Agravo em Recurso Especial 0284461-49.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0284461-49.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes, em 5 dias, para requererem o que for de direito. Após, nada sendo requerido, ao arquivo.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:00

Trânsito em julgado

13/04/2026, 08:00

Publicação

17/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2630922/RJ (2024/0152952-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MONICA PIGNATTI LOPES - SP192798 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA - RJ151747 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

10/03/2026, 15:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2630922/RJ (2024/0152952-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MONICA PIGNATTI LOPES - SP192798 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA - RJ151747 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/07/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630922/RJ (2024/0152952-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MONICA PIGNATTI LOPES - SP192798 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA - RJ151747 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 317): Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exigência de prévia autorização da autoridade fiscal para fins de apropriação de crédito escritural de ICMS. Sentença de improcedência. Apelações de ambas as partes. Embargante que pretende reverter o resultado do julgamento. Embargado que almeja o afastamento do critério da equidade aplicado aos honorários sucumbenciais. Apelação do embargante. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Resolução SEF nº 6.346/2001, que exige o prévio deferimento da autoridade fazendária para a recuperação do crédito extemporâneo. Norma editada com base no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, que, por sua vez, encontra respaldo no artigo 145, IV da Constituição Estadual e no artigo 86 da Lei Estadual nº 2.657/96. Possibilidade de imposição de obrigação acessória por meio de resolução. Artigos 96, 100 e 113 do Código Tributário Nacional. Denúncia espontânea que não obsta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do entendimento do STJ. Impossibilidade de redução da multa com fundamento na retroatividade de lei mais benéfica (artigo 106, III, "c" do Código Tributário Nacional), porque a legislação alteradora aumentou o percentual da multa aplicável para a infração cometida pela recorrente, que não se enquadra na classificação pretendida. Rejeição dos embargos mantida. Apelação do embargado. Honorários sucumbenciais. Princípio da equidade não aplicável ao caso concreto. Ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1076. Reforma da sentença neste capítulo. Provimento do recurso do embargado. Desprovimento do recurso do embargante. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 382/386). No recurso especial (e-STJ fls. 393/408), o recorrente aponta "ofensa aos artigos 1.022, incisos I e II, 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 106 do CTN" (e-STJ fl. 397). As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo, por entender não existir vício de integração e aplicável a orientação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 433/438). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 449/462), o agravante diz que "a discussão presente no recurso não atrai o reexame de prova" (e-STJ fl. 455), além disso, reitera a argumentação relativa ao vício de integração. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dentre outros motivos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, o agravante limita-se a sustentar genericamente que "a discussão presente no recurso não atrai o reexame de prova" (e-STJ fl. 455). Em momento algum evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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