Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0051025-93.2010.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0051025-93.2010.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente do retorno dos autos, e em cumprimento ao comando superior remeta-se ao perito nomeado para elaboração de novo laudo pericial, conforme decidido, no prazo de 30 dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, e retornem conclusos para decisão.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:33

Publicação

15/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2583406/MS (2024/0062554-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE003432 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:09

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2583406/MS (2024/0062554-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE003432 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2583406/MS (2024/0062554-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE003432 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2583406/MS (2024/0062554-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE003432 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CARLOS ALBERTO PINTO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp 1.617.887/MG, proferido pela Terceira Turma, b) AgInt no AREsp 2.182.120/SP proferido pela Terceira Turma; e c) REsp 2.066.239/RJ, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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