Agravo em Recurso Especial 0727317-97.2020.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0727317-97.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Rosa Maria Tavares Fragoso - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação da exequente, Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Anulação - intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pela exequente, se houver, sob pena de preclusão

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Lidio Marinho Falcão Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação do exequente, Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Anulação - intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pelo exequente, se houver, sob pena de preclusão

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Cristiano Martins de Almeide - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação do exequente, Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Anulação - intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pelo exequente, se houver, sob pena de preclusão.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Rosa Maria Tavares Fragoso - Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Anulação - Diante do exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s). Com a manifestação da exequente no prazo assinalado, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pela exequente, se houver, sob pena de preclusão. Após a impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença". Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos da exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença". Cumpra-se observada a sequência acima. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Lidio Marinho Falcão Neto - Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Anulação - Diante do exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s). Com a manifestação do exequente no prazo assinalado, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pelo exequente, se houver, sob pena de preclusão. Após a impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença". Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença". Cumpra-se observada a sequência acima. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Cristiano Martins de Almeide - Intimação - ADV: CIRO VARCELON CONTIN SILVA (OAB 8663/AL) - Processo 0727317-97.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Anulação - Diante do exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos: i) a especificação da incidência, percentuais e valores de eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda (e número de meses, para o caso de RRA); d) de outras contribuições devidas, se houver. ii) a conta bancária do credor originário e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s); iii) o contrato de honorários advocatícios, na hipótese de existir interesse da representação judicial da parte exequente em realizar o destaque diretamente no(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s). Com a manifestação do exequente no prazo assinalado, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e dos percentuais informados pelo exequente, se houver, sob pena de preclusão. Após a impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença". Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença". Cumpra-se observada a sequência acima. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: José Cícero da Silva - Agravado: Cristiano Martins de Almeide - Agravado: Lidio Marinho Falcão Neto - Agravada: Rosa Maria Tavares Fragoso - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0727317-97.2020.8.02.0001/50001 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: João Cássio Adileu Miranda (OAB: 19252B/AL). Agravados: José Cícero da Silva e outros. Advogados: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 94/103) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 54/61); ao passo em que o excelso Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fl. 115), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL) - 319 Nº 0727317-97.2020.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió -

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 13:34

Decurso de Prazo

28/10/2025, 15:43

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823349/AL (2024/0431485-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 JOÃO CÁSSIO ADILEU MIRANDA - AL019252B CAIO HENRIQUE ALCÂNTARA - AL019263 HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN - AL019364 AGRAVADO: CRISTIANO MARTINS DE ALMEIDA AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DA SILVA AGRAVADO: LIDIO MARINHO FALCÃO NETO AGRAVADO: ROSA MARIA TAVARES FRAGOSO ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 CIRO VARCELON CONTIN SILVA - AL008663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823349/AL (2024/0431485-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 JOÃO CÁSSIO ADILEU MIRANDA - AL019252B CAIO HENRIQUE ALCÂNTARA - AL019263 HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN - AL019364 AGRAVADO: CRISTIANO MARTINS DE ALMEIDA AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DA SILVA AGRAVADO: LIDIO MARINHO FALCÃO NETO AGRAVADO: ROSA MARIA TAVARES FRAGOSO ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 CIRO VARCELON CONTIN SILVA - AL008663 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado Apelação Cível n. 0727317-97.2020.8.02.0001 e assim ementado (fl. 433): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA DE COBRANÇA (PROCESSO N. 0001249-94.1996.8.02.0001). ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPUGNADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PRECEITUADA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. TESE RECURSAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE VÍCIO INSANÁVEL, DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVESTIDURA DOS APELANTES EM CARGOS PÚBLICOS, DECLARADA NULA NO PROCESSO N. 0001249-94.1996.8.02.0001 POR EQUIVOCADA CONCLUSÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 18 E 19, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/1986 (ART. 154). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO STF, NO BOJO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 1.075.350/AL (DJE 26.03.2018). QUERELA NULLITATIS PROCEDENTE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO A SER REPARADO. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES COM CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 453-476), a parte recorrente argumenta que a decisão recorrida violou os arts. 502, 504 e 505 do Código de Processo Civil, que tratam da coisa julgada e da vedação de reanálise de questões já decididas. Alega que a relativização da coisa julgada foi feita fora das hipóteses excepcionais em que se admite a propositura de ação de querela nullitatis insanabilis. Sustenta que a ação anulatória não é cabível para a reanálise de provas, especialmente aquelas obtidas posteriormente ao julgamento das ações anteriores. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 512-521). O recurso não foi admitido na origem (fls. 533-537), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 579-616). Contraminuta às fls. 597-608. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo, adotou os seguintes fundamentos (fls. 439-447, sem grifos no original): No caso dos autos, por meio da ação de origem, os apelantes postularam o reconhecimento da nulidade da sentença proferida no processo nº 0001249- 94.1996.8.02.0001, alegando que quando proferida, não observou que preenchiam os requisitos da estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT, pelo fato de se encontrarem em exercício há mais de 05 (cinco) anos contínuos antes da data de promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988). Vê-se que os recorrentes sustentaram o cabimento da ação de nulidade com fundamento em inconstitucionalidade. Verifica-se que a sentença proferida no processo nº 0001249- 94.1996.8.02.0001, declarou a nulidade da investidura dos apelantes, entendendo que ocorreram de forma “oblíqua”, e o Acórdão nº 1.0416-2010, proferido nos autos da Apelação Cível nº 2008.003090-4, constou que o juízo de origem, valendo-se da regra inserta no art. 19, do ADCT, concluiu pela referida nulidade, e que aquele capítulo da sentença não poderia mais ser apreciado, “por não ter sido alvo de recurso de nenhuma das partes, e consequentemente, ter transitado em julgado”. [...] Há que ser ponderado, na situação em tela, se há ou não vício insanável, estabelecendo-se no recurso uma argumentação em torno de estabilidade funcional relativa ao art. 19, do ADCT. [...] Na ação de nulidade originária do presente recurso, os autores argumentaram que a sentença que foi objeto da rescisória se reveste de inconstitucionalidade por não observar o regramento de estabilidade extraordinária existente no art. 19, do ADCT, defendendo a relativização da coisa julgada material, com fulcro no art. 504, I e II, do CPC. Note-se que os recorrentes afirmaram que aquela sentença desconsiderou a data de admissão dos autores, mas que seu direito está amparado nos artigos 18 e 19, do ADCT da Constituição Federal, citando julgamentos do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, envolvendo normas editadas por outros Estados de federação, com conteúdo similar ao previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 22/1986. Observa-se que o Acórdão proferido na Apelação Cível nº 2008.003090-4, constou que a investidura dos mesmos apelantes foi apreciada pelo magistrado de origem “valendo-se da regra inserta no artigo 19, do ADCT”, sendo discutido no bojo da querela nullitatis vício de inconstitucionalidade em razão da aplicação do art. 154, da Emenda Constitucional Estadual nº 22/1986. Percebe-se que a sentença cuja anulação se pretende alcançar (fls. 47/58), constou que alguns dos autores já desempenhavam as suas funções do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, há mais de 05 (cinco) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, em relação aos mesmos, o disposto no art. 19, do ADCT, também ressaltando a necessidade de registrar o teor do art. 154, da Emenda Constitucional Estadual nº 22/1986 (“Emenda José Tavares”), que dispunha sobre a estabilidade de servidores, e do art. 18, do ADCT, afirmando que “fez surgir ainda mais o direito de alguns dos autores”. [...] Note-se que a sentença explicou, com base no teor do art. 18, do ADCT, que a extinção dos efeitos de ato administrativo que concedesse estabilidade a servidor admitido sem concurso público, dar-se-ia somente em relação a ato lavrado após a instalação Assembleia Nacional Constituinte (01.02.1987), e que não era a situação de alguns autores daquela demanda que já haviam sido beneficiados com a estabilidade especial do serviço público, observando que muitos laboravam no serviço público antes mesmo do advento da Emenda Constitucional Estadual nº 22/86. Urge ser enxergado que foram feitas tais considerações pelo juízo sentenciante, mas ao fecho de sua fundamentação declarou a nulidade das investiduras dos apelantes, sendo indubitável a necessidade de relativização da coisa julgada, para a apuração da questão constitucional de fundo. Não obstante o Acórdão proferido na Apelação Cível nº 2008.003090-4 (fls. 60/69), tenha ponderado que a investidura dos mesmos apelantes foi apreciada pelo magistrado de origem “valendo-se da regra inserta no artigo 19, do ADCT”, e que aquele capítulo da sentença não foi objeto de recurso, o fato é que a sentença, mesmo realizando uma passagem pelo regramento insculpido do no artigo 19, do ADCT, concluiu por anular as investiduras de servidores citando a Emenda Constitucional Estadual nº 22/86, e afirmando que ocorreram de forma oblíqua. Ocorre que a questão constitucional foi concluída de maneira equivocada por meio da sentença que se pretende anular. Explico. A Constituição da República de 1988 passou a exigir a aprovação em concurso público para que os servidores tenham direito à estabilidade, excepcionando a hipótese daqueles que ingressaram no serviço público 05 (cinco) anos anteriores à sua vigência. Não obstante tal situação, o art. 18, do ADCT, também tornou sem efeito todos os atos que concederam a estabilidade para os servidores admitidos sem aprovação no concurso público, a partir da data que fora instalada a Assembleia Nacional Constituinte, ou seja, em 01.02.1987, como, inclusive, explicado na sentença objeto da demanda anulatória. Cumpre esclarecer que, em 20.06.1986, fora editada a Emenda Constitucional Estadual nº 22, a qual introduziu ao art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, a seguinte disposição: [...] Note-se, portanto, que todos aqueles atos, anteriores à 01.02.1987, que tornaram estáveis os servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público, continuaram a vigorar. Assim, in casu, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 em nada afetou a redação dada, à época, ao art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, através da Emenda Constitucional nº 22, porquanto esta é datada de 20.06.1986. Dessa forma, conclui-se que todos os apelantes que ingressaram no serviço público até a Emenda Constitucional nº 22/86, têm estabilidade, ressaltando-se que o recorrente Cristiano Martins de Almeida foi contratado pelo TCE/AL em 01/07/1982, José Cícero da Silva em 02/08/1982, Rosa Maria Tavares Fragoso em 01/03/1983 e Lídio Marinho Falcão Neto em 01/06/1983. Por conseguinte, todos foram amparados pelas normas previstas na Constituição do Estado de Alagoas, bem como pelos artigos 18 e 19, do ADCT da CF/88, não havendo que se falar em ausência de estabilidade no serviço público. Esclareça-se que ao apreciar o Agravo Regimental no RE nº 1.075.350/AL (D Je 26.03.2018), o Supremo Tribunal Federal, em matéria idêntica, analisando situação em que este Tribunal de Justiça consignou que a Constituição Estadual teria tornado estáveis servidores admitidos sem concurso até 20.06.1986, expôs que: “Tal norma constitucional estadual não ofende as normas constitucionais do art. 18 ou 19 do ADCT, pois a primeira proíbe a concessão de estabilidade apenas por ato posterior a 1º.2.1987 e a segunda concede estabilidade em diferente período. Logo, não ostenta vício a norma estadual que, em data anterior a 1º.2.1987, dispõe sobre a estabilidade de servidores não concursados de forma mais favorável do que a que veio a ser prevista na própria Constituição Federal”. Faz-se imprescindível identificar que a sentença proferida no processo nº 0001249-94.1996.8.02.0001 realmente vai de encontro ao aspecto constitucional envolvido no caso concreto, merecendo ser relativizada a coisa julgada nesse sentido, ainda que não demonstrado pelos apelantes a ocorrência de declaração de inconstitucionalidade do art. 154, da Emenda Constitucional Estadual nº 22/1986, em sede controle concentrado. Constata-se que a sentença apontada pelos apelantes como eivada de nulidade, não se trata decisão embasada em lei que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois, como já identificado, a Corte Suprema já se pronunciou sinalizando que inexistia vício na norma estadual, porém, o decisum concluiu que os recorrentes apenas passaram a exercer cargo público com ingresso de forma “oblíqua”, e nesse ponto reside a apuração equivocada do caso concreto, após uma análise mais acurada da situação ocorrida, e considerando as disposições constitucionais. Os recorrentes buscam a declaração de nulidade de parte da sentença, apontando que tal pronunciamento judicial se baseou “em dispositivo claramente inconstitucional (art. 154 da ECE nº 22/1986)”, no entanto, por fundamento diverso o provimento do recurso é medida que se impõe, qual seja, a apreciação constitucional conferida ao caso concreto, pois tais admissões indicam que estariam amparados tanto pelas normas previstas na Constituição do Estado de Alagoas, bem como dos arts. 18 e 19 do ADCT da CF/88, não havendo que se falar em ausência de estabilidade no serviço público. Mister se faz aferir que a relativização da coisa julgada pode ser reconhecida independentemente de autorização legal, pois a preservação da supremacia da Constituição é tarefa inerente à atividade precípua do Poder Judiciário. Logo, para o afastamento da res judicata basta que a esta manifestamente contrarie norma constitucional, e no caso dos autos, a avaliação judicial diante daquelas disposições constitucionais resultou no afastamento dos apelantes do serviço público de forma equivocada. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, com lastro em fundamento exclusivamente constitucional (arts. 18 e 19 do ADCT da CF/88), e que sua análise impõe ao STJ o exame de legislação local (art. 154 da ECE n. 22/1986), mostrando-se inviável, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS/MG. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 284/STF. [...] 5. A análise da controvérsia impõe ao STJ o exame de legislação local, a saber: Lei Orgânica do Município. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante a aplicação analógica da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Acrescente-se que o Tribunal de origem abordou o tema objeto do recurso sob óptica exclusivamente constitucional (Emendas Constitucionais 41/2003 47/2005). [...] 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.823.549/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 729.156/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.) Por fim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a relativização da coisa julgada foi feita fora das hipóteses excepcionais em que se admite a propositura de ação de querela nullitatis insanabilis – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior, porquanto a ausência de interesse processual na querela nullitatis decorreu do reconhecimento, pela Corte a qua, de a condenação anterior do Município teve por base a conduta omissiva da Administração Pública em não fiscalizar o loteamento - formado em área pública - aprovando-o por Decreto Municipal e por ter certificado a regularidade do domínio quando requerido o desmembramento pelos ora Agravados, enquanto a tese vertida no Recurso Especial refere-se à condenação foi a título de indenização por desapropriação de bem público levando ao revolvimento do conjunto fático probatório, assim teríamos que analisar a natureza de tal condenação imposta na ação primeva. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.660/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E FRAUDE. APRECIAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÕES DO STJ FAVORÁVEIS AO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE VIABILIZAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DE IMPOSIÇÃO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 11. No caso, não há como aferir se há ou não excepcionalidade capaz de ensejar a relativização da coisa julgada. Nesse sentido: "O Tribunal de origem afastou as pretensões de relativização da coisa julgada, no tocante à apuração do valor da dívida, e de excesso de execução, com base na análise do acervo fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte." (AgInt no AREsp 932.488/SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 27.9.2018). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 455.266/RS, Relator Min. Herman Bejamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. [...] CONCLUSÃO 17. Agravo do Município de Campo Largo/PR conhecido para se conhecer parcialmente do seu Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo da Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental conhecido para se conhecer, em parte, do seu Recurso Especial e dar-lhe provimento apenas para excluir a sanção de litigância de má-fé. (AREsp n. 1.779.241/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/12/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA À CONSTIUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SANEADORA. DECISUM PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA OU NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] 7. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto à relativização da coisa julgada na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.870.475/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 365), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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