Agravo em Recurso Especial 1501106-17.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501106-17.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501106-17.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA - - DAVID DA SILVA MELO SANTANA - - JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS - RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO e outro - Providencie o cartório o lançamento da movimentação unitária "61619". Processo findo. Ao arquivo. Ciência às partes. - ADV: FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501106-17.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA - - DAVID DA SILVA MELO SANTANA - - JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS - RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO e outro - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID DA SILVA MELO SANTANA em relação à pena de multa, com fundamento no Tema 931/STJ e artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 2.173/2025 PGJ-CGMP. Comunique-se ao Juízo da Execução Criminal. - ADV: SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501106-17.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA - - DAVID DA SILVA MELO SANTANA - - JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS - RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO e outro - Homologo o cálculo na fl. 1601 (DAVID DA SILVA MELO SANTANA). Em cumprimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501106-17.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA - - DAVID DA SILVA MELO SANTANA - - JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS - RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO e outro - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501106-17.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA - - DAVID DA SILVA MELO SANTANA - - JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS - RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO e outro - Cumpra-se a r. Decisão de fls. 1585-1586 (réu DAVID DA SILVA MELO SANTANA). Expeça-se a guia de recolhimento bem como os ofícios ao IIRGD e ao TRE. Comunique-se às vítimas nos termos do Provimento CG nº 11/2025. Providencie-se o cálculo da multa. Após, abra-se vista às partes para manifestação. Após 17/03/2026, decorrido o prazo nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, oficie-se à delegacia de polícia informando que não há mais interesse deste Juízo no objeto apreendido na fl. 13, liberando-o e destruindo-o, se o caso. - ADV: MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 07:01

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 13:09

Publicação

27/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2885226/SP (2025/0092760-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: DAVID DA SILVA MELO SANTANA ADVOGADO: SILVANO JOSÉ DE ALMEIDA - SP258850 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Recebimento

22/10/2025, 07:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885226/SP (2025/0092760-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVID DA SILVA MELO SANTANA ADVOGADO: SILVANO JOSÉ DE ALMEIDA - SP258850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VANCARLOS RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JOSEMIR CUNHA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DAVID DA SILVA MELO SANTANA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: existência de fundamento suficiente para manter o julgado, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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