Agravo em Recurso Especial 0705235-95.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0705235-95.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:53

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:53

Publicação

12/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883497/DF (2025/0090248-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA NOEME DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - DF036482 AGRAVADO: SARKIS & SARKIS LTDA ADVOGADO: JACKSON SARKIS CARMINATI - DF029443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883497/DF (2025/0090248-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA NOEME DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - DF036482 AGRAVADO: SARKIS & SARKIS LTDA ADVOGADO: JACKSON SARKIS CARMINATI - DF029443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883497/DF (2025/0090248-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA NOEME DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - DF036482 AGRAVADO: SARKIS & SARKIS LTDA ADVOGADO: JACKSON SARKIS CARMINATI - DF029443 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:57

Redistribuição

23/04/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705235-95.2024.8.07.0000. RECORRENTE: MARIA NOEME DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: SARKIS & SARKIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: D ARC CEOMAR SILVA SARKIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente questões já enfrentadas na mesma lide. Inexistindo apreciação judicial dos cálculos apresentados pelo credor, não há preclusão pro judicato. 2. No caso concreto, foi fixada multa diária por atraso no pagamento da pensão, a partir da intimação do devedor. As astreintes servem para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação, não se tratando de encargo moratório a ser incluído nos cálculos do cumprimento de sentença de saldos anteriores. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. A recorrente alega violação ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que as astreintes devem incidir sobre o saldo devedor existente, diante da atual recalcitrância da recorrida. Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/DF nº 36.482. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela condenação da insurgente ao pagamento dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “As astreintes servem para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação, não se tratando de encargo moratório a ser incluído nos cálculos do cumprimento de sentença de saldos anteriores” (ementa). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Com efeito, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Determino, por fim, que todas as publicações, referentes à recorrente, sejam realizadas em nome do RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/DF nº 36.482. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705235-95.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: MARIA NOEME DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: SARKIS & SARKIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: D ARC CEOMAR SILVA SARKIS Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Noeme dos Santos Ferreira contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0714409-88.2021.8.07.0015, na fase de cumprimento de sentença, assim decidiu: “Trata-se de manifestação da exequente no ID 181764622 alegando, em síntese, que os autos foram encaminhados à contadoria judicial antes da intimação da decisão de ID 180085515, impugnando os cálculos de ID180330596 tendo em vista ausência de indicação dos critérios de cálculo e ao final requerendo a remessa à contadoria judicial e a suspensão parcial do processo em relação ao débito controvertido da decisão. A exequente apresentou, também, manifestação no ID181764625 requerendo a intimação do executado para pagamento de valores referentes a multa por atraso no pagamento nos meses de dez/2022 a out/2023 conforme planilha apresentada, bem como constituição de garantia ao pensionamento ou majoração da multa diária, alegando que a multa fixada no acórdão proferido no AGI0700964-14.2022.8.07.0000 não foi suficiente para regularizar o pagamento mensal. Por fim, a exequente opôs embargos de declaração da decisão de ID180085515, alegando que houve omissão na decisão embargada por falta de fundamentação. É o relatório. Decido. É certo que, embora os autos tenham sido encaminhados à contadoria judicial, foram cumpridos os princípios do contraditório e ampla defesa uma vez que a exequente foi devidamente intimada da decisão de ID180085515 e da planilha de cálculo de ID180330596, conforme certidão de ID180353000, encontrando-se inclusive prazo aberto para eventual recurso das partes. Portanto, não há qualquer prejuízo às partes. Quanto à impugnação aos cálculos de ID180330596, remetam-se os autos à contadoria judicial para que informe os critérios utilizados nas planilhas de cálculo conforme manifestação da exequente de ID181764622. Retornando, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de suspensão parcial do processo em relação ao débito controvertido da decisão de ID180085515, não verifico, nesse momento, a presença de qualquer requisito legal para tanto, uma vez que os autos se encontram com prazo em aberto para as partes para recurso ou impugnação da referida decisão e dos cálculos de ID180330596. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de ID181764622desuspensão do processo. Quanto ao pedido da exequente de ID181764625 de intimação do executado para pagamento de valores referentes à multa por atraso no pagamento dos meses de dez/22 a out/23 nos termos da planilha apresentada, nada a prover, uma vez que tal pedido já foi analisado na decisão de ID180085515. Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens para garantia do pagamento das pensões, não assiste razão à exequente. É certo que o pagamento das pensões se encontra incluído em folha de pagamento da empresa, e, embora com atraso, encontram-se sendo pagos mensalmente. Deve, ainda, prevalecer o princípio da menor onerosidade para o devedor. Portanto, indefiro o pedido da exequente de constituição de garantia ao pensionamento. Quanto ao pagamento mensal da pensão, é certo que no acordo homologado no processo físico n.2001.01.1.018539-6 restou firmado que a exequente deveria pagar à exequente uma pensão mensal correspondente a 1,33 (um vírgula trinta e três) salários mínimos, vigentes à época de cada pagamento, com vencimento até o dia 05 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte a esta data. É certo, ainda, que o acórdão proferido no AGI0700964-14.2022.8.07.0000 fixou multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento da pensão a partir da intimação do devedor em 12/05/2023. Verifica-se que o executado vem reiteradamente descumprindo a data de pagamento estipulada no acordo homologado, não sendo razoável tal descumprimento. Portanto, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a data de pagamento, sob pena de majoração da multa fixada. Por fim, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na decisão impugnada. A decisão embargada analisou todos os documentos, manifestações e recursos apresentados nos autos de forma fundamentada. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital.” A Agravante, em síntese, defende a manutenção do bloqueio de R$ 33.296,42 e a imediata liberação em seu favor, sob o argumento de que o Juiz a quo vem desrespeitando decisões reiteradas da 3ª Turma Cível, ao considerar a quitação de débitos ainda existentes. Diz que há urgência na deliberação, pois existe perigo de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o Juiz pode, a qualquer momento, liberar a penhora dos valores já bloqueados. Ressalta que a Agravante não paga a pensão como deveria fazer, e se esquiva, inclusive, de pagar as astreintes a que fora condenada, causando tumulto processual, e, portanto, deve ser condenada por litigância de má-fé. Assevera que a r. decisão agravada violou os arts. 139, IV, 525, §§ 4º e 5º, 854, § 3º, 223, 507, 1.000, 494, 356, §§ 1° a 4°, 502 e 523, todos do CPC, além do art. 354 do CC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para permitir o levantamento imediato dos valores bloqueados (R$ 33.296,42), ou, de forma sucessiva, autorizar a penhora do crédito remanescente de R$ 61.542,31. No mérito, pede a reforma da r. decisão agravada, nos termos da fundamentação. Sem preparo, pois a Agravante é beneficiária de gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo, todavia, exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, pede a Agravante a concessão do efeito suspensivo ativo, para permitir o levantamento dos valores bloqueados, no importe de R$ 33.296,42, ou, sucessivamente, que seja autorizada a penhora do crédito remanescente de R$ 61.542,31. No entanto, em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos da concessão de efeito suspensivo ativo. Da análise dos autos, afere-se que o Juiz a quo, com a devida cautela, determinou que os autos fossem remetidos à contadoria judicial para atualizar o débito exequendo, e concedeu vista às partes após o retorno dos autos. Sendo assim, não vislumbro ameaça ou lesão ao direito vindicado, porque os valores bloqueados ficarão resguardados até a manifestação das partes, e como bem fundamentou o Magistrado, não há qualquer prejuízo aos litigantes, pois “embora os autos tenham sido encaminhados à contadoria judicial, foram cumpridos os princípios do contraditório e ampla defesa uma vez que a exequente foi devidamente intimada da decisão de ID180085515 e da planilha de cálculo de ID180330596, conforme certidão de ID180353000, encontrando-se inclusive prazo aberto para eventual recurso das partes.” Como visto, após o retorno dos autos da Contadoria, a Agravante, além de poder requerer a liberação do valor já penhorado, tem ao seu dispor prazo para requerer a constrição de eventuais valores pendentes. Repito, não há prejuízos à Agravante em aguardar o retorno dos autos da Contadoria. Ademais, não é demais relembrar que as pensões foram incluídas na folha de pagamento da empresa agravada, e, mesmo com atraso, estão sendo pagas. Da mesma forma, não vejo prejuízo em aguardar o julgamento deste recurso, pois o Juiz a quo já repreendeu com veemência os atrasos nos pagamentos e determinou ao Agravado que o regularize, sob pena de majoração da multa fixada. Assim, em análise superficial dos fatos e documentos apresentados pela Agravante, não considero preenchidos os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispenso informações. Intime-se a Agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

19/02/2024, 00:00

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