Agravo em Recurso Especial 1504242-77.2022.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504242-77.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504242-77.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ROGÉRIO GABRIEL - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe. Estando o réu em liberdade, expeça-se imediatamente guia de execução do sentenciado MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de imediata expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, independentemente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI (OAB 124365/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:50

Protocolo de Petição

25/09/2025, 13:40

Publicação

24/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2876178/SP (2025/0078164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2025, 11:10

Mero expediente

21/09/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:18

Documento (Certidão)

15/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 20:52

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2876178/SP (2025/0078164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2876178/SP (2025/0078164-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO agrava de decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 393-394, que não conheceu do agravo em recurso especial. O insurgente alega que impugnou todos os fundamentos do decisum recorrido. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 447-449). Decido. O recurso especial foi inadmitido com fulcro na Súmula n. 7 do STJ, todavia, observo que houve efetiva impugnação do referido fundamento, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso. Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição do acusado por ausência de comprovação do dolo específico. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, assinalou o seguinte (fls. 315-317, grifei): Restou comprovado que Marcos Roberto Baptistello, nos dias 09 e 30 de agosto de 2018, 19 de setembro de 2018, e 25 e 28 de maio de 2019, na cidade e comarca de São José do Rio Preto, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios com Rogério Gabriel (extinta a punibilidade nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP), utilizando das mesmas condições de tempo, local, maneira de execução e outras semelhantes por sete vezes, providenciou a inserção de declaração falsa em documento público, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A materialidade ficou consubstanciada nos documentos que comprovam a indicação do apelante como condutor de veículos envolvidos na prática de infrações de trânsito por sete vezes (fls. 03/10, 11/18, 19/27, 28/33, 34/40, 41/49 e 50/58) e na prova oral. A autoria, igualmente, é incontroversa. Marcos Roberto confessou a imputação nos termos da denúncia. No exercício de sua profissão de despachante, de livre e espontânea vontade, lançou seu próprio nome no campo de identificação do condutor de autuações sofridas por clientes seus. Assim o fez pois acreditava não estar prejudicando ninguém e porque já estava com sua própria CNH suspensa; teria que fazer o curso de reciclagem “de qualquer jeito” (disponível no eSAJ). Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova que somente pode ser desconsiderada em virtude da presença de circunstâncias excepcionais exaustivamente comprovadas que tornem duvidoso seu valor. Do contrário, não há motivo para desconsiderá-la, pois ninguém assume a autoria de um delito sem que o tenha efetivamente praticado. Rogério Gabriel, ouvido como informante, soube através de um funcionário seu que Marcos Roberto tinha um processo de defesa de multas de trânsito “eficiente”. Assim, encaminhou multas suas e de sua família a tal despachante; como consequência, os pontos não vinham às CNHs dos condutores. Não conhecia o apelante pessoalmente; seu funcionário encaminhava as multas a ele (disponível no eSAJ). Os elementos coligidos e retro analisados – provas diretas – demonstraram, quantum satis, que Marcos Roberto, de forma consciente e voluntária, providenciou a inserção de declaração falsa em documento público, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em indicação de seu nome como condutor em sete autos de infrações de trânsito cometidas por Rogério Gabriel na condução dos veículos I/Hyundai Santa Fé, placas FPU-8004; e LR/Discovery, placas GGA-9485, na cidade e comarca de São José do Rio Preto. Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade criminal de Marcos Roberto pelo crime do artigo 299, caput, por 07 (sete) vezes; c.c. 71 do Código Penal. Conforme se observa, a Corte estadual asseverou a existência de provas suficientes para justificar a condenação do réu pela conduta do art. 299 do Código Penal, em especial o dolo específico. Assim, mostra-se inviável a absolvição do insurgente, sobretudo considerando que, no processo penal, é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Para se entender pela absolvição do acusado seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE APTO A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo, forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias, circunstância objetiva que sinaliza a reiteração delitiva, e não a prática de delitos em continuação, a partir de um mesmo propósito originário." (AgRg no HC n. 784.960/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.223.085/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 30/6/2023, destaquei) À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 393-394 e, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876178/SP (2025/0078164-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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