Agravo em Recurso Especial 1003632-97.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003632-97.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:23

Publicação

02/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809066/MT (2024/0456233-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 VIVIAN JOORY - RJ230763 PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - RJ245757 AGRAVADO: REGINA CÉLIA GUARITA CROCHIQUIA ADVOGADOS: SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - MT014726 WELLYSON BRAGA MENDES - MT021026O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809066/MT (2024/0456233-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 VIVIAN JOORY - RJ230763 PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - RJ245757 AGRAVADO: REGINA CÉLIA GUARITA CROCHIQUIA ADVOGADOS: SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - MT014726 WELLYSON BRAGA MENDES - MT021026O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

06/06/2025, 10:41

Protocolo de Petição

06/06/2025, 10:30

Publicação

19/05/2025, 01:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809066/MT (2024/0456233-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 VIVIAN JOORY - RJ230763 PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - RJ245757 AGRAVADO: REGINA CÉLIA GUARITA CROCHIQUIA ADVOGADOS: SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - MT014726 WELLYSON BRAGA MENDES - MT021026O DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO no Agravo de Instrumento n. 1003632-97.2024.8.11.0000, assim ementado (fls. 904): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS – DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, §1°, DO CPC – INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS – RÉ COM ACESSO A INFORMAÇÕES TÉCNICAS – EQUILÍBRIO PROCESSUAL – PECULIARIDADE DEMONSTRADA – PARIDADE DE TRATAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 956-959). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega: a) violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, por omissão sobre questões fundamentais ao correto julgamento da lide; b) afronta ao art. 2º do CDC, segundo o qual somente pode ser considerado consumidor aquele que consome bens ou serviços como seu destinatário final; c) negativa de vigência aos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, uma vez que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova previstos nos aludidos dispositivos; d) violação ao art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, pois impôs à ENERGISA o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito da recorrida, quando esta possuía melhores condições de dele se desincumbir, obrigando a concessionária a produzir prova negativa, absolutamente inadmissível. Requer a anulação do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar as violações cometidas. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 966-1007). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 932-940): - A embargada não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, pois utiliza a energia elétrica como insumo para atividade econômica, não sendo destinatária final; - A Teoria Finalista Mista não se aplica ao caso, pois a embargada não é vulnerável em relação à ENERGISA; - Os requisitos para inversão do ônus da prova – previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – não estão presentes; - A embargada possui melhores condições de produzir provas sobre o nexo de causalidade entre o incêndio e a atividade da ENERGISA; - A inversão do ônus da prova obrigaria a ENERGISA a produzir prova negativa, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu o seguinte (fls. 957-958): No acórdão embargado ficou consignado com clareza que o artigo 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O STJ tem adotado a Teoria Finalista Mista, pela qual “consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade”. (AgInt no R Esp 1719344/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 8-5-2018, DJE de 18-5-2018). Desse modo, incide nesta demanda a legislação consumerista. A concessionária de serviço público essencial tem responsabilidade objetiva, consoante artigo 37, §6º, da Constituição Federal, art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento sedimentado pelo STJ (AgRgno AR Esp n. 426017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 10-12-2013, D Jede 19-12-2013). Por força do §3º do CDC, referida inversão decorre de lei. Dessa forma, incumbe à ré demonstrar que não houve falha no fornecimento da energia elétrica ou que a culpa é exclusiva da agravada (consumidora). Confira-se o que enuncia o artigo 6º, inciso VIII, do CDC: (...) Por mais que a agravada alegue que não está em discussão a distribuição dinâmica do ônus da prova, a matéria recorrida trata sim da obrigação probatória de cada parte, de modo que é apropriado seu enfrentamento nesta ocasião. Vale registrar que ela (agravada) não fica eximida de produzir prova da pertinência de seus pedidos. É evidente nestes autos a necessidade do equilíbrio do ônus da prova visto que compete à autora comprovar os danos resultantes do incêndio, e à ré, apresentar as informações técnicas. No que se refere à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não assiste razão à parte recorrente. O acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões pertinentes à controvérsia, inclusive quanto à aplicação da Teoria Finalista Mista e à distribuição do ônus probatório, tendo reconhecido expressamente que a parte autora se enquadra como consumidora no caso concreto, razão pela qual seria cabível a inversão do ônus da prova como mecanismo de equilíbrio processual. A rejeição dos embargos de declaração foi motivada na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, configurando-se o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que, como reiteradamente decidido por esta Corte, não configura violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão aprecia fundamentadamente as questões pertinentes à controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Com a mesma conclusão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF. 1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo. 2. O entendimento da origem (e da reiterada insistência da agravante) na aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada" (AgInt no AREsp n. 1.629.887/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 3. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravante (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.834.189/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. 4. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade da recorrente quanto à pretensão buscada na inicial de restituição de valores de contribuição previdenciária tidos como indevidos, no que se concluiu que teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, inafastáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF, porquanto inconteste que os fundamentos do acórdão se basearam na análise fático-probatória dos autos e da interpretação de normativo local (Lei Estadual n. 4.819/1958) para expressamente reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré na ação, o que obsta a reforma do julgado em razão dos referidos óbices. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Quanto à alegada violação aos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, bem como ao art. 373, § 1º, do CPC, verifica-se que a pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere à caracterização da hipossuficiência da parte recorrida e à verossimilhança de suas alegações — pressupostos para a inversão do ônus da prova no microssistema consumerista. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório, concluiu que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, diante de sua condição de consumidora, da complexidade técnica envolvida na controvérsia e da necessidade de promover o equilíbrio entre os litigantes. Reverter tal entendimento demandaria a incursão nos elementos de fato constantes dos autos, tais como laudos periciais, imagens e circunstâncias do evento danoso (incêndio), providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO NA INSTALAÇÃO DE FIOS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Jaluel Indústria e Comércio de Derivados de Madeira Ltda, contra decisão, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move contra Celg Distribuição S/A - CELG D, que determinou a aplicação do disposto no art. 373 do CPC/2015, no que se refere ao ônus da prova. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar configurada relação de consumo, nos presentes autos, com base no art. 17 do CDC, consignando que "resta evidente a vulnerabilidade técnica da empresa agravante frente à ora agravada. A agravante é empresa do ramo madeireiro, pleiteando a reparação de danos havidos em seu caminhão em razão de suposto defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, eis que teria havido a instalação de fios condutores da rede elétrica em altura inferior a 5,50 metros", e que, "de outro turno, a agravada, na qualidade de fornecedora de energia elétrica em questão, tem condições técnicas e também econômicas muito superiores à da agravante, no que diz respeito à possibilidade de demonstrar que a instalação da rede elétrica seguiu os parâmetros técnicos pertinentes e as regras para redes de fornecimento de energia". IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp 1.680.693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/04/2014. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no presente caso, à luz das provas dos autos, no sentido da configuração da relação de consumo, por equiparação, com a consequente inversão do ônus da prova, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.545.219/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020.) Nesse panorama, não é possível a esta Corte reexaminar, em sede de recurso especial, as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias para desconstituir a conclusão sobre a distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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