Agravo em Recurso Especial 5023893-41.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023893-41.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:33

Publicação

20/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683132/SP (2024/0242122-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE ADVOGADOS: VALDOMIRO JOSÉ CARVALHO FILHO - SP177891 RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683132/SP (2024/0242122-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE ADVOGADOS: VALDOMIRO JOSÉ CARVALHO FILHO - SP177891 RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

02/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:37

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683132/SP (2024/0242122-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE ADVOGADOS: VALDOMIRO JOSÉ CARVALHO FILHO - SP177891 RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO WILLIANS DANTE contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 436): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL. COISA JULGADA. 1. O processo nº 0066130-95.2019.4.03.6301 tramitou perante o Juizado Especial Federal, sendo certo que, num primeiro momento, o ora agravante obteve sentença de procedência, posteriormente reformada para afastar o reconhecimento nos períodos de 04/02/2004 a 22/08/2005, de 10/10/2005 a 20/05/2008 e de 07/12/2009 a 16/10/2012, em razão de irregularidades encontradas nos PPPs ali anexados. Consequentemente, revogou-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e o feito transitou em julgado. 2. Posteriormente, quando ajuizou a ação originária buscando a concessão de aposentadoria, o autor requereu o afastamento da coisa julgada em relação a dois dos períodos acima destacados (de 04/02/2004 até 22/08/2005 e de 07/12/2009 até 16/10/2012). 3. O agravante pretende nova análise dos mesmos documentos, agentes nocivos e períodos já apreciados em ação cujo mérito foi definitivamente julgado. A rediscussão buscada mostra-se inviável, haja vista tratar de questão acobertada pela coisa julgada material. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 458/463). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 337, §§ 1º e 2º, 320, 485, IV, 486, 504, II, 505, I, e 508, todos do CPC/2015, sustentando que a ação anterior deveria ter sido extinta sem resolução de mérito quanto aos períodos de 04/02/2004 a 22/08/2005, 10/10/2005 a 20/05/2008, 07/12/2009 a 16/10/2012, devido à ausência de documentos essenciais à verificação da especialidade das atividades exercidas. Aduz que a eficácia preclusiva da coisa julgada não deveria impedir a consideração dos novos PPPs, que não estavam disponíveis na época da primeira ação e que não há tríplice identidade entre as ações, pois a causa de pedir na presente lide difere da anterior devido aos novos documentos apresentados. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 761/763). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados, é o caso de examinar o recurso especial. Verifico que a pretensão não merece prosperar. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, consignou que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, determinada pelo art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e possibilitando ao autor a chance de intentar novamente a ação (art. 268 do CPC)," desde que atendidos os elementos necessários a essa iniciativa (REsp 1.352.721-SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Idêntica compreensão foi reafirmada no âmbito da Primeira Seção, com a ressalva de meu entendimento. É o que se lê do aresto infra: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352875/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). No entanto, impende ressaltar que a excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplicou-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.352.721/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencida, por isso não deve ser observada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1572373/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). Ademais, eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC, sendo certo que a "prova nova ou documento novo deve guardar relação com o fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir" (REsp n. 1.293.837/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/5/2013). No caso dos autos, o Tribunal de origem não destoou desse entendimento, ficando explicitamente registrado o descabimento da flexibilização da coisa julgada em ações distintas, alcançadas pelo efeito da imutabilidade, devendo tal pedido ser formulado em via adequada. Confira-se trecho do voto condutor do aresto ora recorrido (e-STJ fl. 310/311): A controvérsia ora debatida reside na constatação de violação à coisa julgada, no que tange a determinados períodos de trabalho, em ação ajuizada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os documentos anexados, observo que o processo nº 0066130-95.2019.4.03.6301 tramitou perante o Juizado Especial Federal, sendo certo que, num primeiro momento, o ora agravante obteve sentença de procedência para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos elencados na inicial (ID 263220112). Entretanto, houve reforma da sentença em virtude de recurso do INSS, afastando-se o mencionado reconhecimento nos períodos de, de04/02/2004 a 22/08/2005 10/10/2005 a 20/05/2008 e de, em razão de irregularidades07/12/2009 a 16/10/2012 encontradas nos PP Ps ali anexados. Consequentemente, revogou-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e o feito transitou em julgado. Posteriormente, quando ajuizou a ação originária buscando a concessão de aposentadoria, o autor requereu o afastamento da coisa julgada em relação a dois dos períodos acima destacados (de 04/02/2004 até 22/08/2005 e de 07/12/2009 até 16/10/2012) (ID 247787341). Sobreveio, então, a extinção parcial da demanda. Não obstante os argumentos lançados nas razões deste recurso, é de se ressaltar que o agravante pretende nova análise dos mesmos documentos, agentes nocivos e períodos já apreciados em ação cujo mérito foi definitivamente julgado (ID 263220111 - págs. 01/02). Dessa forma, a rediscussão buscada mostra-se inviável, haja vista tratar de questão acobertada pela coisa julgada material. Neste sentido: [...] Por fim, cumpre salientar que a flexibilização da coisa julgada apenas se aplica aos casos de aposentadoria rural ou tempo de serviço rural, como se vê dos julgados anteriormente citados. Dessa forma, incide também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023893-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Para aferir o acerto da tese recursal, seria inarredável averiguar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não cabível na via processual eleita, mormente pelo óbice da Súmula 07, eis que o recurso especial não presta ao reexame de fatos e provas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, II, da Constituição da República, bem como na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. 2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777064 PR 2020/0272727-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. TEOR DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.155.125/MG, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade. IV - No caso em tela, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, bem como a análise quanto ao ônus da prova e a fixação da verba honorária proporcional e razoavelmente fixada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 1658895 PR 2014/0007351-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): AGRAVANTE: FERNANDO WILLIANS DANTE Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Consubstanciando-se a decisão guerreada em julgamento parcial antecipado, analiso o presente agravo de instrumento com fundamento nos artigos 356, §5º, e 1.015, XIII, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia ora debatida reside na constatação de violação à coisa julgada, no que tange a determinados períodos de trabalho, em ação ajuizada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os documentos anexados, observo que o processo nº 0066130-95.2019.4.03.6301 tramitou perante o Juizado Especial Federal, sendo certo que, num primeiro momento, o ora agravante obteve sentença de procedência para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos elencados na inicial (ID 263220112). Entretanto, houve reforma da sentença em virtude de recurso do INSS, afastando-se o mencionado reconhecimento nos períodos de 04/02/2004 a 22/08/2005, de 10/10/2005 a 20/05/2008 e de 07/12/2009 a 16/10/2012, em razão de irregularidades encontradas nos PPPs ali anexados. Consequentemente, revogou-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e o feito transitou em julgado. Posteriormente, quando ajuizou a ação originária buscando a concessão de aposentadoria, o autor requereu o afastamento da coisa julgada em relação a dois dos períodos acima destacados (de 04/02/2004 até 22/08/2005 e de 07/12/2009 até 16/10/2012) (ID 247787341). Sobreveio, então, a extinção parcial da demanda. Não obstante os argumentos lançados nas razões deste recurso, é de se ressaltar que o agravante pretende nova análise dos mesmos documentos, agentes nocivos e períodos já apreciados em ação cujo mérito foi definitivamente julgado (ID 263220111 - págs. 01/02). Dessa forma, a rediscussão buscada mostra-se inviável, haja vista tratar de questão acobertada pela coisa julgada material. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que nas duas ações existem pedidos parcialmente coincidentes, qual seja, reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho para a obtenção de aposentadoria especial. Na primeira ação, o pedido engloba período de atividade maior. 2. Diante da inequívoca identidade entre as partes, bem como da mesma postulação em relação ao reconhecimento da especialidade de períodos, configurada está a violação à coisa julgada quanto aos períodos coincidentes de 01/03/1977 a 31/03/1982 e de 06/03/1997 a 23/01/2004, não havendo como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a este pedido de cunho declaratório. 3. A coisa julgada secundum eventum probationis é de aplicabilidade excepcional no ordenamento jurídico, tendo em contas as exigências do princípio da segurança jurídica, não se prestando a autorizar novas apreciações do mesmo conjunto probatório. 4. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007760-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023893-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Willians Dante contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento de que a ação originária foi instruída com novos PPPs, afastando-se a coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023893-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. " Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a juntada de novo PPP para os períodos discutidos na ação precedente não implica distinção da causa de pedir. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DE PERÍODOS ANALISADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. ARTIGOS 485, V, E 508 DO CPC/2015. EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE MANTIDA. - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito parcialmente em relação à parte dos pedidos contidos na inicial da ação revisional, visto que referidos pedidos haviam sido deduzidos anteriormente, tendo sido abarcados por decisão transitada em julgado em 2018. - De acordo com a sentença naqueles autos, em resumo, nos períodos entre 22/07/1983 à 01/01/1986 e 23/07/1986 à 15/03/2004, o PPP não fez menção a que o autor estivesse exposto a hidrocarbonetos, e, no período de 16/03/2004 à 30/07/2014, embora a documentação fizesse alusão a hidrocabonetos, não indicou de modo preciso os agentes químicos que efetivamente compõem tais substâncias. Registrou-se, por fim que a atividade de mecânico não se encontra no rol das atividades insalubres tratadas nos decretos relacionados ao tema. - Não cabe à parte autora, após o trânsito em julgado da sentença, a alegação de que, diante de uma documentação nova, sanando os motivos do indeferimento anterior, em relação ao mesmo período pleiteado na primeira ação, haveria divergência na causa de pedir. Conforme ressaltou o Juízo, na decisão agravada, que extinguiu parte da demanda, na hipótese de inconformismo com os termos daquela sentença, a parte autora dispunha de recurso próprio para revê-la, sendo inadequada e inadmissível a propositura de nova lide, após o trânsito em julgado, com o intuito de ver seu pedido reapreciado, a constituir divergência de julgamentos pelo Poder Judiciário, trazendo, assim, insegurança jurídica. - É nesse sentido que vem decidindo, aliás, esta C. Sétima Turma, uma vez que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido - art. 508, do CPC - não se admitindo a reabertura da mesma discussão em outros autos, nem mesmo sob a pretensão de revisão do benefício. - Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017321-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) (Grifou-se). "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DE PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1- No caso, a especialidade do labor foi analisada na ação anterior. 2- De acordo com o artigo 966, inciso VI, do Código de Processo Civil, a prova nova autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra a decisão de mérito, transitada em julgado. 3- Assim, e considerando que a ação posterior foi ajuizada após o trânsito em julgado da primeira demanda, é regular a extinção de parte do processo, sem a resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 4- Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024587-15.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 14/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) (Grifou-se). Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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