Recurso Especial 0700763-08.2018.8.01.0007 - STJ

Recurso Especial 0700763-08.2018.8.01.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Usias Bastos de SousaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Telles NettoB0 - INTRSDO: B1José Batista de MoraesB0 - B1Maria da Conceição da Silva AlvesB0 - B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Fazenda Pública Federal - Advocacia Geral da UniãoB0 - B1Interessados, Ausentes, Incertos e DesconhecidosB0 - DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS, ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0700763-08.2018.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vistos, etc. Considerando o teor do Acórdão de fls. 231/237, expeça-se mandado de averbação. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Usias Bastos de SousaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Telles NettoB0 - INTRSDO: B1José Batista de MoraesB0 - B1Maria da Conceição da Silva AlvesB0 - B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Fazenda Pública Federal - Advocacia Geral da UniãoB0 - B1Interessados, Ausentes, Incertos e DesconhecidosB0 - DECISÃO Intimação - ADV: MAYSON COSTA MORAIS, ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC) - Processo 0700763-08.2018.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do retrono dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entender de direito, e no silêncio, arquive-se. Cumpra-se.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:33

Publicação

12/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184542/AC (2024/0447399-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCISCO TELLES NETTO ADVOGADOS: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ - AC002963 ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - AC003344 AGRAVADO: USIAS BASTOS DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR - AC003791 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184542/AC (2024/0447399-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCISCO TELLES NETTO ADVOGADOS: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ - AC002963 ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - AC003344 AGRAVADO: USIAS BASTOS DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR - AC003791 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184542/AC (2024/0447399-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: FRANCISCO TELLES NETTO ADVOGADOS: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ - AC002963 ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - AC003344 RECORRIDO: USIAS BASTOS DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR - AC003791 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FRANCISCO TELLES NETTO, com fundamento, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/06/2024. Concluso ao gabinete em: 06/12/2024. Ação: de usucapião, ajuizada por USIAS BASTOS DE SOUSA a FRANCISCO TELLES NETTO. Sentença: de improcedência do pedido formulado na petição inicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo autor para julgar procedente a ação de usucapião, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. BOA-FÉ. JUSTO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA POSSE NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 1.238 do Código Civil, a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária prescinde da comprovação de justo título e boa-fé, bastando a prova da posse ininterrupta, sem oposição, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos. 2. Caso dos autos em que o réu/Apelado não impugnou especificamente as alegações exordiais de posse ininterrupta do imóvel disputado há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Aplicação da presunção relativa prevista no art. 341 do Código de Processo Civil. 3. Ausência de prova de qualquer oposição sobre a posse do Apelante sobre o imóvel no decurso do prazo mínimo legal de 15 (quinze) anos. 4. Apelo provido. Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. (fls. 231/237, e-STJ). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, não foram conhecidos (fls. 259/264, e-STJ). Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, na medida em que não preenchidos, no caso, os requisitos para o usucapião previstos no artigo 1.239 do Código Civil, configurando-se a posse da parte adversa como precária e desprovida de animus domini (fls. 268/277, e-STJ). Juízo de admissibilidade: o TJ/AC admitiu o recurso especial (fls. 293/294, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, posto que descumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. - Do reexame de fatos e provas Embora o recurso especial tenha sido interposto exclusivamente com base na alínea "c" do permissivo constitucional, depreende-se da petição recursal que o recorrente alega violação do artigo 1.239 do Código Civil, diante da ausência de preenchimento, no caso, dos requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Alterar o decidido no acórdão implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A incidência da aludida Súmula acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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