Agravo em Recurso Especial 5001837-21.2022.8.21.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001837-21.2022.8.21.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:53

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816455/RS (2024/0473453-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228 FILIPE BALBINOT - RS070264 ANDERSON MATTUELLA - RS075999 CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS0053943 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA ADVOGADO: MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART - RS105211 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816455/RS (2024/0473453-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228 FILIPE BALBINOT - RS070264 ANDERSON MATTUELLA - RS075999 CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS0053943 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA ADVOGADO: MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART - RS105211 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:15

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816455/RS (2024/0473453-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228 FILIPE BALBINOT - RS070264 ANDERSON MATTUELLA - RS075999 CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS0053943 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA ADVOGADO: MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART - RS105211 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5001837-21.2022.8.21.0051/RS. Segue a ementa (fl. 141): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 406 do Código Civil. Sustenta que, "mesmo em período anterior a EC 113/2021, a atualização do débito objeto da CDA nº 14/2020 deve respeitar o percentual máximo estabelecido pela SELIC [...]" (fl. 157). Contrarrazões às fls. 175-181. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 185-187), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 195-202). Contraminuta às fls. 206-208. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que, "mesmo em período anterior a EC 113/2021, a atualização do débito objeto da CDA nº 14/2020 deve respeitar o percentual máximo estabelecido pela SELIC [...]" (fl. 157), sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não se dispense a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é incontornável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF. [...] 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [...] 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 86), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISSEGNA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (Sociedade) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) APELADO: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): Ivânia Andréa Kolling MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 27 de março de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5001837-21.2022.8.21.0051/RS (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA

12/03/2024, 00:00

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