Recurso Especial 0800632-51.2020.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0800632-51.2020.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:23

Publicação

27/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2008649/PB (2022/0181422-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA ADVOGADOS: VALTER VANDILSON CUSTÓDIO DE BRITO - PB008908 ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB009164 ANDRÉ VILLARIM - PB010041 WALDILENE DE ALMEIDA LUCENA - PB017828 ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO - PB018617 CHRISTIANA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB020483 SILVIA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB019097 EDILLA LUCENA DE ABRANTES - PB028750 ALEXEI RAMOS DE AMORIM FILHO - PB028652 DIEGO DINIZ NUNES - PB021410 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE019930 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA da decisão de fls. 933/938. A parte agravante afirma que a questão tratada no caso concreto possui estreita relação com o Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 - Tema 1389, em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal/STF, no qual será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato de prestação de serviços. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 959/964). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que "ao considerar nulos os contratos de prestação de serviços celebrados entre profissionais e/ou pessoas jurídicas com a recorrente, o auditor fiscal usurpou a competência da Justiça do Trabalho" (fl. 850) A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), e foi assim delimitada: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema 1.389). A descrição dessa controvérsia está assim posta: "Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços" (sem destaque no original). Embora a declaração de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento de recurso especial em que se discute matéria idêntica, inexiste óbice a que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Considerando tal faculdade, ambas as turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal vêm adotando a sistemática da devolução dos autos à origem em situações como a presente por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ. Com isso, a solução definitiva deve se dar após o julgamento do recurso extraordinário afetado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. [...] III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.959/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei n. 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.366.363/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 28/6/2017.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Recurso prejudicado

25/08/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:59

Documento (Certidão)

20/08/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

10/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

09/06/2025, 23:56

Publicação

19/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2008649/PB (2022/0181422-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA ADVOGADOS: VALTER VANDILSON CUSTÓDIO DE BRITO - PB008908 ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB009164 ANDRÉ VILLARIM - PB010041 WALDILENE DE ALMEIDA LUCENA - PB017828 ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO - PB018617 CHRISTIANA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB020483 SILVIA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB019097 EDILLA LUCENA DE ABRANTES - PB028750 ALEXEI RAMOS DE AMORIM FILHO - PB028652 DIEGO DINIZ NUNES - PB021410 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE019930 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/05/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008649/PB (2022/0181422-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA ADVOGADOS: VALTER VANDILSON CUSTÓDIO DE BRITO - PB008908 ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB009164 ANDRÉ VILLARIM - PB010041 WALDILENE DE ALMEIDA LUCENA - PB017828 ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO - PB018617 CHRISTIANA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB020483 SILVIA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS - PB019097 EDILLA LUCENA DE ABRANTES - PB028750 ALEXEI RAMOS DE AMORIM FILHO - PB028652 DIEGO DINIZ NUNES - PB021410 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA - PE019930 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 773/775): Processual Civil. Apelação. Ação anulatória. Autos de Infração por Auditores-Fiscais do Trabalho. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Não recolhimento de FGTS e contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Lançamento. Vícios de legitimidade e materiais. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Assistencial da Paraíba [FAP] contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos lançamentos perpetrados por Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos a valores a título de FGTS e de contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, e, por conseguinte, do pedido de emissão de certificação de regularidade do FGTS, em ação movida em face de União (Fazenda Nacional) e da Caixa Econômica Federal. 2. A parte apelante, em suas razões, esclarece ser uma entidade filantrópica que recebe recursos de doações e mediante convênios com o Poder Público, pelo que necessita possuir a Certificação de Regularidade do FGTS. Contudo, no desempenho de suas atividades, foi alvo de fiscalização pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, que resultou na lavratura dos Autos de Infração nº 21.126.528-4 e nº 21.121.795-6, que geraram notificações para efetuar o pagamento de valores referentes ao FGTS, ao não registrar diversos profissionais de saúde como seus empregados. Refuta as conclusões dos Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, quanto à existência de relação empregatícia com os profissionais de saúde que prestam serviços em suas dependências, sustentando que os vínculos estabelecidos observavam o regime do Direito Civil, sem implicar a configuração dos elementos de uma típica relação empregatícia, como a subordinação, pessoalidade, não eventualidade. 3. Preliminarmente, registro que este Colegiado apreciou e definiu, em sede de agravo de instrumento, autos nº 0805924-79.2020.4.0000, ser da competência da Justiça Federal o processamento deste feito, vez que a pretensão autoral almeja a desconstituição de lançamentos de valores a título de FGTS (não tributário) e das correspectivas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 (valor de natureza tributária), bem como a emissão de Certificação de Regularidade do FGTS. 4. Volvendo ao mérito, tem-se que o deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a validade dos autos de infração lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em desfavor Fundação Assistencial da Paraíba. 5. Ao que se extrai dos elementos aqui documentados, Auditores-Fiscais do Trabalho, após fiscalização na sede da parte autora, lavraram, em 25 de abril de 2017, em desfavor da Fundação Assistencial da Paraíba, os Autos de Infração nº 21.126.528-4 e nº 21.121.795-6. 6. O Auto de Infração nº 21.126.528-4 embasou, a seu turno, as Notificações de Débito: (i) NDFC nº 200.905.589, no valor de R$ 1.006.927,97; e a (ii) NDFC nº 200.905.643, nos valores de R$ 291.041,98, sendo R$ 290.342,34, referente a valores de FGTS, e R$ 699,64, a título de contribuição social. O Auto de Infração nº 21.121.795-6 gerou, por sua vez, a Notificação de Débito NDFC nº 200.905.465, no valor de R$ 589.524,17, por não recolhimento de FGTS. 7. Basicamente, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram manobras intencionais praticadas pela Fundação Assistencial da Paraíba para dissimular a relação de emprego com diversos profissionais de saúde, especialmente médicos, e assim mascarar o descumprimento da legislação trabalhista, no que concerne à formalização dos contratos de emprego e, por consequência, o não pagamento dos respectivos encargos, como o FGTS e a contribuição social. 8. No Relatório do Auto de Infração nº 21.126.528-4 (id. 5424257), para além da falta de registro empregatício e o não recolhimento do FGTS, os agentes públicos ao consignarem a supressão de diversos direitos protetivos à relação de emprego, anotaram que os médicos trabalham em jornadas excessivas, permanecendo em plantão por 12h ou 24h sucessivas, não gozam férias anuais, nem recebem gratificação natalina, adicional por hora extraordinária ou adicional pelo trabalho insalubre, bem assim não gozam do direito ao afastamento remunerado em caso de doença, nem licença-gestante, caso em que as mulheres médicas têm que voltar ao trabalho logo após o parto a fim de receberem a remuneração devida e não perderem a. vaga 9. No próprio Auto de Infração de nº 21.126.528-4, consta que empresa autuada mantinha 53 (cinquenta e três) empregados sem o devido registro do contrato de trabalho, sendo tais empregados médicos de diversas especialidades que atendem as necessidades especiais e. (id. permanentes do estabelecimento econômico a que estão integrados e são dependentes 5424253). 10. O Auto de Infração de nº 21.121.795-6 traz, por sua vez, que a Fundação Assistencial da Paraíba deixou de depositar o FGTS mensalmente, conforme levantamento de débito realizado, ali relacionados, o que foi comprovado relativo aos seus empregados pelo exame das folhas, acrescentando que a fiscalização de pagamento, recibos de férias, dentre outros documentos abrangeu o período de dezembro de 2015 a março de 2017, sendo que a infração atingiu os direitos de, precisamente, 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) profissionais (id. 5424254). 11. Por importante, destaca-se que as partes, especialmente a parte autora-recorrente, mesmo instada expressamente pelo juízo (id. 6295206), abdicou de produzir provas, pugnando, ao revés, de forma expressa, pelo julgamento antecipado (id. 6376405). 12. Portanto, não se vislumbra como afastar a presunção de higidez dos autos de infração em objeto, que concluíram pela existência de relação empregatícia de diversos profissionais da área de saúde, principalmente médicos, com a parte autora-recorrente, e, por outro lado, da prática de atos por esta última que implicaram na efetiva dissimulação dos mencionados vínculos laborais, com a consequente supressão de vários direitos, dentre eles o não pagamento de FGTS e da contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001. 13. Não se divisa qualquer ilegalidade nos mencionados atos administrativos, cuja análise dos procedimentos revela não ter havido mera suposição da existência de relação de emprego e atos irregulares a dissimulá-los, mas real constatação mediante visitação ao local de desempenho das atividades laborativas e documentos tanto lá encontrados - como folhas de pagamento, recibos de férias e etc. -, como outros dados extraídos da escrita fiscal lançada em sistemas informatizados, como RAIS e GFIP, não impugnados sob o enfoque de possíveis vícios formais e materiais. 14. Sob o viés de legitimidade do agente público, há de se pontuar caber aos Auditores-Fiscais do Trabalho a lavratura de autos de infração em razão de violações a direitos trabalhistas e à legislação correspondente, na sua atividade fiscalizadora, como na hipótese dos autos. 15. Como cediço, o ato administrativo em sentido amplo, vale dizer, aquele emanado da Administração Pública, goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-lo. Com efeito, a denominada presunção de juridicidade dos atos administrativos (em gênero) - aí incluídos o lançamento fiscal, tributário e não tributário (em espécie) -, está baseada na observância obrigatória de um procedimento oficial e regular, em que haja cientificação do interessado e a oportunização de sua participação, concluindo-se com manifestação estatal (sentido amplo) final sobre o fato. 16. Disso decorre, de um lado, que, uma vez impugnado o ato administrativo final, exsurge obrigatória a apresentação integral, pela Administração Pública, do processo administrativo no qual gestado aquele ato estatal, submetendo-o ao escrutínio quanto à sua higidez, regularidade formal e material. 17. Por outro lado, contudo, caberá ao particular interessado articular adequadamente e indicar os elementos caracterizadores de possíveis vícios, seja no que atina com o malferimento a algum preceito normativo hierarquicamente superior (vício de legitimidade), seja, de outra banda, com a inexistência ou a descoincidência da motivação e a situação fática ali contida, a configurar o defeito referível à veracidade. 18. Sabe-se também que ao Poder Judiciário é conferida a possibilidade de corrigir os atos administrativos, quer sejam atos vinculados, quer sejam atos discricionários, eivados de ilegalidade, que caso verificada, pode resultar na sua anulação, como quer fazer crer o autor no caso presente. 19. Ocorre que, para uma possível invalidação do referido ato administrativo, deve-se restar demonstrado a presença de algum vício de legalidade ou possível desvio de finalidade, o que, conforme demonstrado acima, não ocorreu no caso dos autos. 20. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, tão somente, para corrigir erro material relativo à proclamação do resultado do julgamento (fls. 805/809). A parte recorrente alega violação ao art. 626 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob o argumento de que teria havido usurpação de competência da Justiça do Trabalho por parte do auditor fiscal do trabalho que considerara nulos os contratos de prestação de serviços celebrados entre ela e profissionais ou pessoas jurídicas. Postula, por essa razão, a anulação dos autos de infração lavrados. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 887/893). O recurso foi admitido na origem (fl. 916). É o relatório. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem manifestou-se pela legitimidade dos auditores fiscais do trabalho para lavratura dos autos de infração em razão da violação dos direitos trabalhistas. A conclusão adotada está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que ao auditor compete a verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DE CRÉDITO. ORIGEM DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATUAÇÃO DE FISCAL DO TRABALHO. LEGALIDADE. 1. Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal, pois, ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito. 3. A controvérsia de mérito em si consiste em saber se o valor cobrado na execução fiscal (dívida de FGTS) é nulo, porque originado de atuação de auditores fiscais do trabalho, os quais, segundo alega a recorrente, não possuem competência para aferir vínculo empregatício. 4. No TST, é pacífica a jurisprudência "no sentido de que não há invasão de competência jurisdicional quando o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia (arts. 626 a 628 da CLT c/c o art. 21, XXIV, da CF), considera tipificada a relação de emprego e lavra o respectivo auto de infração ao art. 41 da CLT" (Ag-ED-RR-2634-36.2011.5.02.0055, Quinta Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). 5. O mesmo raciocínio empregado naquela Corte Superior deve ser adotado neste Tribunal, sendo certo que "o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, entre outras funções, a de verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõe" (RR-11139-47.2018.5.15.0010, Terceira Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/06/2023). 6. Hipótese em que, sendo hígida a autuação que ensejou o reconhecimento da relação de emprego, são também válidas as cobranças decorrentes desse vínculo reconhecido, inclusive a exigência do FGTS não recolhido, como na espécie. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.893.376/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos consubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e contribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que mantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, há que ser acolhida a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da sucumbência, haja vista não ter havido fixação sucumbencial na origem. III - Nada obstante, muito embora a decisão tenha determinado a anulação dos débitos inscritos em dívida ativa (SPE201600057 e FGPE201600056), tal providência é mera consequência da conclusão pela incompetência da autoridade fiscal para, de per si, declarar a existência de relação de emprego, a invadir a competênica da jurisdição trabalhista. IV - Com razão a embargada. A decisão não encerrou a lide e, eventual condenação sucumbencial deve ser fixada justiça laboral, caso assim conclua. V - De fato, a decisão não implica exclusão ou reversão quanto ao auto de infração, os quais se mantém sobrestados para julgamento pela Justiça do Trabalho, não havendo conclusão sucumbencial final, a ser aplicada, não sendo devida a fixação de verba sucumbencial na espécie, sob pena de dupla condenação. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.218/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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