Agravo em Recurso Especial 1052686-84.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052686-84.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1052686-84.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hands Digital S/A - Por determinação verbal emito o ato ordinatório: desnecessário oficiar pois já se oficiou. Instaure o interessado o incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se unicamente no incidente. Ausente manifestação do exequente ou nada tendo a executar, fica registrado que este mandado de segurança digital será arquivado. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 110826/SP), FELIPE JIM OMORI (OAB 305304/SP)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 09:11

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832360/SP (2025/0011618-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS MELO NÓBREGA - SP272529 AGRAVADO: HANDS DIGITAL S.A. ADVOGADOS: FELIPE JIM OMORI - SP305304 MATHEUS GUIMARAES BARRETO - SP439041 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832360/SP (2025/0011618-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS MELO NÓBREGA - SP272529 AGRAVADO: HANDS DIGITAL S.A. ADVOGADOS: FELIPE JIM OMORI - SP305304 MATHEUS GUIMARAES BARRETO - SP439041 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832360/SP (2025/0011618-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS MELO NÓBREGA - SP272529 AGRAVADO: HANDS DIGITAL S.A. ADVOGADOS: FELIPE JIM OMORI - SP305304 MATHEUS GUIMARAES BARRETO - SP439041 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face do acórdão proferido na Apelação nº 1052686-84.2023.8.26.0053. Transcreve-se, a seguir, a respectiva ementa (fl. 23246): MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. ISSQN. Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não recolher o ISSQN sobre os serviços de veiculação de publicidade e propaganda, declarando-se a nulidade dos autos de infração nºs 006.789.097-0, 006.789.098-9, 006.789.099-7, 006.789.100-4, 006.789.101-2, e 006.789.102-0. Segurança concedida em parte, para anular os AI's descritos na inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória 'in casu'. Hipótese em que resta inequívoco nos autos que a exação em tela incide sobre a atividade de inserção online de publicidade e propaganda. Serviço que, ao contrário do defendido pelo Fisco, não se enquadra no item 17.06 da lista anexa à LC 116/03, mas sim no item 17.07 constante do projeto de lei, o qual foi objeto de veto presidencial, tendo sido reincluído pela LC 157/2016, no item 17.25 e, em âmbito municipal, pela LC 16.767/2017. Não incidência do tributo relativamente às atividades objeto dos autos de infração 'sub judice' que foi bem reconhecida na origem, tendo em vista terem ocorrido entre janeiro de 2016 e janeiro de 2018, antes da vigência da LC 16.767 (28/02/2018). Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Remessa necessária e apelo não providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 23272-23279). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, utilizando conceitos jurídicos indeterminados sem explicar concretamente sua aplicação ao caso. Destaca que o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença de primeiro grau sem enfrentar os argumentos relativos à caracterização dos serviços prestados como publicidade. Aduz que houve omissão no acórdão quanto à análise dos contratos apresentados e que os serviços prestados pela empresa recorrida não eram apenas de veiculação de propaganda, mas também incluíam atividades de criação e planejamento publicitário, o que justificaria a tributação do ISS sobre esses serviços (fls. 23262-23267). Contrarrazões apresentadas às fls. 23283-23291. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 23292-23293), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 23296-23300). Contraminuta às fls. 23302-23309. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: 1) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão não está desprovido de fundamentação; e 2) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a procedência do recurso somente poderia ser verificada mediante o reexame de cláusulas contratuais e das provas colhidas nos autos. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 5 do STJ. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o provimento judicial que inadmite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não houve fixação da referida verba na instância de origem (fl. 23.259). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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