Agravo em Recurso Especial 0000562-66.2008.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

1. LUIZ CARLOS DALCIM (EMBARGANTE)

Autor

3. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (INTERESSADO)

Autor

4. ADILSON DONIZETI MIRA (INTERESSADO)

Autor

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GYORGIO DALCIM

OAB/SP 337719·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA ARCA

OAB/SP 123367·CPF·Representa: Autor

THIAGO GYORGIO DALCIM

OAB/SP 337719·CPF·Representa: Réu

SANDRA REGINA ARCA

OAB/SP 123367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:46

Petição (Impugnação)

22/06/2026, 19:16

Protocolo de Petição

22/06/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:56

Protocolo de Petição

03/06/2026, 18:18

Publicação

27/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:30

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 09:01

Protocolo de Petição

25/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

23/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:38

Todas as movimentações(91)

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:46

Petição (Impugnação)

22/06/2026, 19:16

Protocolo de Petição

22/06/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:56

Protocolo de Petição

03/06/2026, 18:18

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/05/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:30

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 09:01

Protocolo de Petição

25/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

23/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:38

Publicação

19/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 14:36

Recebimento

31/03/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:17

Petição (Impugnação)

10/11/2025, 20:51

Protocolo de Petição

10/11/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:20

Protocolo de Petição

22/10/2025, 18:08

Publicação

17/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 12:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:41

Protocolo de Petição

10/10/2025, 18:24

Publicação

10/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

27/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 20:41

Protocolo de Petição

13/08/2025, 20:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 19:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:46

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 16:36

Publicação

23/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2628831/SP (2024/0152795-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DALCIM ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO INTERESSADO: ADILSON DONIZETI MIRA DESPACHO Tendo em conta que, ao tempo da interposição do recurso especial, ainda não havia sido editada a Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, recorrente e recorrido, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a respeito da edição do novo diploma legal. Após, conclusos. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2025, 00:00

Mero expediente

15/04/2025, 07:20

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 14:45

Recebimento

19/11/2024, 14:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/11/2024, 14:11

Protocolo de Petição

19/11/2024, 13:49

Documento (Certidão)

03/10/2024, 18:44

Redistribuição (sorteio)

03/10/2024, 18:15

Publicação

03/10/2024, 05:07

Recebimento

02/10/2024, 19:05

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 18:16

Ato ordinatório

01/10/2024, 20:50

Distribuição

01/10/2024, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 20:19

Documento (Certidão)

12/09/2024, 17:00

Publicação

24/06/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 18:56

Ato ordinatório

21/06/2024, 09:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/06/2024, 09:06

Protocolo de Petição

21/06/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:16

Protocolo de Petição

17/06/2024, 18:57

Publicação

14/06/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 18:17

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/06/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 11:22

Distribuição (competência exclusiva)

13/05/2024, 09:30

Recebimento

29/04/2024, 10:12

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/04/2026, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•16/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•04/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00