Agravo em Recurso Especial 0008492-73.2016.4.01.4100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008492-73.2016.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:01

Protocolo de Petição

12/05/2025, 09:49

Publicação

23/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2770750/RO (2024/0389429-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: VALDEMIR XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADOS: HÉLIO VIEIRA DA COSTA - RO000640 ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO000641 MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO004114 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO à decisão de fls. 236-237, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante (fls. 241-242): Salvo juízo em contrário, faz incidir, no caso concreto, o disposto no art. 1.022, inc. II c/c parágrafo único, inc. II, e art. 489, §1°, IV, todos do CPC/2015 senào vejamos. Tendo em vista o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n°. 4/2021 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia Geral da Uniào, com o intuito de racionalizar a tramitação dos processos no âmbito desta Corte Superior, foi apresentada a petição de fl. 235 e-STJ requerendo o sobrestamento dos autos. Considerando a possibilidade de resultado diverso do ora existente, e respeitando-se a cronologia dos atos processuais, uma vez que o pedido foi proposto antes da r. decisão embargada, constata-se assim a omissão a ser sanada. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. Foi suspenso o prazo à fl. 252. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação de fls. 265-266, da inviabilidade de acordo nos autos, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:51

Protocolo de Petição

11/03/2025, 10:31

Publicação

07/03/2025, 00:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770750/RO (2024/0389429-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: VALDEMIR XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADOS: HÉLIO VIEIRA DA COSTA - RO000640 ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO000641 MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO004114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(44)