Recurso Especial 0813660-73.2021.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0813660-73.2021.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA, SOTERO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSE GUSMAO FERRO DO NASCIMENTO - AL10024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do REsp 2183029/AL (2024/0435243-5), conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0813660-73.2021.4.05.8000

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813660-73.2021.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 12/09/2025 às 13:58 Incluído no fluxo processual em: 22/09/2025 às 15:26 Maceió, 22 de setembro de 2025

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:33

Publicação

19/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183029/AL (2024/0435243-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA ADVOGADOS: LUCIANO SOTERO ROSAS - AL006769 LARISSE GUSMÃO FERRO SOTERO - AL010024 KAMILA MELO DOS SANTOS - AL020865 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183029/AL (2024/0435243-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA ADVOGADOS: LUCIANO SOTERO ROSAS - AL006769 LARISSE GUSMÃO FERRO SOTERO - AL010024 KAMILA MELO DOS SANTOS - AL020865 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2183029/AL (2024/0435243-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA ADVOGADOS: LUCIANO SOTERO ROSAS - AL006769 LARISSE GUSMÃO FERRO SOTERO - AL010024 KAMILA MELO DOS SANTOS - AL020865 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183029/AL (2024/0435243-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA ADVOGADOS: LUCIANO SOTERO ROSAS - AL006769 LARISSE GUSMÃO FERRO SOTERO - AL010024 KAMILA MELO DOS SANTOS - AL020865 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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