Agravo em Recurso Especial 5019374-22.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019374-22.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito. Prazo: 15(quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2026, 06:43

Trânsito em julgado

09/04/2026, 06:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:41

Protocolo de Petição

13/03/2026, 13:21

Publicação

13/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893639/SP (2025/0106600-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA ADVOGADOS: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 SAMANTHA RANGEL GONÇALVES - SP380149 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:56

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893639/SP (2025/0106600-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA ADVOGADOS: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 SAMANTHA RANGEL GONÇALVES - SP380149 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:47

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893639/SP (2025/0106600-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA ADVOGADOS: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 SAMANTHA RANGEL GONÇALVES - SP380149 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a comprovação do direito às bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSSL para as atividades médico-hospitalares. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 534/550): Conforme se verifica dos autos, o acórdão recorrido atribuiu aos documentos que instruíram o processo valor jurídico equivocado e divergente, inclusive, das informações neles contantes. Tal fato não ocorreu pontualmente, mas nos documentos mais relevantes ao caso [...] possível constatar que o acórdão recorrido não atribuiu corretamente o valor jurídico aos documentos apresentados, negando injustamente o direito ao contribuinte. Cumpre ressaltar que todas as provas se referem a fatos incontroversos e que não sofreram qualquer impugnação nos autos em relação à sua ocorrência e validade e se submeteram ao contraditório [...] a decisão recorrida, ao negar o benefício fiscal ao contribuinte que, diga-se, comprovou atender a todos os requisitos previstos em lei, violou frontalmente o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 [...] ao negar ao contribuinte direito que comprovadamente faz jus, violou direta e frontalmente o princípio da legalidade, uma vez que negou direito claramente previsto na legislação (artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95). A afronta ao referido princípio ainda se verifica na própria restrição e alteração imotivada do conteúdo e, consequentemente, valor dos contratos apresentados, uma vez que, na decisão, houve a alteração da declaração de vontade constante naqueles documentos. E ao violar o princípio da legalidade, trouxe por consequência a violação do princípio da igualdade, previsto no art. 108 do CTN, uma vez que, injustamente, retirou do Recorrente contribuinte a sua equivalência em relação às demais empresas no mesmo ramo de atividade que, com as mesmas características, se valem do benefício fiscal aqui pleiteado. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão recursal se relaciona com as bases de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a serem fixadas em relação à receita bruta derivada de serviços odontológicos. A matéria depende da interpretação da Lei n. 9.249/1995, arts. 15, inc. III, alínea ‘a’, e 20, que estabelece bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL para os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. A respeito da interpretação da expressão “serviços hospitalares”, no julgamento do REsp 951.251/PR, a Primeira Seção, em 22/4/2009, concluiu serem “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Esta, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 951.251/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 3/6/2009) À época, em sede de embargos de declaração, a Primeira Seção externou entendimento segundo o qual “não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico” (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010). Não obstante, em 22/09/2010, sob minha relatoria e na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.399/BA, reafirmou sua orientação e definiu que “devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. O julgado ficou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Opostos embargos de declaração contra esse acórdão, foram acolhidos, tão somente, com a finalidade de esclarecer que “a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas” (EDcl no REsp 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 29/9/2010). Ainda sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgRg no Ag n. 1.428.900/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012; REsp n. 797.976/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/4/2006, DJ de 2/5/2006; REsp n. 831.731/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/6/2006, DJ de 16/6/2006. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu não haver prova pré-constituída do direito da parte autora; vejamos, no que interessa (fls. 420/423): Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. No caso concreto, constata-se em ID 285668610 tratar-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Verifica-se que possui atividade principal de atendimento em Além disso,pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. apresenta como atividades secundárias: Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. Assim, da análise da nota fiscal juntada (ID 285668792) somente esclarece Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospirtal especializado. Além disso, no contrato de ID 285668615, verifica-se que o objeto do contrato no ambiente de terceiro, trata-se de prestação de serviços médicos. Portanto, não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada. Ademais, no documento de ID 285668619, consta alvará sanitário, entretanto, insta salientar que no referido documento consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Por todo o exposto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Por derradeiro, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Além disso, não se olvide, ainda, que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 459/468): Insta salientar que de acordo com os argumentos da embargante resta evidenciado que fornece mão de obra especializada (Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospital especializado) e não serviço hospitalar. Ademais, consta alvará sanitário unicamente em ambiente de terceiro. Ressalte-se que, no referido documento, consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que, a embargante, possui como atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Elucidado tal ponto, a documentação deve estar atualizada e refletir a realidade das atividades desempenhadas, para que então possa se considerar que a embargante atende os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. Assim, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111 do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. Do que se observa, o delineamento fático-probatório descrito pelo órgão julgador a quo não revela a comprovação do direito líquido e certo invocado no mandado de segurança, razão pela qual eventual conclusão contrária ao acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id. 314021355: Certificada a regularidade formal do recurso, inclusive quanto ao preparo, passo à análise de admissibilidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - Trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Verifica-se que possui atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. - Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. - Verifica-se que o objeto do contrato, no ambiente de terceiro, trata-se de prestação de serviços médicos. - Portanto, não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada. - Ademais, consta alvará sanitário, entretanto, insta salientar que no referido documento apresenta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe a impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Por derradeiro, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Além disso, não se olvide, ainda, que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. - Prejudicado o pedido de tutela antecipada. - Apelação da impetrante improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 15, §1º, inciso III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, e 108, IV, do CTN, bem como aos arts. 5º, II e 150, I, da CF. Argumenta restar comprovado que faz jus às alíquotas de IRPJ e CSLL destinadas aos prestadores de serviços hospitalares. Alega, ainda, ter o acórdão incorrido em inobservância do Tema 217/STJ. É o relatório. DECIDO. No julgamento realizado sob o regime de recursos repetitivos, do REsp 1116399/ BA (Tema 217), a Corte Superior decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso concreto, atenta às peculiaridades do caso, a Relatora concluiu não estar caracterizada a prestação de serviços hospitalares nos moldes do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, in verbis: “(...) No caso concreto, constata-se em ID 285668610 tratar-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Verifica-se que possui atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Além disso, apresenta como atividades secundárias: Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. Assim, da análise da nota fiscal juntada (ID 285668792) somente esclarece Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospirtal especializado. Além disso, no contrato de ID 285668615, verifica-se que o objeto do contrato no ambiente de terceiro, trata-se de prestação de serviços médicos. Portanto, não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada. Ademais, no documento de ID 285668619, consta alvará sanitário, entretanto, insta salientar que no referido documento consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Por todo o exposto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Por derradeiro, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Além disso, não se olvide, ainda, que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação da impetrante. (...)” Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a recorrente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial (id 313276806 ) interposto nestes autos por SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico que o referido recurso foi interposto sem a guia de recolhimento do preparo (GRU), apesar de presente o comprovante de pagamento (id 313276808), porém este não contém de forma expressa, o número do código de barras. Nesse sentido, esta subsecretaria não consegue assegurar a correspondência entre as guias e os comprovantes de tais recolhimentos. Nesse sentido, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou outro enseja irregularidade no preparo do recurso especial, resultando em sua deserção (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). Tal exigência encontra fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação da sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ato da interposição. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; (...)" Outrossim, é importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, respectivamente, resultando em suas deserções. (AgInt no ARESp 1.449.432/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Tal exigência encontra fundamento no artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ATO da interposição. Desse modo, fica intimado o recorrente a apresentar a GRU-Ficha de Compensação correspondente ao comprovante de pagamento com id 313276808 assim como providenciar novo pagamento de custas, no sítio eletrônico do STJ, para que somados os valores pagos perfaçam o valor em dobro de (R$ 518,16 - Resolução STJ/GP n.º 7, de 28/01/2024) conforme previsto na referida norma do CPC. Outrossim, à vista do acima exposto, e nos termos do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, fica intimado o recorrente SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA, no prazo de 5 (cinco) dias, a tomar seguinte providência: Juntar aos autos o devidos comprovante, com código de barras expresso, correspondentes à referida Guia de Recolhimento da União, id 313276808, referentes ao Recursos Especial interposto; São Paulo, 5 de fevereiro de 2025. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a): ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a): ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, restou consignado que não está caracterizado que a embargante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. Assim, da análise da nota fiscal juntada somente esclarece Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospital especializado. Ao ser constituída como sociedade empresária e não apresentar notas fiscais que esclareça suas atividades de forma mais detalhada, não resta caracterizado que as atividades constantes em seu objeto social estão em consonância com os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Elucidado tal ponto, não consta licença sanitária em ambiente da embargante somente de terceiro e, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar Nesse sentido o entendimento desta Turma: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - Contudo, as notas fiscais juntadas não esclarecem quais as intervenções médicas foram realizadas, limitando-se a indicar a prestação de serviços médicos referentes a plantões. Desse modo, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante esteja comprovado o atendimento às normas da ANVISA pelos estabelecimentos no quais são realizados os procedimentos, observa-se não foi apresentado alvará que comprove que as atividades desempenhadas pela recorrente estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001215-60.2022.4.03.6134, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 25/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 02/07/2024)- grifei. Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de violação aos artigos 150, I e Art. 5º, II da Constituição Federal, bem como ao art. 108, IV do Código Tributário Nacional. Verifica-se que os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de novamente rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, §1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do acórdão que, por maioria, decidiu rejeitar os embargos de declaração por ela opostos. Em suas razões, sustenta que o acórdão deve ser esclarecido se a natureza hospitalar do serviço de anestesiologia foi retirada por conta da forma em que supostamente teria sido contratado. Ademais, requer que seja esclarecido se levou em consideração exclusivamente a prestação de serviços de anestesiologia em pronto socorro como principal atividade, deixando de levar em conta o atendimento em unidades hospitalares não emergenciais, bem como as demais atividades indicadas em seu contrato social para apreciação do pedido. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que, por maioria, decidiu rejeitar os embargos de declaração por ela opostos. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que não se verificam no caso em questão. 4. Ao ser constituída como sociedade empresária e não apresentar notas fiscais que esclareça suas atividades de forma mais detalhada, não resta caracterizado que as atividades constantes em seu objeto social estão em consonância com os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 5. Não consta licença sanitária em ambiente da embargante somente de terceiro e, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da controvérsia. 7. O propósito de prequestionamento também exige observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as questões de natureza constitucional e federal já foram analisadas. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1.Os embargos de declaração somente têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95, é indispensável a comprovação da natureza hospitalar dos serviços prestados, mediante apresentação de documentação detalhada que inclua notas fiscais e licenciamento sanitário. 3. A ausência de requisitos legais impede a concessão do benefício. 4- Não há como acolher a alegação de violação aos artigos 150, I e 5º, II da Constituição Federal, bem como ao art. 108, IV do Código Tributário Nacional". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, art. 15, §1º, III, "a". Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5001215-60.2022.4.03.6134/SP, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, j. 25/06/2024, DJEN 02/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votaram na forma do art. 260, § 1° do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a): ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a): ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, foi consignado no acórdão embargado que não está caracterizado que a embargante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Insta salientar que de acordo com os argumentos da embargante resta evidenciado que fornece mão de obra especializada (Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospital especializado) e não serviço hospitalar. Ademais, consta alvará sanitário unicamente em ambiente de terceiro. Ressalte-se que, no referido documento, consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que, a embargante, possui como atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Elucidado tal ponto, a documentação deve estar atualizada e refletir a realidade das atividades desempenhadas, para que então possa se considerar que a embargante atende os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. Assim, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. O Desembargador Federal Wilson Zauhy: Conforme consignado pela eminente Relatora: “Cuida-se de embargos de declaração opostos pela SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões, sustenta que na época da distribuição da ação, o contrato de prestação de serviços junto ao hospital CEMA era muito recente. Alega que a descrição do serviço é clara (Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospital especializado) e suficiente para identificar a atividade hospitalar do embargante, sendo este, um ponto de contradição. Aduz que o objeto do contrato não é a prestação simples de serviços médicos. De forma muito específica constou que o serviço prestado é o de anestesiologia. Ademais, requer que se reconsidere a interpretação dada à licença concedida pela ANVISA ao Hospital CEMA, reconhecendo o atendimento à exigência sanitária, eis que tanto em seu contrato social quanto no contrato de prestação de serviços firmado, não há indicação de que a atividade prestada deva ser exclusivamente em pronto-socorro e emergência. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório.” Em seu voto, consignou a e. Relatora, em síntese: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Insta salientar que resta evidenciado o fornecimento de mão de obra especializada (Serviço prestado de anestesiologista para Hospital especializado) e não serviço hospitalar. Ademais, consta alvará sanitário unicamente em ambiente de terceiro. Ressalte-se que, no referido documento, consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que, a embargante, possui como atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. - A documentação deve estar atualizada e refletir a realidade das atividades desempenhadas, para que então possa se considerar que a embargante atende os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Assim, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. - Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Embargos de declaração da impetrante rejeitados.” Observo o seguinte: O pedido se baseia no disposto na alínea “a”, do inciso III, do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995, o qual dispõe que: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” Dessa forma, a impetrante argumentou ter cumprido os requisitos para que a base de cálculo fosse determinada mediante a aplicação do percentual de 8% nos termos do “caput” do art. 15 da Lei 9.249/1995, e, por consequência, 12% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo da CSLL (art. 20, III, da Lei 9.249/1995). Para isso, procurou demonstrar estar organizada sob a forma de sociedade empresária, atender às normas da Anvisa e prestar serviços hospitalares. Quanto à forma de sociedade empresária, constou do acórdão embargado: “No caso concreto, constata-se em ID 285668610 tratar-se de uma Sociedade Empresária Limitada.” (documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica onde consta a natureza jurídica de “Sociedade Empresária Limitada”) Ademais, foi juntado aos autos cópia do contrato social da “sociedade empresária limitada” (doc. ID 285668609). Para demonstração da prestação de serviços hospitalares, inicialmente verifica-se que do contrato social consta que a sociedade tem por objeto social a prestação de serviços médicos em geral, especializados em anestesiologia e afins na realização de procedimentos realizados exclusivamente em pronto socorro e unidades hospitalares, para atendimento a urgências, atividades médicas ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e de exames complementares, bem como serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e capacitação profissional restrito à área médica. Além disso, a impetrante juntou aos autos o contrato de prestação de serviços médicos celebrado com o Hospital Cema tendo por objeto (doc. ID 285668615): “a) A CONTRATADA é empresa especializada na área de ANESTESIOLOGIA, que prestará serviços aos pacientes particulares e conveniados aos planos de saúde credenciados que procurem as dependências do CEMA Hospital Especializado Ltda. b) O atendimento previsto na cláusula anterior será de responsabilidade da CONTRATADA em horários estabelecidos de comum acordo e aceitos pelo CONTRATANTE, em conformidade com o padrão da CONTRATANTE. c) Para o atendimento devido, a CONTRATADA obriga-se a manter nas dependências do CONTRATANTE, tantos profissionais quantos forem necessários, incluindo pessoal técnico e administrativo, se necessário, uma vez que, nenhuma responsabilidade caberá a CONTRATANTE pelo atendimento respectivo, ficando desde já, ressalvado o direito de regresso caso o CONTRATANTE venha a assumir quaisquer encargos da CONTRATADA, resultante de suas obrigações ou atribuições deste contrato. Parágrafo Único – A CONTRATADA obriga-se encaminhar à Diretoria Clínica, antecipadamente, relação de seus profissionais e / ou firmas contratadas, sob sua inteira e total responsabilidade, mencionando nome, qualificação, RG ou CPF, registro no respectivo órgão de classe, bem como os horários em que atuarão no CONTRATANTE, em obediência a clausula 2º.” Juntou também nota fiscal referente a esse contrato indicando na discriminação dos serviços “serviço prestado de anestesiologia prestado para Cema Hospital especializado” (doc. ID 285668792). A e. Relatora entendeu que “não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados”. Data venia, divirjo nesse ponto, tendo em vista que o contexto probatório aponta para a realização de serviços hospitalares pela empresa impetrante. Entendeu a e. Relatora, também, que “não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada.” Contudo, a documentação juntada revela que não se trata de mero fornecimento de mão-de-obra. Do contrato celebrado com o Hospital Cema constam como obrigações da contratada: “(...) f) Fiscalizar, coordenar, orientar plenamente seus profissionais, não permitindo que transgridam as normas do CONTRATANTE; (...) l) Entregar relação detalhada dos equipamentos e instrumentos de sua propriedade trazidos para as dependências da CONTRATANTE, se necessários forem visando atender com eficiência aos pacientes, evitando remarcação ou cancelamento de consultas; m) Fornecer relatório diário dos atendimentos efetuados aos pacientes nas dependências do CONTRATANTE; n) Encaminhar ao CONTRATANTE todos os documentos dos pacientes atendidos, a fim de que possam ser promovidas as devidas cobranças; (...)” Quanto ao alvará sanitário, a e. Relatora destacou que: “(...) consta alvará sanitário unicamente em ambiente de terceiro. Ressalte-se que, no referido documento, consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que, a embargante, possui como atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.” De fato, do referido documento do Cema consta licença sanitária para “atividades de atendimento hospitalar – exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”. Ocorre que a impetrante tem atividades secundárias, conforme destacado acima. Por fim, com relação à alegação da União apresentada em contrarrazões no sentido e que “a impetrante, ora recorrente, não comprova de forma satisfatória sua organização de fato sob a forma de sociedade empresária”, destaco que o contrato social e o contrato de prestação de serviços constantes dos autos revelam que a impetrante possui, sim, característica de sociedade empresária. Desse modo, entendo que a segurança deva ser concedida em parte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões, sustenta que na época da distribuição da ação, o contrato de prestação de serviços junto ao hospital CEMA era muito recente. Alega que a descrição do serviço é clara (Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospital especializado) e suficiente para identificar a atividade hospitalar do embargante, sendo este, um ponto de contradição. Aduz que o objeto do contrato não é a prestação simples de serviços médicos. De forma muito específica constou que o serviço prestado é o de anestesiologia. Ademais, requer que se reconsidere a interpretação dada à licença concedida pela ANVISA ao Hospital CEMA, reconhecendo o atendimento à exigência sanitária, eis que tanto em seu contrato social quanto no contrato de prestação de serviços firmado, não há indicação de que a atividade prestada deva ser exclusivamente em pronto-socorro e emergência. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, DIVIRJO da e. Relatora e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a obscuridade do acórdão, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante a fim de conceder parcialmente a segurança para autorizar ao impetrante o recolhimento do IRPJ e CSLL nos percentuais de 8% e 12%, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 relativamente aos serviços hospitalares de anestesiologia prestados pela impetrante ao Hospital Cema conforme o contrato doc. ID 285668615, EXCETO em relação a eventuais atendimentos em pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Insta salientar que resta evidenciado o fornecimento de mão de obra especializada (Serviço prestado de anestesiologista para Hospital especializado) e não serviço hospitalar. Ademais, consta alvará sanitário unicamente em ambiente de terceiro. Ressalte-se que, no referido documento, consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que, a embargante, possui como atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. - A documentação deve estar atualizada e refletir a realidade das atividades desempenhadas, para que então possa se considerar que a embargante atende os termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Assim, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. - Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Embargos de declaração da impetrante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY que ACOLHIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a obscuridade do acórdão, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante a fim de conceder parcialmente a segurança para autorizar ao impetrante o recolhimento do IRPJ e CSLL nos percentuais de 8% e 12%, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 relativamente aos serviços hospitalares de anestesiologia prestados pela impetrante ao Hospital Cema conforme o contrato doc. ID 285668615, EXCETO em relação a eventuais atendimentos em pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. Fará declaração de voto o Des. Fed. WILSON ZAUHY. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votaram na forma do art. 260, § 1° do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta pela SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da sentença que denegou a segurança, entendendo que não há prova de que efetivamente a principal atividade da Impetrante seja a prestação de serviço hospitalar; e a mera classificação de atividade assistencial de saúde não se confunde com serviço hospitalar – que subentende toda uma estrutura física, qualitativa e de segurança da atividade em si. Em suas razões, sustenta que demonstrou que é sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares na especialidade anestesiologia (contrato social) ou seja, que estão intrinsecamente vinculados com a atividade cirúrgica (hospitalar), executando seus serviços dentro de hospitais devidamente regulares perante a ANVISA (tomador de serviço com alvará da ANVISA). Requer seja reconhecido o direito de fazer jus ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base na redução prevista nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Em petição, a apelante requer que seja concedida a tutela antecipada, suspendendo os efeitos da sentença. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de mandado de segurança que objetiva autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL com a utilização da base de cálculo de lucro presumido nos percentuais de 8% e 12%, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Pois bem. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Nesse sentido, o entendimento:..EMEN: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício. 5. Agravo interno desprovido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1733584 2018.00.76578-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2019..DTPB:.)- grifei. Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. No caso concreto, constata-se em ID 285668610 tratar-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Verifica-se que possui atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Além disso, apresenta como atividades secundárias: Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. Assim, da análise da nota fiscal juntada (ID 285668792) somente esclarece Serviço prestado de anestesiologista para CEMA Hospirtal especializado. Além disso, no contrato de ID 285668615, verifica-se que o objeto do contrato no ambiente de terceiro, trata-se de prestação de serviços médicos. Portanto, não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada. Ademais, no documento de ID 285668619, consta alvará sanitário, entretanto, insta salientar que no referido documento consta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Por todo o exposto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Por derradeiro, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Além disso, não se olvide, ainda, que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação da impetrante. Prejudicado o pedido de tutela antecipada. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - Trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Verifica-se que possui atividade principal de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. - Cabe destacar que não foram juntadas notas fiscais detalhando de forma mais clara os serviços prestados. - Verifica-se que o objeto do contrato, no ambiente de terceiro, trata-se de prestação de serviços médicos. - Portanto, não resta evidenciado de forma contundente que a apelante presta serviço hospitalar, mas sim, que fornece mão de obra especializada. - Ademais, consta alvará sanitário, entretanto, insta salientar que no referido documento apresenta atividade de atendimento hospitalar - exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe a impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Por derradeiro, o rito especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade. Portanto, a dilação probatória é incompatível com o mandado de segurança. Além disso, não se olvide, ainda, que o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária. - Prejudicado o pedido de tutela antecipada. - Apelação da impetrante improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da impetrante. Prejudicado o pedido de tutela antecipada, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face do Sr. DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP) em que pleiteia liminarmente que se determine à Autoridade Coatora que permita à parte Impetrante o direito de efetuar o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, inciso III, alínea “a” e artigo 20 da Lei n° 9.245/95. Consta da inicial que a Impetrante “foi recentemente constituída na modalidade empresária com a finalidade de prestar seus serviços exclusivamente em estabelecimento hospitalar, tendo em vista que sua atuação é intrinsecamente ligada a cirurgias e pós-operatórios, procedimentos realizados em hospitais. Aliás, recentemente (maio.2023) assinou contrato de prestação de serviços com o CEMA Hospital, localizado na Rua Padre Adelino, 333 - Belém – São Paulo/SP, que será, por enquanto, o único estabelecimento hospitalar onde o Impetrante prestará serviços e que possui licença de funcionamento da ANVISA”, sob a forma de sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária e que vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento). Defende que promove, portanto, atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra e, portanto, atende todos os requisitos objetivos formais da Lei 9.249/95. Em razão das suas atividades como prestador de serviços hospitalares, defende fazer jus à redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, na forma do art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9249/1995. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 293483867). Devidamente notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (ID. 294805358). No mérito, pugnou pela denegação da ordem. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito (ID. 297048495). Irresignada, a parte Impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, tendo obtido tutela em sede recursal (ID. 296077972). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito, ante a prescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já presentes nos autos. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de a Impetrante passar a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, atinentes aos serviços tipicamente hospitalares prestados. Dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004). a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)”. O cerne da questão trazida nos autos, portanto, reside na definição e abrangência do termo serviços hospitalares de modo a se verificar, no caso concreto, quando será hipótese de aplicação da redução da alíquota da CSLL e IRPJ. No caso concreto, a Impetrante não comprova a viabilidade de enquadramento como prestador de serviços hospitalares, nos termos da Lei nº 9.249/95. Isso porque, os únicos documentos da empresa que foram juntados aos autos (Ato Constitutivo da Empresa, CNPJ e Declaração de Débitos e Créditos da Receita Federal), de modo que não é possível comprovar que a Impetrante ostente efetivamente uma estrutura física (estabelecimento) com características hospitalares. Destaco, por exemplo, que no cartão CNPJ (ID. 292610461) as atividades principal e secundária da empresa Impetrante focam eminentemente em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas. A questão já foi bastante controvertida em nossa legislação, tendo sido pacificado a partir de 2009. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, de forma a pacificar o entendimento de que entidades que desempenham serviço hospitalar gozarão das alíquotas reduzidas. Destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ANÁLISES CLÍNICAS E LABORATÓRIO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 3. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 4. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em análises clínicas e laboratoriais. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares". 5. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e outras atividades de cunho administrativo. 6. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei nº 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. 8. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1141299 SC 2009/0095794-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 951251 PR 2007/0110236-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009) Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que o benefício fiscal previsto no art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/95 deverá ser concedido de forma objetiva a sociedade empresária que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Por sua vez, a definição de serviços hospitalares consta atualmente do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Nesse sentido, o critério adotado pela lei atém-se às condições físicas do estabelecimento do contribuinte e não à perspectiva do serviço prestado. Logo, consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e à assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente com esse tipo de atividade. O mesmo raciocínio desenvolveu o TRF3: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE-DE-CÁLCULO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. NÃO QUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. COFINS. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.430/96. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não é qualquer serviço de saúde que pode ser considerado como serviço hospitalar para efeito de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa ou pelo lucro presumido, conforme art. 15, III, a, e art. 20 da Lei nº 9.249/95, não se enquadrando simples consultórios ou clínicas médicas ou odontológicas. Serviço hospitalar é aquele prestado por estabelecimento que tenha estrutura física, de pessoal e de equipamentos condizentes com a classificação técnica de hospital. 2. A distinção legal tem pertinência, uma vez que se trata de presumir ou estimar o lucro da atividade econômica, visto como um pequeno consultório médico ou odontológico tem, em proporção às receitas, custos menores que um estabelecimento hospitalar. 3(...). (TRF-3 - AMS: 9157 SP 2004.61.05.009157-3, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2008, TERCEIRA TURMA) Portanto, não há prova de que efetivamente principal atividade da Impetrante seja a prestação de serviço hospitalar; e a mera classificação de atividade assistencial de saúde não se confunde com serviço hospitalar – que subentende toda uma estrutura física, qualitativa e de segurança da atividade em si. Considero, pois, que não há evidência da pretensão do Impetrante. Também não comprova que já tenha, em momento pretérito, recolhido a CSLL e IRPJ pela alíquota reduzida, de modo que não vislumbro ato coator a ser fustigado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA nos termos fundamentados alhures. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se o i. Relator do Agravo de Instrumento acerca da prolação da presente sentença. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SA SERVICOS MEDICOS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019374-22.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face do Sr. DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP) em que pleiteia liminarmente que se determine à Autoridade Coatora que permita à parte Impetrante o direito de efetuar o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, inciso III, alínea “a” e artigo 20 da Lei n° 9.245/95. Consta da inicial que a Impetrante “foi recentemente constituída na modalidade empresária com a finalidade de prestar seus serviços exclusivamente em estabelecimento hospitalar, tendo em vista que sua atuação é intrinsecamente ligada a cirurgias e pós-operatórios, procedimentos realizados em hospitais. Aliás, recentemente (maio.2023) assinou contrato de prestação de serviços com o CEMA Hospital, localizado na Rua Padre Adelino, 333 - Belém – São Paulo/SP, que será, por enquanto, o único estabelecimento hospitalar onde o Impetrante prestará serviços e que possui licença de funcionamento da ANVISA”, sob a forma de sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária e que vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento). Defende que promove, portanto, atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra e, portanto, atende todos os requisitos objetivos formais da Lei 9.249/95. Em razão das suas atividades como prestador de serviços hospitalares, defende fazer jus à redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, na forma do art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9249/1995. No mérito, requer a concessão da segurança para fins de confirmação da liminar, conforme fundamentos apresentados. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas as considerações, passo ao caso concreto. Dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.” (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004). a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). O cerne da questão trazida nos autos, portanto, reside na definição e abrangência do termo serviços hospitalares de modo a se verificar, no caso concreto, quando será hipótese de aplicação da redução da alíquota da CSLL e IRPJ. A questão já foi bastante controvertida em nossa legislação, tendo sido pacificado a partir de 2009. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, de forma a pacificar o entendimento de que entidades que desempenham serviço hospitalar gozarão das alíquotas reduzidas. Destaco: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ANÁLISES CLÍNICAS E LABORATÓRIO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 3. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 4. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em análises clínicas e laboratoriais. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares". 5. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e outras atividades de cunho administrativo. 6. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves – sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei nº 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. 8. Recurso especial provido em parte”. (STJ - REsp: 1141299 SC 2009/0095794-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 951251 PR 2007/0110236-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009) Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que o benefício fiscal previsto no art. 15, inciso III, alínea ‘a’ da Lei nº 9.249/95 deverá ser concedido de forma objetiva a sociedade empresária que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Por sua vez, a definição de serviços hospitalares consta atualmente do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Nesse sentido, o critério adotado pela lei atém-se às condições físicas do estabelecimento do contribuinte e não à perspectiva do serviço prestado. Logo, consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e à assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente com esse tipo de atividade. O mesmo raciocínio desenvolveu o TRF3: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE-DE-CÁLCULO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. COFINS. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.430/96. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não é qualquer serviço de saúde que pode ser considerado como serviço hospitalar para efeito de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa ou pelo lucro presumido, conforme art. 15, III, a, e art. 20 da Lei nº 9.249/95, não se enquadrando simples consultórios ou clínicas médicas ou odontológicas. Serviço hospitalar é aquele prestado por estabelecimento que tenha estrutura física, de pessoal e de equipamentos condizentes com a classificação técnica de hospital. 2. A distinção legal tem pertinência, uma vez que se trata de presumir ou estimar o lucro da atividade econômica, visto como um pequeno consultório médico ou odontológico tem, em proporção às receitas, custos menores que um estabelecimento hospitalar. 3(...)”. (TRF-3 - AMS: 9157 SP 2004.61.05.009157-3, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2008, TERCEIRA TURMA) No caso concreto, a Impetrante não comprova a viabilidade de enquadramento como prestador de serviços hospitalares, nos termos da Lei nº 9.249/95. Isso porque, da análise dos documentos da empresa que foram juntados aos autos (Ato Constitutivo da Empresa, CNPJ e Declaração de Débitos e Créditos da Receita Federal) não é possível verificar, em sede de cognição sumária, que a Impetrante ostente efetivamente uma estrutura física (estabelecimento) com características hospitalares. Destaco, por exemplo, que no cartão CNPJ (ID. 292610461) as atividades principal e secundária da empresa Impetrante focam eminentemente em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas. Portanto, não há prova de que efetivamente sua principal atividade seja a prestação de serviço hospitalar; e a mera classificação de atividade assistencial de saúde não se confunde com serviço hospitalar – que subentende toda uma estrutura física, qualitativa e de segurança da atividade em si. Considero, pois, que não há evidência da pretensão da Impetrante. Também não comprova que já tenha, em momento pretérito, recolhido a CSLL e IRPJ pela alíquota reduzida, de modo que não vislumbro ato coator a ser fustigado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora, para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(22)