Agravo em Recurso Especial 0002339-76.2011.8.06.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002339-76.2011.8.06.0074 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 15:23

Trânsito em julgado

24/06/2026, 15:23

Publicação

16/06/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2880897/CE (2025/0086034-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR - CE010630 AGRAVADO: JOSE DIAMANTINO DE VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA STELA SILVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: EMMANUEL DE MOURA FONTELLES - CE010303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2880897/CE (2025/0086034-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR - CE010630 AGRAVADO: JOSE DIAMANTINO DE VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA STELA SILVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: EMMANUEL DE MOURA FONTELLES - CE010303 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:30

Petição (Impugnação)

29/04/2026, 11:01

Protocolo de Petição

29/04/2026, 10:42

Publicação

27/04/2026, 06:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2880897/CE (2025/0086034-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR - CE010630 RECORRIDO: JOSE DIAMANTINO DE VASCONCELOS RECORRIDO: MARIA STELA SILVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: EMMANUEL DE MOURA FONTELLES - CE010303 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.453): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM MONUMENTO DE ANEL VIÁRIO EM RODOVIA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO EM OBRA INACABADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que afastou a culpa exclusiva da vítima no evento danoso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, segundo a jurisprudência desta Corte, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é a partir da data do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão sobre a divergência jurisprudencial invocada, no tocante à culpa exclusiva da vítima (fls. 1.528-1.533). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não teria analisado os fundamentos jurídicos centrais apresentados pela parte recorrente, limitando-se à aplicação automática de óbice sumular, sem demonstrar de que modo tais fundamentos estariam efetivamente impedidos de apreciação. Aduz, ainda, deficiência de fundamentação quanto à tese subsidiária relativa ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais. Afirma que sustentou essa tese de forma expressa com base no art. 407 do Código Civil e em precedentes do próprio STJ (REsp n. 903.258), não tendo sido ela enfrentada pelo acórdão recorrido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, inclusive abordando expressamente a questão do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.458-1.463): No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega a recorrente que o acórdão é omisso quanto ao laudo técnico do Instituto Médico Legal do Ceará que apontou o condutor da motocicleta agiu com culpa no evento danoso. Sem razão, contudo. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Ceará a respeito do laudo técnico esclareceu que [...] Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. [...] Pretende a recorrente seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Todavia, o Tribunal de origem entendeu que a embriaguez do condutor por si só não pode levar à conclusão de que foi ele o único e exclusivo responsável pelo ocorrido, haja visa que há também nos autos documentos capazes de indicar com certeza a dinâmica dos fatos, apontando, com a segurança necessária, que a empresa ré também contribuiu com o acidente ocorrido. Verifica-se, portanto, que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. É inviável, ainda, o afastamento da aplicação da Súmula nº 7/STJ, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual é inviável a pretensão da agravante de reforma do acórdão recorrido para concluir pela sucumbência exclusiva da agravada. [...] Por fim, com relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. [...] Assim, irretocável a orientação do tribunal estadual quanto ao termo inicial do juros de mora, pois está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 54/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apenas sobre a divergência jurisprudencial sobre a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando a tese de omissão sobre o pedido subsidiário quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação em danos morais (fls. 1.530-1.533): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprimir omissão verificada no julgado de tema acerca do qual o julgador deveria ter se manifestado ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto ao exame da divergência jurisprudencial invocada, no tocante à culpa exclusiva da vítima na hipótese em que o motociclista se encontra alcoolizado e dirigindo sem capacete e sem habilitação e quanto aos efeitos da embriaguez no acidente de trânsito. Assim, a omissão apontada deve ser reconhecida. O Tribunal local concluiu que restou demonstrada a culpa concorrente no acidente narrado nos autos e afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima, por entender que a embriaguez do condutor por si só não pode levar à conclusão de que foi ele o único e exclusivo responsável pelo ocorrido, haja visa que há também nos autos documentos capazes de indicar com certeza a dinâmica dos fatos, apontando, com a segurança necessária, que a empresa ré também contribuiu com o acidente ocorrido. Com efeito, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a alteração das conclusões demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. [...] Assim, resta consignar que a incidência da prejudica Súmula nº 7/STJ também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. [...] Por fim, no tocante à omissão relativa ao pedido subsidiário formulado no recurso especial, o qual pleiteava que, na hipótese de não ser excluída a responsabilidade da embargante, que fossem fixados os juros de mora da condenação em danos morais somente a partir do arbitramento pelo acórdão recorrido, a inconformidade não merece prosperar. Quanto ao ponto o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no do Código de Processo Civil: art. 1.022 obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado concluiu que com relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Assim, irretocável a orientação do tribunal estadual quanto ao termo inicial do juros de mora, pois está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

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