Agravo em Recurso Especial 2002033-89.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2002033-89.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Prestadora de Servicos de Manutencao Industrial e Terraplanagem Vampar Ltda - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE AI N. 791.292/PE TEMA 339/STF. A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - Jose Luiz Melo (OAB: 372963/SP) - Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP) - Pedro Augusto Spinetti (OAB: 345862/SP) - Isabele Rosa (OAB: 441948/SP) - Samuel de Oliveira Garcia (OAB: 365559/SP) - Dalla Pria Sociedade de Advogados (OAB: 15079/SP) - Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2002033-89.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Prestadora de Servicos de Manutencao Industrial e Terraplanagem Vampar Ltda - Agravado: Município de Sorocaba - Agravo Interno Cível Processo nº 2002033-89.2024.8.26.0000/50003 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 721 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - Jose Luiz Melo (OAB: 372963/SP) - Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP) - Pedro Augusto Spinetti (OAB: 345862/SP) - Isabele Rosa (OAB: 441948/SP) - Samuel de Oliveira Garcia (OAB: 365559/SP) - Dalla Pria Sociedade de Advogados (OAB: 15079/SP) - Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2002033-89.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba -

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:43

Publicação

25/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811964/SP (2024/0444764-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PRESTADORA DE SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA AGRAVANTE: TONUZA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DALLA PRIA - SP158735 SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA - SP365559 PEDRO AUGUSTO SPINETTI - SP345862 FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO - SP396235 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA - SP129515 MARIA CLAUDIA DAMINI - SP224999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811964/SP (2024/0444764-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PRESTADORA DE SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA AGRAVANTE: TONUZA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DALLA PRIA - SP158735 SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA - SP365559 PEDRO AUGUSTO SPINETTI - SP345862 FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO - SP396235 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA - SP129515 MARIA CLAUDIA DAMINI - SP224999 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Recebimento

08/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811964/SP (2024/0444764-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PRESTADORA DE SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA AGRAVANTE: TONUZA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DALLA PRIA - SP158735 SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA - SP365559 PEDRO AUGUSTO SPINETTI - SP345862 FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO - SP396235 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA - SP129515 MARIA CLAUDIA DAMINI - SP224999 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Prestadora de Servicos de Manutencao Industrial e Terraplanagem Vampar Ltda - Agravado: Município de Sorocaba - Agravo Interno Cível Processo nº 2002033-89.2024.8.26.0000/50003 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 721 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - Jose Luiz Melo (OAB: 372963/SP) - Felipe Moreira da Conceição (OAB: 396235/SP) - Pedro Augusto Spinetti (OAB: 345862/SP) - Isabele Rosa (OAB: 441948/SP) - Samuel de Oliveira Garcia (OAB: 365559/SP) - Dalla Pria Sociedade de Advogados (OAB: 15079/SP) - Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2002033-89.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811964/SP (2024/0444764-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRESTADORA DE SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA AGRAVANTE: TONUZA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DALLA PRIA - SP158735 SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA - SP365559 PEDRO AUGUSTO SPINETTI - SP345862 FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO - SP396235 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA - SP129515 MARIA CLAUDIA DAMINI - SP224999 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TONUZA COMERCIAL LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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