Recurso Especial 5073774-63.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5073774-63.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 15:43

Trânsito em julgado

26/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 23:21

Protocolo de Petição

05/05/2026, 23:01

Publicação

28/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2194620/RS (2025/0029165-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PREDIAL AXEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757 VALERIA AMARAL BARBOSA - MG070249 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883 COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG003614 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2194620/RS (2025/0029165-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PREDIAL AXEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757 VALERIA AMARAL BARBOSA - MG070249 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883 COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG003614 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2194620/RS (2025/0029165-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PREDIAL AXEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - RJ220731 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão por mim proferida em que não conheci o recurso especial, com base nas Súmulas 211 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 592/595). A embargante, preliminarmente, pede o sobrestamento do feito, visto que a controvérsia acerca da limitação de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a outras pessoas jurídicas (INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI) será afetada à sistemática de recursos repetitivos em um futuro breve, conforme seleção de recursos especiais por esta Corte Superior. No mais, sustenta que o julgado padece de omissão, porquanto há fundamentação idônea no apelo especial capaz de infirmar os fundamentos adotados pela corte de origem, bem como houve prequestionamento do art. 927, III e §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável a Súmula 211 do STJ. Diz que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente o Tema 1079 do STJ ao caso, afastando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE. Sem apresentação de resposta. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão, o que não se constata na espécie. A decisão embargada foi clara e expressa ao assentar que a Corte local decidiu que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada, juntamente com o caput do art. 4º, pelo Decreto-lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Ressaltou-se que a embargante não apresentou, em seu recurso especial, fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, o que impõe o óbice da Súmula 284 do STF. Além disso, destacou-se que instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 927, III, e § 3º, do CPC/2015, ao tempo em que o dispositivo não foi objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 211 do STJ. Cabe pontuar, ainda, que, apesar de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ ter, de fato, indicado recursos especiais como representativos da controvérsia para futura afetação da temática em questão, não se verifica, até o momento, decisão definitiva emanada desta Corte Superior a esse respeito, o que impede a determinação de suspensão do feito, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.921.216/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp 2.007.847/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194620/RS (2025/0029165-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: PREDIAL AXEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792 DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - RJ220731 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 927, III, e § 3º, do CPC/2015; art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 Sustenta que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente o Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas a terceiros, contrariando o limite de 20 salários-mínimos estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, que não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986. Defende que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o repetitivo, limitou expressamente o escopo do Tema n. 1.079/STJ às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não abrangendo as contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE. Afirma "como a literalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 retirou a limitação apenas e tão somente 'para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social', tem-se que a limitação de 20 (vinte) salários- mínimos prevista para o cálculo das contribuições devidas a terceiros mantém-se em vigor – especialmente porque jamais foi revogada"(e-STJ fl. 460). Aduz que, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação ao art. 927, III, e § 3º, do CPC, para que seja proferido novo julgamento com a correta delimitação do caso e aplicação do critério de modulação dos efeitos. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 556/565. Decisão a quo de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 568. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se objetiva a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a vinte salários mínimos. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da Vara 14ª Vara Federal de Porto Alegre/RS denegou a segurança pleiteada. Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 435/437): Resgata-se a evolução histórica da legislação quanto à limitação da base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". A L 6.950/1981 fixou limite máximo de vinte salários mínimos para o "salário-de-contribuição" de cada empregado, elemento que dá base cálculo das contribuições destinadas à seguridade social e também para as contribuições "a terceiros" (parafiscais, na dicção daquele instrumento legislativo), assim estabelecendo no art. 4º: [...] O art. 4º da L 6.950/1981 foi revogado pelo posterior art. 3º do DL 2.318/1986, que assim dispôs: [...] A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a limitação do salário-de- contribuição a vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981, foi revogada pelo art. 3º do DL 2.318/1986 junto com limitação estabelecida na cabeça do mesmo artigo (TRF4, Primeira Turma, AG 50220037420214040000, 24mar.2022; TRF4, Segunda Turma, AG 50603761420204040000, 26fev.2021). Importante registrar ainda que o inc. I do art. 1º do Dl 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC: [...] A verificação legislativa induz a interpretação de que a vontade do legislador foi, efetivamente, de eliminar o limite de valor de que aqui se trata. O assunto foi submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, tema 1079, R Esp 1898532 e R Esp 1905870, para definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Em 13mar.2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e proferiu julgamento de mérito, firmando as seguintes teses: [...] Restaram ressalvados, conforme modulação de efeitos decidida no julgamento, apenas os casos de contribuintes que iniciaram processos administrativos ou judiciais até a data de início do julgamento do tema 1079 e têm decisões favoráveis a seus interesses. As empresas nessa situação poderão utilizar-se da referida decisão até a publicação do acórdão do julgado que resolveu o tema 1079. O respectivo acórdão foi publicado em 2maio2024, iniciando-se desde então sua eficácia, conforme o disposto no art. 1.040 do CPC. Eventual pendência de embargos de declaração não impede o julgamento por esta Corte de processos com discussão relacionada às teses em que publicado o acórdão, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] As conclusões acima aplicam-se a todas as "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", conforme definido no tema 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Pois bem. O recurso não merece trânsito. A Corte local decidiu que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Concluiu que "a verificação legislativa induz a interpretação de que a vontade do legislador foi, efetivamente, de eliminar o limite de valor de que aqui se trata" (e-STJ fl. 436). Observa-se, nas razões do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, verifica-se que a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 927, III, e § 3º, do CPC/2015, ao tempo em que o dispositivo não foi objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(77)