 do STF e 882 do STJ. Aduz que o acórdão recorrido deu interpretação diversa ao artigo 1.333 do Código Civil ao admitir que entidades meramente associativas, que não possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis, possam impor obrigações de pagamento de taxas condominiais a não associados. Alega que o condomínio recorrido não é formalmente regularizado e que, por isso, não pode ser equiparado a um condomínio edilício, sendo apenas uma associação de moradores. Assim, a imposição de taxas condominiais violaria o disposto no artigo 1.333, que exige o registro da convenção para que ela seja oponível contra terceiros. Sustenta que a decisão do TJDFT afronta o direito fundamental à liberdade de associação, previsto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, afirmando que, por não ser associado à entidade denominada “Condomínio Villages Alvorada”, não pode ser compelido a pagar taxas de manutenção ou contribuições instituídas por essa associação. Aponta divergência jurisprudencial contrariando o entendimento consolidado nos Temas 882 do STJ e 492 do STF. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 721-725). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 730-734), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo, conforme certificado à fl. 782. É, no essencial, o relatório. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem declarou a deserção do recurso especial, ao constatar que, embora a parte tenha sido intimada para proceder ao recolhimento das custas em dobro – em razão da ausência do código de barras no comprovante bancário – tal determinação não foi devidamente cumprida, conforme certificado às fls. 665 e 668. Segundo a jurisprudência deste STJ, não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após a intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. [...] 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022, g.n.) Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a "(...) ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos' (Súmula n. 187 do STJ). 3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.534.925/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. ART. 88 DA LEI Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 3. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 5. A aplicabilidade do art. 88 da Lei nº 10.741/03 se circunscreve tão somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2.221.282/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, g.n) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor fixado à fl. 548. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806981/DF (2024/0462235-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO ADVOGADO: BARBARA SALOMAO EGGERT - DF064988 AGRAVADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF024249 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ANGELO LIEGIO MATAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. É o relatório. Decido. No caso em tela, o Tribunal de origem adotou como fundamento para inadmissão do Recurso Especial a deserção, porquanto não efetuado o preparo no momento da interposição e tampouco recolhido o valor em dobro quando intimada a parte para tanto. Em obiter dictum, prosseguiu na análise, inadmitindo o recurso por outros fundamentos. Necessário destacar que o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe: § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Observa-se que a intempestividade é o único óbice processual que autoriza a exclusão do recurso especial e do recurso extraordinário da Sistemática de Julgamento de Precedentes Qualificados, permitindo sejam eles inadmitidos e não sujeitos ao juízo de adequação. Nesse sentido: [...] o novo Código de Processo Civil, no § 2º do art. 1.036, prevê expressamente a possibilidade de se afastar o sobrestamento de recurso extraordinário intempestivo e, de imediato, assentar a não admissão do apelo interposto fora do prazo. Assim, é certo que a intempestividade do apelo extremo revela-se como óbice intransponível à submissão do recurso ao rito da repercussão geral. (RE n. 1157318-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 21.10.2020, grifo meu). VII – Portanto, antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência. (AgInt nos EDv nos EAg n. 1.409.814/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 09.12.2019). 5. Em tal cenário, presente a necessidade do juízo de conformação (ressalvada a hipótese em que flagrante a intempestividade do recurso especial ou do agravo para o seu destrancamento), o feito deve retornar à respectiva instância recursal ordinária, quedando desinfluente a circunstância de já ter havido o provisório juízo de admissibilidade pela Corte local, (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.444.050/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22.11.2019). IV - Ademais, o retorno do feito independe da presença ou não de outros óbices no recurso especial interposto que não a intempestividade do recurso, porquanto incabível a análise da incidência de qualquer dos óbices sumulares neste momento processual, a qual será realizada na reapreciação do apelo, conforme determinam os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (AgInt na PET no AREsp n. 1.371.439/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.03.2020). Na mesma linha as seguintes decisões monocráticas: EDcl no REsp n. 1.783.827/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 12.11.2019; AREsp n. 604.683/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 26/05/2022; e REsp n. 1.913.854/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 26/11/2021. Tal análise tornou-se imprescindível apenas para concluir pela submissão do presente recurso à sistemática dos recursos repetitivos. Superada a questão, destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.183, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 1.995.213/SP e REsp n. 2.023.451/SP): Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família. No caso em tela, a controvérsia trazida no Recurso Especial está contida no referido tema, porquanto se discute a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou não, embora não se pretenda viabilizar a penhora de bem de família, mas apenas a cobrança desse valor. Assim, determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de rigor o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.183/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730232-13.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO RECORRIDO: CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. ADESÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. O condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os artigos. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. 3. A assunção do rateio, das despesas comuns, de condomínio irregular é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 882/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 5. O REsp 1.280.871/SP (Tema 882), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, versou sobre morador de bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito Federal originados de parcelamento irregular do solo, que possuem acesso restrito e controlado aos moradores e visitantes e cujas taxas condominiais foram instituídas pela associação de moradores para custear os serviços comuns. 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à aquisição do lote pelo devedor e a existência de anuência contratual desse ao pagamento das taxas condominiais, não há que se falar em limitação temporal da cobrança das contribuições condominiais em razão de eventual reflexo da Lei nº 13.465/2017, a qual se limitou a consolidar entendimento já consolidado à época no âmbito desta Corte de Justiça. 7. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 492 não se aplica aos condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de fazendas ou chácaras privadas, pois esses não se enquadram no conceito de loteamentos de acesso controlado, onde as vias internas são públicas. 8. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à desnecessidade de adesão do titular ou possuidor de imóvel à associação de moradores, para fins de cobrança de taxa fixada para pagamento dos serviços prestados aos ocupantes de condomínio irregular. 9. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 1.333 do Código Civil, 5º, inciso XX, da Constituição Federal, sustentando ser indevida a cobrança de taxa por associação de moradores, porquanto não seria associado, não tendo com ela anuído. Defende não haver legalidade no respectivo condomínio, o qual seria mera Associação, cujo vínculo associativo deve ser de livre adesão e não obrigatório. Afirma que o direito de livre associação possui status de direito fundamental individual de todo cidadão. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STF e STJ, a fim de demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Na petição de ID nº 63682569, o recorrente, em atenção à certidão de ID nº 63044279, informa que efetuou o pagamento do preparo, juntando nessa oportunidade o comprovante de pagamento com o número da GRU (ID nº 63682569 – págs. 3/4), requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo. Pugna, ainda, subsidiariamente, pela reabertura do prazo para pagamento em dobro do preparo, tendo em vista a juntada de laudos médicos e exames que atestam a impossibilidade de atuação da advogada durante o prazo concedido. Considerando que a regularidade do preparo recursal deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, escorreita a determinação exarada no ID nº 63044279 para recolhimento em dobro, visto que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja vista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante" (AgInt no AREsp n. 2.543.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/6/2024). Dessa forma, diante da irregularidade do preparo realizado por ocasião da interposição do recurso, atrai-se a incidência do artigo 1.007, §4º, do CPC. Apesar de intimada para tal finalidade, a parte recorrente não comprovou a realização do pagamento do preparo em dobro. Quanto ao pedido de restituição do prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal, é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o advogado estar de atestado médico apenas configura justa causa, quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono exercer a profissão ou substabelecer o mandato (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.079.102/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 27/2/2024). No caso vertente, não verifico a presença das condições para o reconhecimento da justa causa (artigo 223, §1º do CPC), especialmente por não restar configurada a impossibilidade de substabelecer o mandato, tampouco foi apresentado atestado médico comprovando a absoluta impossibilidade de exercer a profissão, razão pela qual indefiro o pedido de restituição do prazo pleiteado. Ainda que superado tal óbice, o recurso especial não mereceria ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.333 do Código Civil, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, aplicável também ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional. Nesse sentido: “4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/2/2024). Demais disso, o entendimento da turma julgadora está em consonância com a posição da Corte Superior no que tange à aplicação das teses fixadas nos Temas 882 do STJ e 492 do STF, pois não há similitude fática entre os casos, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM CONDOMÍNIO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. TEMA 882 DO STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 492. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. ANUÊNCIA. PAGAMENTO CONTINUADO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp n. 1.280.871/SP, Segunda Seção, Tema n. 882 do STJ). O Tema n. 882 do STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria. Não se aplica o Tema n. 882 do STJ à hipótese de loteamento fechado, constituído nos moldes da Lei n. 6.766/1979 (propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de vias de circulação, além de logradouros públicos)" (AgInt no REsp n. 1.998.336/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 26/4/2023). 2. No caso, como o fato gerador da cobrança diz respeito a loteamento fechado, constituído na forma da Lei 6.766/79, não há falar-se em aplicação da tese firmada no precedente (REsp 1.439.163/SP - Tema 882) restrita aos condomínios de fato. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.875.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 22/9/2023). Dessa forma, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27/6/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/5/2024). Por fim, em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. ADESÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. O condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os artigos. 54, IV, e 1.333 do Código Civil. 3. A assunção do rateio, das despesas comuns, de condomínio irregular é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 882/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 5. O REsp 1.280.871/SP (Tema 882), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, versou sobre morador de bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito Federal originados de parcelamento irregular do solo, que possuem acesso restrito e controlado aos moradores e visitantes e cujas taxas condominiais foram instituídas pela associação de moradores para custear os serviços comuns. 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à aquisição do lote pelo devedor e a existência de anuência contratual desse ao pagamento das taxas condominiais, não há que se falar em limitação temporal da cobrança das contribuições condominiais em razão de eventual reflexo da Lei nº 13.465/2017, a qual se limitou a consolidar entendimento já consolidado à época no âmbito desta Corte de Justiça. 7. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 492 não se aplica aos condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de fazendas ou chácaras privadas, pois esses não se enquadram no conceito de loteamentos de acesso controlado, onde as vias internas são públicas. 8. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à desnecessidade de adesão do titular ou possuidor de imóvel à associação de moradores, para fins de cobrança de taxa fixada para pagamento dos serviços prestados aos ocupantes de condomínio irregular. 9. Recurso conhecido e provido.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730232-13.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA RECONVINTE: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO REU: PAULO ANGELO LIEGIO MATAO RECONVINDO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA (autor) em face de PAULO ÂNGELO LIÉGIO MATÃO (réu). Na petição inicial, a parte autora informa que o réu inadimpliu com a sua obrigação de pagar as taxas condominiais que, somadas e atualizadas, perfazem uma dívida de R$ 2.492,52. Ao final, requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 2.492,52 bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso deste processo, com a incidência dos pertinentes consectários da mora. Em contestação (ID 142480439), a parte ré impugna o valor da causa. Informa que o autor não configura um condomínio, posto que a área em questão é pública, o que já foi reconhecido judicialmente em ação civil pública, mas ainda assim a contraparte insiste em realizar, indevidamente, as cobranças de taxas de condomínio e impedir o ingresso de prestadores de serviços públicos (v.g., Correios e serviço de limpeza urbana). Aduz que jamais aderiu, mediante associação ou filiação ou por qualquer outro meio, aos quadros do autor. Ao final, requer a retificação o valor da causa e que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em reconvenção, apresentada em conjunto com a contestação, o reconvinte realça seu direito à liberdade de associação. Aduz que tal direito fundamental foi violado pelo fato de o reconvindo realizar a cobrança da taxa de terceiros não associados, como é o seu caso, prática, ademais, que estaria em contrariedade com a jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. Assinala, assim, que as cobranças realizadas são indevidas e causam-lhe danos morais, passíveis de indenização que quantifica em R$ 20.000,00. Subsidiariamente, caso se compreenda pela inexistência de danos morais, pretende a condenação do reconvindo ao pagamento de multa, no mesmo patamar, a ser destinada para o Poder Público, pelo descumprimento de decisão judicial proferida na ação civil pública acima referida. Ao final, requer (a) a declaração de inexistência de vínculo associativo ou congênere com o reconvindo; a condenação do reconvindo ao cumprimento das obrigações de (b) não fazer, consistente na abstenção de realizar cobranças de taxas condominiais, associativas e similares do reconvinte, sob pena de multa; (c) pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais; (c.1) subsidiariamente, pagar ao Poder Público multa de R$ 20.000,00. Réplica (ID 144869741). Em contestação à reconvenção (ID 144869741), o reconvindo alega que a procedência do pedido do reconvinte importaria em seu enriquecimento sem causa. Explicita a compreensão de que a adesão do reconvinte é automática, o que justifica a cobrança, mero exercício regular de direito que, por conseguinte, afasta a postulada indenização por danos morais. Ao final, requer que os pedidos reconvencionais sejam julgados improcedentes. Réplica à contestação à reconvenção (ID 148541342). Na fase de especificação de provas (ID 148638134), o réu-reconvinte (ID 150670610) solicitou a intimação de órgão público para que preste informação e o autor-reconvindo (ID 150668343) juntou documentos. É o relatório. Decido. DO VALOR DA CAUSA O autor solicitou a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC). O débito vencido é incontroversamente de R$ 2.492,52 (ID 133586288) e a prestação anual corresponde a R$ 7.477,56, posto que a prestação mensal é de R$ 623,13. Compreende-se, assim, que o valor da causa está correto, motivo pelo qual rejeito a correspondente impugnação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL O réu-reconvinte requer a intimação do MPDFT para que preste informação a respeito do parcelamento irregular realizado na área onde se situa o CONDOMÍNIO autor. O reconvinte alegou na reconvenção que o CONDOMÍNIO seria irregular, alegação de fato que não foi controvertida, o que se evidencia pelo fato de que o reconvindo foi claro ao se afirmar como um “condomínio de fato” na contestação à reconvenção. Os fatos incontroversos não dependem de prova (art. 374, III, do CPC), motivo pelo qual a produção de prova documental pretendida mostra-se inútil. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de intimação do MPDFT para que preste informações. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL Com a causa de pedir de que o réu não pagou as taxas condominiais, a parte autora solicita a sua condenação ao cumprimento da respectiva obrigação. O E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 882 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese vinculante (art. 927, III, do CPC) de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Em vista disso é que os chamados condomínios de fato, como é o caso do autor, não podem exigir o pagamento de taxas de pessoas que não sejam a eles ligados por vínculos associativos, como é o caso do réu. De fato, não há nos autos qualquer documento formalizando a vinculação do réu ao autor que, ademais, demonstra ativamente que não anui com a cobrança. Não se descura que a tese em questão foi consolidada em julgamento proferido no dia 11/03/2015 e que, após, a Lei nº 13.465/2017 incluiu o art. 36-A na Lei nº 6.766/1979, cujo teor é o seguinte: Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Apesar da inovação legislativa, a conclusão, no presente caso, não se altera, posto que o dispositivo legal em tela se presta a regulamentar os casos dos loteamentos de acesso controlado – situação que se distingue da presente, em que se está a falar de entidade que tem por objetivo a prestação de serviços, como se condomínio fosse, mas em dada área pública, de livre acesso, como é incontroverso nestes autos. Nesse sentido, vale destacar que o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com a repercussão geral reconhecida (Tema 492), sedimentou a seguinte tese, destacando que o dispositivo legal acima transcrito se refere aos loteamentos de acesso controlado: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. (sem o grifo no original) Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui pela ilegitimidade das cobranças das taxas promovidas pelo CONDOMÍNIO autor em desfavor do réu. DOS LIMITES OBJETIVOS DA RECONVENÇÃO O reconvinte requer a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, ao pagamento de multa pelo descumprimento do pronunciamento judicial proferido em ação civil pública. Este Juízo, todavia, não tem competência funcional para apreciar o cumprimento ou não de sentença transitada em julgado proferida em outra ação, processada e julgada por outro Juízo, razão pela qual não conheço do pedido subsidiário em questão e, em consequência, diminuo objetivamente os limites da reconvenção. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO Com a causa de pedir de que as cobranças promovidas pelo reconvindo são indevidas e lhe causam danos morais, o reconvinte requer a condenação da contraparte à obrigação de se abster de realizar novas cobranças bem como ao pagamento de danos morais. Com fundamento nas mesmas razões acima expostas, o CONDOMÍNIO não tem a prerrogativa de cobrar do autor a taxa condominial ou de manutenção. De fato, as obrigações surgem diretamente da lei ou mediante o acordo de vontade das partes. Assim, o CONDOMÍNIO poderia realizar a cobrança em face do reconvinte caso existisse lei ou, v.g., contrato que o amparasse. Inexistindo, porém, um ou outro, compreende-se que a conduta do reconvindo não encontra fundamento no ordenamento jurídico, o que evidencia a sua antijuridicidade, tal qual as Cortes Superiores já reconheceram, consoante acima se demonstrou. Procede, pois, a pretensão do reconvinte de ver declarada a inexistência de qualquer relação jurídica de caráter associativo com o reconvindo, bem como a pretensão de que este seja compelido a se abster da realização de qualquer nova cobrança de taxas condominiais, de manutenção ou assemelhadas. Por outro lado, não se vislumbra qualquer violação aos atributos da personalidade do reconvinte decorrente das alegadas cobranças indevidas. Nesse sentido, o E. TJDFT já teve oportunidade de decidir que o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe violação dos direitos da personalidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). A simples cobrança indevida decorrente de serviços não contratados, por si só, sem demonstração de violação aos direitos da personalidade, representa mero aborrecimento, incapaz de caracterizar reparação por danos morais (Acórdão 1759965, 07080648020238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. No mesmo sentido: Acórdão 1751637, 07364072320228070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1750569, 07121753520228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui pela ausência de qualquer vínculo de natureza associativa do réu-reconvinte com o autor-reconvindo, sendo essa uma das razões pelas quais se conclui pela ilegitimidade das cobranças promovidas pelo CONDOMÍNIO, que deve, doravante, se abster de realizá-las. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação principal e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência, condeno CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 9.970,08), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC c.c. Súmula 14/STJ). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da reconvenção e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, declaro a inexistência de vínculo associativo ou congênere entre as partes e, em consequência, condeno CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da realização de cobranças de taxas condominiais, de manutenção, associativas ou similares do réu-reconvinte. Em razão da sucumbência, condeno o reconvinte – na proporção de 30% (trinta por cento) – e o reconvindo – na proporção de 70% (setenta por cento) – ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que mensuro como sendo um ano de taxas condominiais (R$ 7.477,56), em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)