Agravo em Recurso Especial 1015407-91.2021.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015407-91.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work - Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º). Int. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work - Vistos. Fls.1745/1750. Cumpre a parte credora, agora, proceder ao início do cumprimento de sentença. Após, ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Int. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work - Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls.1739, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls.1723, no valor de R$ 11.070,56, em favor da parte autora AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA,CNPJ/MF:01.142.107/0001-37, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído,Dr.Reinaldo Antonio Nogueira Toledo,OAB/SP 183.934, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls.17. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Sem prejuízo, em razão do levantamento ora deferido, deverá a exequente, em quinze dias, esclarecer se a obrigação exigida na presente demanda encontra-se satisfeita, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como tácita concordância. Int. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015407-91.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aqia Química Industrial Ltda - Uffizi Gallery Work - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Caberá à parte credora apresentar requerimento de cumprimento da sentença com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil Caso não seja beneficiária da justiça gratuita deverá, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Na hipótese de a parte vencedora for beneficiária da gratuidade processual ou tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença) - com procurações/substabelecimentos das partes. Após o prazo de quinze dias e na ausência de custas e despesas processuais a serem recolhidas, estes autos serão remetidos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:55

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:50

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE no AgInt no AREsp 2817678/SP (2024/0478381-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UFFIZI GALLERY WORK REQUERENTE: EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 REQUERIDO: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 1.722 apresentada por UFFIZI GALLERY WORK em que junta guia e comprovante de depósitos e requer seja declarada a extinção do processo em virtude da quitação da obrigação. 2. O pleito em tela não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). 3. Ademais, publicada a decisão negando seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.715-1.718) em 27/10/2025 verifica-se que transcorreu o prazo recursal sem irresignação da recorrente. 4. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar ou prover. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:27

Publicação

27/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2817678/SP (2024/0478381-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 RECORRIDO: UFFIZI GALLERY WORK OUTRO NOME: EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.647): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao direito de propriedade, porquanto exigida autorização prévia da síndica para realização de reformas, sem que tal restrição estivesse prevista em lei ou em convenção condominial. Afirma que a imposição de multas também dependeria de lei ou de convenção condominial. Sustenta ainda que o acórdão proferido por esta Corte Superior teria incorrido em negativa de jurisdição, porquanto se limitou a invocar a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem enfrentar os argumentos expostos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.650-1.651): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Com efeito, urge frisar que, nas razões do agravo interno, a parte agravante limitou-se a renovar impugnações atinentes ao mérito do recurso especial, sustentando, em essência, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 371 do CPC ao não considerar as provas documentais carreadas aos autos, especialmente o Edital de Convocação e a Ata de Assembleia do dia 07 de julho de 2016. A agravante argumenta que a síndica não recebeu qualquer poder para autorizar ou não autorizar o início de obras/reformas nas unidades privativas do condomínio, e que na Ata da referida Assembleia não consta uma só sequer frase neste sentido, não se deliberando nada a esse respeito (e-STJ fls. 1599-1601). Contudo, deixou de se insurgir contra fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial. [...] Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Registra-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, “para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas” (AgInt no AREsp 2.224.243/DF, Terceira Turma, DJe 30/10/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817678/SP (2024/0478381-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO - SP183934 AGRAVADO: UFFIZI GALLERY WORK OUTRO NOME: EDIFÍCIO UFFIZI GALLERY WORK ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONDOMÍNIO. OBRAS REALIZADAS PELA AUTORA EM UNIDADES COMERCIAIS DO CONDOMÍNIO RÉU. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS PARA PARALIZAÇÃO DA OBRA E DE MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCULAR DO CONDOMÍNIO QUE DETERMINA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO ANTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE NULIDADE, DIANTE DA REGULARIDADE DA CIRCULAR EM FACE DA NORMA ABNT NBR 16280. IMPERTINÊNCIA DE APROVAÇÃO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS. RATIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE FOI VÁLIDA. OBRA NO ANO DE 2020 QUE INICIOU ANTES DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO E CONTINUOU, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA. VALIDADE DA MULTA IMPOSTA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AUTORA E CONDOMÍNIO SOBRE O PROJETO. AUTORA QUE DESISTIU DO PROJETO INICIAL E COMEÇOU NOVO, TAMBÉM SEM ENVIO PRÉVIO DA DOCUMENTAÇÃO. NOVAS ADVERTÊNCIAS E NOVAS MULTAS. PERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA INCIDÊNCIA DAS MULTAS. PERÍCIA QUE NÃO IDENTIFICOU RISCO À SEGURANÇA NAS OBRAS QUE ESTARIAM SENDO REALIZADAS, MAS APONTOU A PERTINÊNCIA DE CORREÇÕES. PERTINÊNCIA DA RECOLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS E DE PROJETO PARA ESCADAS DE ACESSO À COBERTURA PRIVATIVA. EVENTUAL APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE NOVOS PROJETOS E IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA QUE NÃO FAZEM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS E DELES NÃO SE CONHECEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à nulidade da circular provisória e das multas aplicadas, tendo em vista que em nenhum dos documentos juntados nos autos há previsão de poder da parte recorrida para autorizar ou não o início de obras ou reformas nas unidades privativas do condomínio, trazendo a seguinte argumentação: Assim, Nobres Julgadores, tendo a recorrente cumprido com todas as suas obrigações, demostrado que documentalmente não cometeu quaisquer desvios que sejam, merece ainda ser multada simplesmente por não ter aguardado a AUTORIZAÇÃO da síndica para dar início à sua pretendida reforma? Autorização esta que não consta de nenhum Edital de Convocação e tampouco tenha tido sua aprovação em assembleia, desde a instituição do condomínio até hoje? Seria esta, com todo o respeito que o E. Tribunal de São Paulo detém, a melhor Justiça? Mais uma vez, Ínclitos Ministros, não se trata de dinheiro, mas de valores e direitos que devem ser preservados para que a paz e a harmonia reine para toda a coletividade condominial e somente através de uma Justiça justa é que isso será possível. Portanto, com a devida vênia, o V. Acórdão, na parte que manteve a multa aplicada aos recorrentes bem como que reconheceu a validade da circular provisória contrariou o disposto no artigo 371 do CPC na medida em que não considerou as provas documentais carreadas aos autos, especialmente o Edital de Convocação e a Ata de Assembleia do dia 07 de julho 2016 onde está claro que a síndica não recebeu qualquer poder para autorizar ou não autorizar o início de obras/reformas nas unidades privativas do condomínio, na exata medida em que na Ata da referida Assembleia datada do dia 07 de julho de 2016 não consta uma só sequer frase neste sentido, não se deliberando nada a esse respeito, bastando apenas que se faça uma breve e singela leitura do ítem 4 da mesma para se verificar a veracidade do aqui alegado exaustivamente. Assim sendo, por esses motivos, requer seja dado provimento ao presente recurso especial a fim de que seja declarada nula a circular provisória, bem como que seja declarada nula a multa imposta à recorrente e respondendo o recorrido pelas cominações legais (fl. 1529). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em 16 de fevereiro de 2021, o condomínio advertiu a autora por realização de obra sem autorização e solicitou a entrega da documentação (fls. 527/530), que respondeu estar amparada por lei para a continuidade da reforma (fls. 531/538). Em 8 de março seguinte, foram aplicadas multas pela continuidade da obra (fls. 539/548). Vê-se que o condomínio fundamenta parte de suas advertências em circular emitida em 6 de maio de 2016, que informava que, dentre outras obrigações, o “condômino que tiver intenção de reformar sua unidade deverá” “comunicar o síndico, para a devida autorização, com antecedência de 15 (quinze) dias do início da obra” (fls. 160/161), que foi ratificada em assembleia de 7 de julho de 2016 (fls. 163/165). Em que pese a alegação da autora de que a circular seria nula, o fato é que a norma ABNT NBR 16280 aponta que “o plano de reforma deve ser elaborado por profissional habilitado” e encaminhado “ao responsável legal da edificação” “antes do início da obra” (fls. 156). Assim, sabendo-se que o síndico tem dever de “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns” (art. 1.348, V, do CC) e o condômino o de “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial” à “segurança dos possuidores” (art. 1.336, IV, do CC), o encaminhamento prévio da documentação da obra, a análise pelo síndico e a consequente liberação para o início não infringem a norma legal; ao contrário, a complementa e contribui para a segurança de todos os demais condôminos e da edificação. Ademais, na ratificação em assembleia da circular não se vê nulidade, porque constou da ordem do dia “esclarecimentos sobre as normas e reformas/obras nas unidades autônomas” (fls. 179), sendo impertinente que houvesse aprovação de unanimidade dos condôminos, quórum previsto para “a construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias” (art. 1.343, do CC). Em consequência, a aplicação das multas decorreu do início da segunda obra, em fevereiro de 2021, sem comunicação e sem a entrega dos documentos pertinentes ao condomínio, o que decorre de norma técnica e, portanto, devem ser mantidas. Não há que se falar em aplicação de apenas uma multa, porque estar-se-ia diante de uma obra, mas de tantas quantas forem as unidades reformadas, evidentemente. Vale acrescentar que independia de autorização de três quartos dos condôminos para a aplicação de nova multa, porque se trata de obras distintas (fls. 1.487/1.489). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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