Agravo em Recurso Especial 1005053-31.2017.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005053-31.2017.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005053-31.2017.8.11.0045.. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA AUTOR(A): EDSON APARECIDO MAESTRO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença quanto à verba honorária sucumbencial, razão pela qual promovo a alteração da classe judicial junto ao PJe. As partes apresentaram petição conjunta de acordo noticiando o pagamento da dívida. Assim, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 526, § 3º, c.c. art. 924, II, ambos do CPC. Arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:13

Publicação

20/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899170/MT (2025/0114845-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDSON APARECIDO MAESTRO ADVOGADOS: EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - PR047251 POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - PR075915 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899170/MT (2025/0114845-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDSON APARECIDO MAESTRO ADVOGADOS: EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - PR047251 POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - PR075915 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899170/MT (2025/0114845-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDSON APARECIDO MAESTRO ADVOGADOS: EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - PR047251 POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - PR075915 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA ADVOGADOS: ADELAR COMIRAN - MT005079B RAFAEL COMIRAN - MT027151O Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899170/MT (2025/0114845-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON APARECIDO MAESTRO ADVOGADOS: EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - PR047251 POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - PR075915 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDSON APARECIDO MAESTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1005053-31.2017.8.11.0045 RECORRENTE: EDSON APARECIDO MAESTRO RECORRIDA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Edson Aparecido Maestro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (id.243119674): "AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ART. 1.228, C. CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – PROVAS APRESENTADAS – DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – REQUISITOS DO ART. 1.238, DO C. CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AFETOS À DEMANDA REIVINDICATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. No caso, a usucapião extraordinária foi alegada como matéria de defesa, tendo o conjunto probatório produzido nos autos demonstrado com clareza a existência de posse justa da ré, ante a demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 1.238 do C. Civil. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito, entretanto, tal reconhecimento não possui o efeito de gerar título registrável. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1005053-31.2017.8.11.0045, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25/09/2024, p. 28/09/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 249526193. O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação cível de Edson Aparecido Maestro, mantendo, assim, a improcedência do pleito da ação reivindicatória ajuizada pelo recorrente em desfavor da Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda., ante a ausência dos requisitos ensejadores. O recorrente alega violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à data inicial para contagem do prazo da usucapião extraordinária. Sustenta ter havido afronta ao artigo 1.238 do Código Civil, porquanto o acórdão considerou equivocadamente o início da posse da recorrida em 1991, quando, na realidade, ela ainda detinha a condição de proprietária dos imóveis reivindicados, o que inviabiliza o cômputo de posse para fins de usucapião. Aponta ofensa ao artigo 2.028 do Código Civil, tendo em vista que entre a alienação dos imóveis pela recorrida, em 14/05/1997, e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, transcorreram apenas 5 anos e 8 meses, ou seja, menos da metade do prazo de 20 anos exigido pela legislação anterior para a configuração da usucapião extraordinária. Argui contrariedade ao artigo 1.228 do Código Civil, ao argumento de que preencheu todos os requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória, uma vez que é o legítimo proprietário dos imóveis em questão, tendo a alienação dos bens sido devidamente escriturada e registrada, o que confere plena publicidade à transação. Recurso tempestivo (id. 255788181) e preparado (id. 255552693). Contrarrazões no id 261907255. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à data inicial para a contagem do prazo da usucapião extraordinária. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre a questão, afirmando que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado que a embargada exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de 26 anos, sem qualquer oposição. Para tanto, fundamentou sua conclusão no contrato de compra e venda, nos contratos de aluguel em que a embargada (ora recorrida) figura como locadora e nos depoimentos testemunhais, inclusive de inquilinos. Além disso, o aresto consignou que, computando-se o exercício de posse da recorrida reconhecida desde 1991 até a presente data, conforme demonstrado nos autos, está preenchido o requisito temporal de 15 anos exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual a exceção de usucapião arguida em contestação merece acolhimento. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não servem para a rediscussão da matéria. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente alega violação aos artigos e 1.228, 1.238 e 2.028 do Código Civil, amparado na assertiva de que o acórdão considerou equivocadamente o início da posse da recorrida em 1991, quando ela ainda detinha a condição de proprietária dos imóveis reivindicados, o que inviabilizaria o cômputo de posse para fins de usucapião, bem como que entre a alienação dos imóveis pela recorrida, em 14/05/1997, e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, transcorreram menos da metade do prazo de 20 anos exigido pela legislação anterior, além de ter preenchido todos os requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória, por ser o legítimo proprietário dos imóveis em questão. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e documentos (contrato de compra e venda e contratos de aluguel), demonstrou que a recorrida exerce a posse dos imóveis há mais de 26 anos, de forma mansa, pacífica e com animus domini, sem sofrer qualquer oposição, tendo em vista que as testemunhas afirmaram categoricamente que alugaram os imóveis a partir de 2002, destacando-se o depoimento da testemunha Salete, que declarou trabalhar para a empresa desde 1991 efetuando os contratos locatícios. Ademais, consignou-se que o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da recorrida extirpou um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta, uma vez que a má-fé do possuidor é suprimida pela usucapião. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o exercício da posse ad usucapionem e seus requisitos, a duração do prazo, bem como sobre o preenchimento dos elementos necessários à procedência da ação reivindicatória, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-31.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON APARECIDO MAESTRO - CPF: 414.070.249-49 (APELANTE), EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 040.861.189-80 (ADVOGADO), POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - CPF: 651.471.621-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (APELADO), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Edson Aparecido Maestro, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1005053-31.2017.8.11.0045 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformados, os embargantes sustentam que o v. acórdão foi omisso quanto a não ocorrência da usucapião, pois, o prazo de aquisição é insuficiente, tendo em vista o equívoco no termo inicial do referido prazo, estando em desconformidade com o art. 2.028, do C. Civil. Por fim, pleiteia pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar do embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Inicialmente, mister se faz constar que a ação reivindicatória é manejada pelo proprietário não-possuidor contra um possuidor não-proprietário, tendo três requisitos para o seu êxito: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O art. 1.228, do C. Civil, que dá respaldo legal ao ajuizamento da ação reivindicatória, é suficientemente claro ao dispor que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” In casu, a insurgência recursal diz respeito ao terceiro requisito necessário à reivindicação pretendida pelo autor, ora apelante, qual seja, a suposta posse ilegítima da parte ré, ora apelada, que, em matéria de defesa, asseverou a existência da prescrição aquisitiva mediante a usucapião extraordinária. Dito isso, após minucioso estudo dos autos e das provas produzidas na instrução, verifico, com a devida vênia, que a razão não acompanha o recorrente. Explico. Na verdade, é comezinho no Direito que para a caracterização da usucapião extraordinária, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa, com ânimo de dono, conforme o disposto no art. 1.238, do C. Civil, senão vejamos, verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Assim, consoante o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “É certo que a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando-se os requisitos formais do justo título e da boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social” (Curso de Direito Civil, Vol. 5, 13ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2017 – negritei). Nesse contexto, pelo conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado que a apelada exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem sofrer qualquer oposição, conforme se observa do contrato de compra e venda (id. 234734725) e contratos de aluguel dos imóveis (id. 234734729 a id. 234734733), tendo a mesma como locadora, além dos próprios depoimentos testemunhais, inclusive de alguns inquilinos. Não obstante, em que pese às alegações do apelante, tenho que seus argumentos contrariam os referidos documentos e, principalmente, as provas testemunhais produzidas nos autos em audiência de instrução em julgamento. Digo isso, porque, após ouvir atentamente os depoimentos, é de clareza solar que as testemunhas arroladas pela ré, ora recorrida, afirmaram, categoricamente, que alugaram os imóveis a partir de 2002. Com efeito, com o devido respeito, não há qualquer dúvida de que o condutor do feito observou os depoimentos testemunhais, que elucidam completamente a questão, mormente, por não haver divergência entre as testemunhas apresentadas pelas partes, de que a posse da ré, ora apelante, se iniciou há mais de 26 (vinte e seis) anos e permanece até então, senão vejamos: “Portanto, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em juízo, aliados aos documentos colacionados, entendo ter restado satisfatoriamente comprovado que a ré exerce a posse com animus domini do local há mais de 26 (vinte e seis) anos desde o ajuizamento da ação reivindicatória, isto é, entre 1991 até 2017, principalmente diante do depoimento da testemunha Salete, que foi categórica ao afirmar que desde 1991 trabalha para a empresa efetuando os contratos locatícios em seu nome. O Sr. Alcione também esclareceu que alugou o bem da cooperativa em 2002. Ambos foram claros ao afirmarem que desconhecem o autor e este nunca apresentou oposição à posse da ré. O autor, em seu depoimento pessoal e na própria petição inicial, confirma que a empresa requerida era proprietária dos lotes antes de ter comprado estes, sendo que não restou comprovado nos autos em momento algum a perda da posse da ré sobre os bens antes, durante ou depois da venda efetuada ao autor. Outrossim, necessário esclarecer que no caso em roga, conforme bem pontuado na decisão saneadora, será adotado o posicionamento de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória/reivindicatória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio, sendo necessária a oitiva dos confrontantes, fazendas públicas e demais procedimentos específicos. [...] Portanto, resta caracterizada a posse ad usucapionem com animus domini da requerida sobre a área em litígio, cujo tempo ultrapassa 20 (vinte) anos, uma vez que comprovada ser exercida desde meados de 1991, sem oposição do autor.” (id. 234734796 – negritei e grifei). Dessa forma, computando-se exercício de posse da ré, ora apelada, reconhecida desde 1991 até a presente data, conforme conjunto probatório produzido nos autos, têm-se o alcance do requisito temporal de 15 (quinze) anos, de modo que a exceção de usucapião arguida pela mesma em sua contestação merece acolhimento, diante do preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 1.238, do C. Civil, ensejando na improcedência do pleito reivindicatório tardio proposto pelo autor, ora apelante. Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRADOS – AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA – NÃO CONHECIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. A ação possessória proposta anteriormente e julgada improcedente não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. [...]” (RAC n. 1006230-08.2018.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.06.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (RAC n. 0054693-03.2015.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO ARGUIDO EM MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA – AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – OPOSIÇÃO QUE DEVOLVEU A POSSE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO §8º. DO ARTIGO 85 DO CPC – CAUSA DE VALOR ELEVADISSÍMO – READEQUAÇÃO DO VALOR – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. Acolhida usucapião como matéria de defesa, e preenchidos os requisitos legais para tanto, o acolhimento da arguição, induz a improcedência do pedido reivindicatório. [...]” (RAC n. 0001303-56.2008.8.11.0044, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.07.2021 – negritei). Por conseguinte, reafirmo que o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da recorrida, na espécie, extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta, resultando na improcedência do feito, pois, não mais se questiona a natureza injusta da posse, uma vez que a má-fé do possuidor é suprimida pela usucapião. Todavia, necessário se faz dizer que a usucapião arguida em sede de defesa, não possui o efeito de gerar título registrável para a apelada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇAO DA IMPROCÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, QUE POR SUA VEZ NECESSITA DE AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018).” (TJMT, RAC n. 1000159-07.2018.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.12.2022 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 243119677 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações dos embargantes de que o v. acórdão foi omisso quanto a não ocorrência da usucapião, pois, o prazo de aquisição é insuficiente, tendo em vista o equívoco no termo inicial do referido prazo, estando em desconformidade com o art. 2.028, do C. Civil, o certo que pelo conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado que a embargada exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem sofrer qualquer oposição, conforme se observa do contrato de compra e venda (id. 234734725) e contratos de aluguel dos imóveis (id. 234734729 a id. 234734733), tendo a mesma como locadora, além dos próprios depoimentos testemunhais, inclusive de alguns inquilinos. Nesse contexto, consoante bem fundamentado no v. acórdão, computando-se exercício de posse da recorrida, reconhecida desde 1991 até a presente data, conforme conjunto probatório produzido nos autos, reafirmo, têm-se o alcance do requisito temporal de 15 (quinze) anos, de modo que a exceção de usucapião arguida pela mesma em sua contestação merece acolhimento, diante do preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 1.238, do C. Civil, ensejando na improcedência do pleito reivindicatório tardio proposto pelo recorrente. Na verdade, com a devida vênia, as alegações do embargante demonstram manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando o mesmo advertido desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005053-31.2017.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON APARECIDO MAESTRO - CPF: 414.070.249-49 (APELANTE), EVANDRO GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 040.861.189-80 (ADVOGADO), POLLYANNA LUDMYLLA LOWE - CPF: 651.471.621-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA - CNPJ: 15.096.688/0001-22 (APELADO), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1005053-31.2017.8.11.0045 – Lucas do Rio Verde Apelante: Edson Aparecido Maestro Apelada: Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. – COOPERLUCA E M E N T A AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ART. 1.228, C. CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – PROVAS APRESENTADAS – DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – REQUISITOS DO ART. 1.238, DO C. CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AFETOS A DEMANDA REIVINDICATÓRIA – DECISÃO Apelante: Edson Aparecido Maestro Apelada: Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. – COOPERLUCA R E L A T Ó R I O Apelante: Edson Aparecido Maestro Apelada: Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. – COOPERLUCA V O T O Cinge-se dos autos que Edson Aparecido Maestro ajuizou ação reivindicatória em desfavor da Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. – COOPERLUCA, aduzindo ser proprietário, desde 1999, de 02 (dois) imóveis urbanos, matriculados sob ns. 2.638 e 2.641, ambos do CRI da Comarca de Lucas do Rio Verde, contudo, vem sendo privado de sua posse pela ré, ante a prática de esbulho pela mesma, motivando o manejo da demanda. Devidamente citada, a réu apresentou defesa, afirmando que possui a posse dos imóveis objetos da demanda há mais de 30 (trinta) anos, de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo ser reconhecida a existência de prescrição aquisitiva em seu favor, mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do C. Civil. Após o devido processo legal, inclusive com a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de que não restou configurada a posse injusta da ré, ante a comprovação da alegada usucapião, aliado a ausência dos requisitos ensejadores do art. 1.228, do C. Civil, julgou improcedente o feito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 234734795). Irresignado, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, sob a alegação de que houve violação da incomunicabilidade das testemunhas, em manifesta ofensa ao quanto disposto no art. 456, do CPC. Sem razão. Ora, não se desconhece que o art. 456, caput, do CPC, dispõe que “O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras”. Contudo, basta uma simples análise da audiência de instrução e julgamento presidida pelo condutor do feito, para se observar que as testemunhas foram ouvidas em Juízo de forma individual e separadamente, sem qualquer ilegalidade (id. 234734788). Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. No mérito, sustenta que a apelada alegou a existência de usucapião extraordinária como matéria defesa, contudo, os requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos através de documentos e, principalmente, mediante a prova testemunhal, mormente no que se refere ao início da posse, sendo o prazo insuficiente para a efetivação do direito postulado. Segue sustentando, que demonstrou a existência de todos os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228, do C. Civil. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a ação reivindicatória é manejada pelo proprietário não-possuidor contra um possuidor não-proprietário, tendo três requisitos para o seu êxito: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O art. 1.228, do C. Civil, que dá respaldo legal ao ajuizamento da ação reivindicatória, é suficientemente claro ao dispor que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” In casu, a insurgência recursal diz respeito ao terceiro requisito necessário à reivindicação pretendida pelo autor, ora apelante, qual seja, a suposta posse ilegítima da parte ré, ora apelada, que, em matéria de defesa, asseverou a existência da prescrição aquisitiva mediante a usucapião extraordinária. Dito isso, após minucioso estudo dos autos e das provas produzidas na instrução, verifico, com a devida vênia, que a razão acompanha o recorrente. Explico. Na verdade, é comezinho no Direito que para a caracterização da usucapião extraordinária, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa, com ânimo de dono, conforme o disposto no art. 1.238, do C. Civil, senão vejamos, verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Assim, consoante o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “É certo que a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando-se os requisitos formais do justo título e da boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social” (Curso de Direito Civil, Vol. 5, 13ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2017 – negritei). Nesse contexto, pelo conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado que a apelada exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem sofrer qualquer oposição, conforme se observa do contrato de compra e venda (id. 234734725) e contratos de aluguel dos imóveis (id. 234734729 a id. 234734733), tendo a mesma como locadora, além dos próprios depoimentos testemunhais, inclusive de alguns inquilinos. Não obstante, em que pese às alegações do apelante, tenho que seus argumentos contrariam os referidos documentos e, principalmente, as provas testemunhais produzidas nos autos em audiência de instrução em julgamento. Digo isso, porque, após ouvir atentamente os depoimentos, é de clareza solar que as testemunhas arroladas pela ré, ora recorrida, afirmaram, categoricamente, que alugaram os imóveis a partir de 2002. Com efeito, com o devido respeito, não há qualquer dúvida de que o condutor do feito observou os depoimentos testemunhais, que elucidam completamente a questão, mormente, por não haver divergência entre as testemunhas apresentadas pelas partes, de que a posse da ré, ora apelante, se iniciou há mais de 26 (vinte e seis) anos e permanece até então, senão vejamos: “Portanto, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em juízo, aliados aos documentos colacionados, entendo ter restado satisfatoriamente comprovado que a ré exerce a posse com animus domini do local há mais de 26 (vinte e seis) anos desde o ajuizamento da ação reivindicatória, isto é, entre 1991 até 2017, principalmente diante do depoimento da testemunha Salete, que foi categórica ao afirmar que desde 1991 trabalha para a empresa efetuando os contratos locatícios em seu nome. O Sr. Alcione também esclareceu que alugou o bem da cooperativa em 2002. Ambos foram claros ao afirmarem que desconhecem o autor e este nunca apresentou oposição à posse da ré. O autor, em seu depoimento pessoal e na própria petição inicial, confirma que a empresa requerida era proprietária dos lotes antes de ter comprado estes, sendo que não restou comprovado nos autos em momento algum a perda da posse da ré sobre os bens antes, durante ou depois da venda efetuada ao autor. Outrossim, necessário esclarecer que no caso em roga, conforme bem pontuado na decisão saneadora, será adotado o posicionamento de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória/reivindicatória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio, sendo necessária a oitiva dos confrontantes, fazendas públicas e demais procedimentos específicos. [...] Portanto, resta caracterizada a posse ad usucapionem com animus domini da requerida sobre a área em litígio, cujo tempo ultrapassa 20 (vinte) anos, uma vez que comprovada ser exercida desde meados de 1991, sem oposição do autor.” (id. 234734796 – negritei e grifei). Dessa forma, computando-se exercício de posse da ré, ora apelada, reconhecida desde 1991 até a presente data, conforme conjunto probatório produzido nos autos, têm-se o alcance do requisito temporal de 15 (quinze) anos, de modo que a exceção de usucapião arguida pela mesma em sua contestação merece acolhimento, diante do preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 1.238, do C. Civil, ensejando na improcedência do pleito reivindicatório tardio proposto pelo autor, ora apelante. Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRADOS – AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA – NÃO CONHECIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. A ação possessória proposta anteriormente e julgada improcedente não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. [...]” (RAC n. 1006230-08.2018.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.06.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (RAC n. 0054693-03.2015.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO ARGUIDO EM MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA – AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – OPOSIÇÃO QUE DEVOLVEU A POSSE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO §8º. DO ARTIGO 85 DO CPC – CAUSA DE VALOR ELEVADISSÍMO – READEQUAÇÃO DO VALOR – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. Acolhida usucapião como matéria de defesa, e preenchidos os requisitos legais para tanto, o acolhimento da arguição, induz a improcedência do pedido reivindicatório. [...]” (RAC n. 0001303-56.2008.8.11.0044, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.07.2021 – negritei). Por conseguinte, reafirmo que o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da recorrida, na espécie, extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta, resultando na improcedência do feito, pois, não mais se questiona a natureza injusta da posse, uma vez que a má-fé do possuidor é suprimida pela usucapião. Todavia, necessário se faz dizer que a usucapião arguida em sede de defesa, não possui o efeito de gerar título registrável para a apelada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇAO DA IMPROCÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, QUE POR SUA VEZ NECESSITA DE AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018).” (TJMT, RAC n. 1000159-07.2018.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.12.2022 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. No caso, a usucapião extraordinária foi alegada como matéria de defesa, tendo o conjunto probatório produzido nos autos demonstrado com clareza a existência de posse justa da ré, ante a demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 1.238, do C. Civil. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito, entretanto, tal reconhecimento não possui o efeito de gerar título registrável. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1005053-31.2017.8.11.0045 – Lucas do Rio Verde Trata-se de recurso de apelação interposto por Edson Aparecido Maestro, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação reivindicatória que move contra a Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde Ltda. – COOPERLUCA, julgou improcedente o feito, ante a ausência dos requisitos ensejadores, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, sob a alegação de que houve violação da incomunicabilidade das testemunhas, em manifesta ofensa ao quanto disposto no art. 456, do CPC. No mérito, sustenta que a apelada alegou a existência de usucapião extraordinária como matéria defesa, contudo, os requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos através de documentos e, principalmente, mediante a prova testemunhal, mormente no que se refere ao início da posse, sendo o prazo insuficiente para a efetivação do direito postulado. Segue sustentando, que demonstrou a existência de todos os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228, do C. Civil. Requer a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 234734809), pugnando pelo desprovimento do recurso, requerendo ainda, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do §11, do art. 85, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1005053-31.2017.8.11.0045 – Lucas do Rio Verde

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005053-31.2017.8.11.0045.. Trata-se de Ação Reivindicatória, com tutela de urgência, ajuizada por EDSON APARECIDO MAESTRO em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, ambos qualificados nos autos. Narrou-se na exordial que a parte autora é legítima proprietária dos imóveis urbanos matriculados sob ns. 2638 e 2641, CRI local, e que os bens foram vendidos ao autor em 19/02/1999 pelo Senhor Paulo Pereira de Souza. Todavia, chegou ao conhecimento do autor que a ré, antiga proprietária dos terrenos, vem de maneira injusta promovendo atos que atentam frontalmente ao direito de propriedade do requerente. Em razão dos fatos, requereu a procedência dos pedidos inaugurais, a fim de condenar a ré a devolução dos imóveis reivindicados e da indenização pelo período ocupado a título de aluguel/taxa desocupação, bem como dos frutos que deles derivaram durante o exercício da posse injusta. A inicial veio instruída com documentos, ID 11076884 a 11077358. Tutela de urgência indeferida em ID 17753215. Conciliação infrutífera, ID 18980706. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos em ID 19433311 a 19433459. Preliminarmente, alegou litisconsórcio passivo necessário com o Senhor Paulo Pereira de Souza. No mérito, discorreu que possui o imóvel há mais de trinta anos, apresentando exceção de usucapião sobre a área reivindicada. Relatou que jamais autorizou o Sr. Pedro Pereira De Souza a vender os imóveis para Paulo Pereira de Souza para assim revender ao autor. Rebatendo as teses e pedidos inaugurais, postulou a improcedência do pleito, bem como a concessão de gratuidade da justiça e a declaração da anulação e/ou nulidade do negócio jurídico que hipoteticamente teria sido utilizado para transmitir o domínio dos terrenos urbanos para o nome de Paulo Pereira de Sousa e posteriormente para o ora autor, condenando-os em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando as teses arguidas pela parte contrária e ratificando seus termos iniciais. Juntou mais documentos, ID 19945638 a 20145199. Decisão saneadora em ID 34519327, em que foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com a designação de audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos dos presentes, conforme se infere do termo e mídias de ID 125731751 e 125719565. Alegações finais apresentadas pela autora e ré, respectivamente, em ID 128090793 e 126507861. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Observa-se inicialmente pendência quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida e impugnado pelo autor, razão pelo qual passo a deliberar. A requerida postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao argumento de que há anos está sem atividade econômica e possui diversas execuções fiscais contra si, que ultrapassam a soma de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Juntou documentos em ID 19433459. O autor rechaçou o argumento de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência majoritária, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, que se aplica somente a pessoa natural. Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, ao ser analisada a documentação apresentada pela parte, não vislumbro a juntada de elementos suficientes para atestar sua insuficiência de recursos, mormente porque não foram colacionados documentos de sua contabilidade, tais como última declaração do imposto de renda, o último balanço anual e os três últimos mensais, ou da alegada inatividade da empresa, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT - N.U 1003923-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. No que concerne à alegada nulidade da prova testemunhal, em virtude da incomunicabilidade, tenho que razão não assiste ao autor. Nos moldes do art. 456 do CPC, o juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras, mesmo em se tratando de audiência realizada de forma virtual, como no caso em apreço. Ocorre que, da análise dos depoimentos e termos de mídias de ID 125719565, não verifico que houve violação ao princípio da incomunicabilidade, como decorrência da boa-fé processual, principalmente porque as testemunhas não aparecem no depoimento uma da outra e não há evidencia alguma de que estavam no mesmo ambiente (sala) no momento de seus depoimentos. Assim, inexistindo demais questões pendentes a serem analisadas, passo ao mérito da causa, o qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Para o ajuizamento de ação reivindicatória são necessários 03 (três) requisitos específicos, quais sejam: 1) a prova do domínio da coisa reivindicada; 2) a individualização do bem; 3) a comprovação da posse injusta. A individualização dos bens e prova de domínio é feita mediante juntada das matrículas dos imóveis descriminados na preambular, bem como escritura de compra e venda, IDs 11077082 a 11077165. Por seu turno, a ré apresentou, dentre as teses defensivas, a exceção de usucapião sobre a área reivindicada. Pois bem. A principal controvérsia do presente feito reside em verificar se houve eventual preenchimento dos requisitos para usucapião. Para tanto, a parte necessita comprovar três requisitos essenciais exigidos em nosso ordenamento jurídico a qualquer modalidade de usucapião, quais sejam: a posse, seu tempo de exercício e o animus domini. No caso em tela, a requerida mencionou que está no local há mais de 30 (trinta) anos, ou seja, desde meados de 1989. Trata-se de modalidade de usucapião extraordinária e, de acordo com o preceito legal, é necessária a presença de alguns pressupostos essenciais para a aquisição do domínio útil, além dos três requisitos já mencionados para qualquer modalidade de usucapião: a) exercício da posse sobre o imóvel sem oposição e interrupção; b) lapso temporal de 15 (quinze) anos. Há expressa disposição legal de que a propriedade se adquire independentemente de justo título e boa-fé. Há outro ponto relevante a ser tratado no caso específico destes autos. Isso porque, conforme se verifica no presente feito, a maior parte do período aquisitivo ocorreu durante a vigência do antigo Código Civil, o qual previa um período aquisitivo de 20 (vinte) anos para usucapião extraordinária, in verbis: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis”. Segundo as regras de transição do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. É o caso em comento, haja vista que na data de 11/01/2003 (entrada em vigor do CC/2002), já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do alegado período aquisitivo, devendo haver comprovação de posse com animus domini em período igual ou superior a 20 (vinte) anos, em consonância com o art. 550 do CC/1916 e art. 2.028 do CC/2002. Para comprovação do quanto alegado, a parte ré juntou diversos contratos locatícios (ID 19433340/48), ações que move em desfavor de seus inquilinos (ID 19433337) e depoimentos testemunhais para atestar que os lotes são da cooperativa como se dona fosse. Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas, que assim relataram os fatos: Edson Aparecido Maestro, autor da ação, em seu depoimento pessoal, relatou que foi o Paulo Pereira de Souza que lhe vendeu o imóvel em fevereiro de 1999; que não se recorda o valor que pagou pelo imóvel; que não pagou valor para a cooperativa; que não tomou conhecimento de como era a posse do Sr. Paulo sobre o imóvel; que nunca recebeu aluguel do imóvel; que tem a escritura do imóvel; que não exerceu a posse no imóvel porque a cooperativa invadiu; que quando comprou já estava tudo alugado; que nunca pagou IPTU; que não paga despesas com água e luz porque não estão em seu nome. Antonio Carlos Costa Lima, representante da requerida, mencionou desconhecer a venda dos imóveis; que esse imóvel era utilizado pela cooperativa e depois passou a ser locado; que faz mais ou menos vinte anos que o imóvel é locado; que não sabe dizer o valor dos alugueis. Salete Irene Brunieri, arrolada pela ré, ouvida na qualidade de testemunha, disse que conhece a ré desde 1991 quando entrou para trabalhar como funcionária; que o escritório da ré era a uma quadra de onde se localiza o imóvel ora em discussão; que na época esse imóvel era utilizado como departamento técnico da ré; que depois que foi construído o escritório novo, o departamento técnico mudou de prédio e a ré passou a locar o prédio comercial, que são cinco salas comerciais; que o imóvel é da CooperLucas e sempre foi locado por ela; que os IPTUs e despesas do prédio são pagos pelos inquilinos; que fazia os contratos para a CooperLucas; que não tem conhecimento de oposição do autor; que há cerca de seis anos funciona um bar no local e eles pagam 2.5 salários mínimos; que os alugueis são pagos para a cooperativa; que a cooperativa além das locações, fez benfeitorias no imóvel, como reformas e construção de um muro. Alcione Dassoler, arrolado pela ré, ouvido na qualidade de testemunha, narrou que conheceu a CooperLucas no ano de 2000; que locou um imóvel da cooperativa no ano de 2002 e ficou até 2008; que a cooperativa sempre fazia manutenção no terreno; que o autor nunca esteve no imóvel e não o conhece. Portanto, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em juízo, aliados aos documentos colacionados, entendo ter restado satisfatoriamente comprovado que a ré exerce a posse com animus domini do local há mais de 26 (vinte e seis) anos desde o ajuizamento da ação reivindicatória, isto é, entre 1991 até 2017, principalmente diante do depoimento da testemunha Salete, que foi categórica ao afirmar que desde 1991 trabalha para a empresa efetuando os contratos locatícios em seu nome. O Sr. Alcione também esclareceu que alugou o bem da cooperativa em 2002. Ambos foram claros ao afirmarem que desconhecem o autor e este nunca apresentou oposição à posse da ré. O autor, em seu depoimento pessoal e na própria petição inicial, confirma que a empresa requerida era proprietária dos lotes antes de ter comprado estes, sendo que não restou comprovado nos autos em momento algum a perda da posse da ré sobre os bens antes, durante ou depois da venda efetuada ao autor. Outrossim, necessário esclarecer que no caso em roga, conforme bem pontuado na decisão saneadora, será adotado o posicionamento de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória/reivindicatória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio, sendo necessária a oitiva dos confrontantes, fazendas públicas e demais procedimentos específicos. Cito por oportuno o julgado base: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ACERVO PROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1. 238 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se totalmente pertinente a arguição da usucapião em matéria de defesa em ação reivindicatória, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, o que induz à improcedência do pedido reivindicatório, sobretudo se há prova suficiente de que as requeridas detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não havendo como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na vertente de que somente o protesto ou a notificação judicial pode interromper a prescrição aquisitiva, isso se contiver informação clara de que a finalidade é impedir a usucapião, o que não ocorreu na espécie. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018). (TJ-MT 00187385820188110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) (grifei). Portanto, resta caracterizada a posse ad usucapionem com animus domini da requerida sobre a área em litígio, cujo tempo ultrapassa 20 (vinte) anos, uma vez que comprovada ser exercida desde meados de 1991, sem oposição do autor. Frisa-se que tal fato (estar a ré sobre os lotes antes mesmo da venda ao autor) é de conhecimento de ambas as partes e fato incontroverso, sendo que a principal celeuma a ser resolvida é se a venda efetuada ao autor é legítima ou fraudulenta, em virtude de alegação de vício nos negócios jurídicos firmados com os terceiros Pedro Pereira De Souza e Paulo Pereira de Souza. Inclusive, em contestação, a ré requereu a anulação das avenças, entretanto, tal questão não pode ser levantada em contestação, havendo necessidade de ajuizamento de ação própria para discussão, porquanto envolve terceiros não integrantes dos polos. Seguindo em frente, julgando-se improcedente a pretensão reivindicatória, não há se falar em condenação da ré em indenização pelo período ocupado a título de aluguel/taxa desocupação, bem como dos frutos que deles derivaram durante o exercício da posse, haja vista o acolhimento da tese defensiva de usucapião. Com relação ao pedido formulado em contestação para condenação da parte autora em litigância de má-fé, concluo não configurada a alegada litigância de má-fé, uma vez que a presente ação se baseou estritamente em direitos que o autor entendia fazer jus. POSTO ISSO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85 e seguintes do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Cooperador – Provimento TJMT/CM 8/2024

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – POR VIDEOCONFERÊNCIA Data e Horário: 09 de agosto de 2023 às 15h30 DECISÃO Processo: 1005053-31.2017.8.11.0045. Requerente: Edson Aparecido Maestro Advogado: Evandro Gustavo de Souza - OAB/PR 47.251 Advogada: Pollyanna Ludmylla Lowe - OAB/PR 75.915 Requerido: Cooperativa Agropecuária Lucas Rio Verde LTDA, pelo preposto Antônio Carlos Costa Lima Advogado: Adelar Comiran – OAB/MT 5.079 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, registrou-se que as partes concordam com a realização do presente ato por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Registrou-se que as partes foram cientificadas sobre o registro e gravação audiovisual dos atos da audiência, sendo todos advertidos de que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo (art. 521, IV, da CNGC/MT). Outras Ocorrências: Foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas: Salete Irene Brunieri e Alcione Dassoler, arroladas pela parte requerida (Id. 35672880). A testemunha Salete Irene Brunieri foi contraditada pelo advogado da parte requerida. A contradita não foi acolhida pela MMª, conforme os argumentos constantes da mídia audiovisual anexa. O advogado da parte requerida desistiu da oitiva da testemunha Rubem Hilbig, o que foi homologado pela MMª. DELIBERAÇÕES Na sequência a MM.ª Juíza deliberou nos seguintes termos: I – As partes saem intimadas a apresentar suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. II- Após, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença, devidamente identificado (META 2) e no fluxo correto (minutar sentença). III - Nada mais havendo a tratar, determino o encerramento do presente termo de audiência. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção ao disposto no art. 26, do Provimento do TJMT nº 15/2020. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito Finalidade: Instrução PRESENTES Juíza de Direito: Gisele Alves Silva

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO que, diante da manifestação de interesse de ambas as partes, bem como por determinação da MM.ª Juíza Dra. Gisele Alves Silva, a audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”, devendo as partes na data e horário agendado acessarem a sala virtual através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNhMDM1MDUtYjBjNy00NTk4LWFmNGQtOTRjMjQyNDZjMjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221dca7268-7697-4910-a7d9-3c810834c40b%22%7d Advirtam-se as partes, bem como as testemunhas que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a (s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para acessar a sala, basta clicar sobre o link disponibilizado ou copiar/colar em seu navegador. Clique em “Continuar neste navegador” para acesso via navegador. Caso tenha o aplicativo instalado na máquina poderá usar a opção para “Abrir seu aplicativo Teams”; VI - Clicar em “Ingressar agora”. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando; VII - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; VIII – É possível que, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento da liberação de ingresso pelo organizador. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Não será necessário ir até o prédio do fórum, no dia e hora designados. Qualquer dúvida procurar atendimento antes da data marcada, por meio do telefone nº (65) 3548-2142 ligação ou pelo WhatsApp nº (65) 3548-2143, no horário de atendimento de 13h às 19h, de segunda a sexta-feira. OBS.: Para acessar via smartphone, basta apontar a câmera do seu celular para esse QRCode logo abaixo, que você será direcionado a sala de audiência.

30/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(29)