Agravo em Recurso Especial 5000765-18.2012.4.04.7112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000765-18.2012.4.04.7112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000765-18.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por JAIR DO NASCIMENTO em face do INSS. O INSS apresentou cálculos para fins de execução invertida (evento 98, PET1). Intimada, a parte exequente referiu que não concorda com o cálculo apresentado. Informou que ingressou com ação rescisória, autuada sob o nº 5030208-53.2025.4.04.0000. Diante disso requereu "seja retificada a conta apresentada, expedindo os valores incontroversos em prol do autor, ou a suspensão da presente execução até o julgamento da ação rescisória" (evento 98, PET1). Vieram os autos conclusos. Decido. Embora a parte exequente tenha postulado a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos, não indicou qual seria o montante que entende correto. Diante disso, suspenda-se a demanda até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n° 5030208-53.2025.4.04.0000 interposta pela parte exequente. Intimem-se as partes da decisão, Após, suspenda-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000765-18.2012.4.04.7112/RS RELATOR: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXEQUENTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000765-18.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região que prevê os atos processuais que independem de despacho judicial nos processos eletrônicos, devendo ser realizados pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: Intimem-se as Partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem e requererem o que entenderem por direito. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:23

Publicação

23/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2248069/RS (2022/0355352-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIR DO NASCIMENTO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5000765-18.2012.4.04.7112, assim ementado (fl. 397): APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO TEMA 546 (STJ). NÃO HÁ DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e razões do apelo nobre dissociadas do acórdão vergastado. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta e específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 06:10

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2248069/RS (2022/0355352-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

07/02/2025, 14:15

Documento (Certidão)

05/02/2025, 15:29

Documento (Certidão)

05/02/2025, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2248069/RS (2022/0355352-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JAIR DO NASCIMENTO ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIR DO NASCIMENTO da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5000765-18.2012.4.04.7112, assim ementado (fl. 397): APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO TEMA 546 (STJ). NÃO HÁ DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e razões do apelo nobre dissociadas do acórdão vergastado. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta e específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Documento (Certidão)

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