Recurso Especial 5180463-44.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5180463-44.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2216941/MG (2025/0075232-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 MARCOS PAULO MACHADO LEME - SP267225 CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: ARNALDO DIAS DE ANDRADE ADVOGADOS: RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA - SP201494 JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 AGRAVANTE: ARNALDO DIAS DE ANDRADE ADVOGADOS: RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA - SP201494 JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:01

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:15

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:15

Petição (Impugnação)

05/06/2026, 10:41

Protocolo de Petição

05/06/2026, 10:21

Publicação

28/05/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2216941/MG (2025/0075232-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ARNALDO DIAS DE ANDRADE ADVOGADOS: RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA - SP201494 JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 EMBARGADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 23:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

20/05/2026, 17:55

Publicação

14/05/2026, 00:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2216941/MG (2025/0075232-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 RECORRIDO: ARNALDO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 AGRAVANTE: ARNALDO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO - SP252140 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A AGRAVADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., fundamentado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 838-865). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INOVAÇÃO RECURSAL – OCORRÊNCIA – INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA PARCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – PRECLUSÃO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – RECORRIBILIDADE IMEDIATA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO – SAQUE PELO CÔNJUGE – ILICITUDE – CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CARACTERIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – NECESSIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO. 1. A abordagem, em sede recursal, de matéria de fato, conhecida à época da contestação e não alegada na defesa, configura inovação recursal, impondo-se o não conhecimento da apelação nesse tocante. 2. A ilegitimidade recursal consiste no nexo de interpendência entre o interesse da pessoa em impugnar determinada decisão e a relação jurídica por ela decidida e o pressuposto do interesse recursal subordina-se ao binômio necessidade-utilidade do recurso. 3. Não se conhece das razões de recurso aviadas por parte beneficiada, completamente, pela sentença. 4. A juntada posterior de prova documental, pelo réu, somente é permitida nas hipóteses em que os documentos forem formados após a contestação, ou se tornem conhecidos ou acessíveis em momento posterior. 5. O indeferimento da prova documental extemporânea, sem justificativa plausível para sua produção, não acarreta cerceamento de defesa. 6. De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de especificação das provas no prazo assinalado pelo juiz gera preclusão, independentemente de indicação na inicial ou na contestação. 7. O juiz deve determinar a realização das provas úteis ao julgamento do mérito ou indeferir, em sendo o caso, as desnecessárias à solução da controvérsia. 8. O indeferimento de provas, quando desnecessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos da lide, não configura cerceamento de defesa. 9. A exclusão de litisconsorte é uma das hipóteses de recorribilidade imediata prevista no art. 1.015, CPC, desafiando agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 10. Valores oriundos de plano de previdência privada fechada não integram o patrimônio partilhável do casal, em regime de comunhão parcial de bens. Precedentes do STJ. 11. Verificado que a instituição financeira autorizou o saque de saldo da previdência privada fechada, por cônjuge do beneficiário, sem amparo legal ou autorização, caracteriza-se falha na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Impõe-se, nesse caso, o dever de a instituição bancária restituir ao beneficiário a quantia indevidamente perdida, bem como de reparar os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do ilícito. 12. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Opostos embargos declaratórios (fls. 870-874), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 887-893. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 355, 435 e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, em razão da corte local negar provimento à apelação sem se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados mantendo o indeferimento da produção de provas essenciais para comprovar suas alegações, resultando na improcedência do pedido por ausência de provas; b) cerceamento de defesa, ao não permitir a juntada de gravações telefônicas que demonstrariam a má-fé do autor; c) é permitida a juntada posterior de documentos novos, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 970-972), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual cerceamento do direito de defesa do recorrente, diante do indeferimento do pedido de juntada de novos documentos (fl. 535), em especial as mídias digitais nas quais constaria a gravação do autor solicitando o resgate dos valores aportados na previdência privada. De início não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois da análise dos acórdãos recorrido e embargado, verifica-se que a Corte local se manifestou de forma clara acerca da questão da juntada de novas provas. No particular, assim decidiu a Corte local (fls. 848-851): Examinando a petição de ordem 99, na qual a parte ré/primeira apelante postulou a dilação de prazo para a juntada das mídias digitais com as supostas gravações, denota-se inexistir justificativa plausível para o acesso posterior ao material. Difícil, por outro lado, imaginar qualquer justificativa para juntada de documento após o encerramento, inclusive, da fase de saneamento e organização do processo. Por certo, tais gravações já estavam em poder da instituição financeira, a quem cabe a guarda da documentação de todas as suas transações comerciais. Descabe, também, a alegação de nulidade em virtude de rejeição da prova decorrente de sua não especificação a tempo e modo. [...] Pontue-se que, além da não apresentação a tempo e modo do documento, as alegações a ele atreladas não foram tratadas nas contestações, situação que viola o princípio da concentração, insculpido no art. 336, do CPC. [...] Sob todas as óticas, não se extrai das circunstâncias narradas qualquer nulidade ou violação às garantias processuais da primeira apelante, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ela arguida. E em sede de embargos de declaração (fl. 891-893): Firme nas delimitações processuais precedentes, após auscultar detidamente o processado, não vislumbro a presença de quaisquer vícios no acórdão vergastado. Isso porque, como bem salientado no acórdão vergastado, “examinando a petição de ordem 99, na qual a parte ré/primeira apelante postulou a dilação de prazo para a juntada das mídias digitais com as supostas gravações, denota-se inexistir justificativa plausível para o acesso posterior ao material. Difícil, por outro lado, imaginar qualquer justificativa para juntada de documento após o encerramento, inclusive, da fase de saneamento e organização do processo. Por certo, tais gravações já estavam em poder da instituição financeira, a quem cabe a guarda da documentação de todas as suas transações comerciais”, o que, pela própria literalidade do art. 435 do CPC, afasta a possibilidade de conhecimento das referidas gravações. Ademais, a tese recursal beira a má-fé processual. [...] Todavia, sequer foram juntadas aos autos as referidas gravações que, agora, são objeto da alegação de contradição no presente recurso. É hialino que os réus, ora embargantes, tentam, na verdade, é a rediscussão da questão já enfrentada e devidamente fundamentada, o que não se mostra cabível na via eleita, devendo perseguir o seu reexame pela via própria e não por meio dos estreitos contornos dos declaratórios, pois assim restabelecer-se-á da situação "quo ante" das partes. [...] Destarte, não há no acórdão qualquer omissão, contradição ou outro vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como efeito, todas as questões postas em debate foram ‎dirimidas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎suficiente,‎ ‎fundamentada‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎omissões,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎do‎ art. 1.022 do CPC,‎ ‎tratando-se‎ ‎de‎ ‎mero‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎pretensão,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎caracteriza‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ Nesse‎ ‎sentido: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AUTOS‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎RECONSIDEROU‎ ‎DELIBERAÇÃO‎ ‎ANTERIOR‎ ‎E,‎ ‎DE‎ ‎PLANO,‎ ‎CONHECEU‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎PARA‎ ‎NEGAR‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎APELO‎ ‎EXTREMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎AGRAVANTE.‎ ‎1.‎ ‎As‎ ‎questões‎ ‎postas‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎foram‎ ‎dirimidas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎suficiente,‎ ‎fundamentada‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎omissões,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎artigos‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1022‎ ‎do‎ ‎CPC/15.‎ ‎O‎ ‎mero‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎pretensão‎ ‎não‎ ‎caracteriza‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎Precedentes.‎ ‎[...]‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido,‎ ‎em‎ ‎parte,‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎dar‎ ‎parcial‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎reduzindo-se‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎das‎ ‎astreintes.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.286.928/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/3/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/4/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎ARTS.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎VIOLAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎SUFICIENTEMENTE‎ ‎FUNDAMENTADO.‎ ‎ARTS.‎ ‎314‎ ‎E‎ ‎722‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎CIVIL.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎NÃO‎ ‎ENFRENTADA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM‎ ‎SOB‎ ‎O‎ ‎ENFOQUE‎ ‎PRETENDIDO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎211/STJ.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ENCARGOS‎ ‎DE‎ ‎MORA‎ ‎APÓS‎ ‎O‎ ‎DEPÓSITO‎ ‎DO‎ ‎VALOR‎ ‎EM‎ ‎JUÍZO.‎ ‎GARANTIA.‎ ‎JUÍZO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎DEVEDOR.‎ ‎REVISÃO‎ ‎DO‎ ‎JULGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO.‎ ‎1.‎ ‎A‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎sustenta,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎examinou,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada,‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎submetidas‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎judicial‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎tenha‎ ‎decidido‎ ‎em‎ ‎sentido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎pretensão‎ ‎da‎ ‎recorrente.‎ ‎O‎ ‎mero‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎pretensão‎ ‎não‎ ‎caracteriza‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎[...]‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.800.463/GO,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/2/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/2/2022.) Ademais,‎ ‎segundo‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎o‎ ‎magistrado‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎das‎ ‎partes‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎tiver‎ ‎encontrado‎ ‎motivo‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎fundamentar‎ ‎a‎ ‎decisão,‎ ‎nem‎ ‎a‎ ‎ater-se‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎e‎ ‎aos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎apontados,‎ ‎mas‎ ‎apenas‎ ‎sobre‎ ‎aqueles‎ ‎considerados‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎fundamentar‎ ‎sua‎ ‎decisão,‎ ‎como‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎ora‎ ‎em‎ ‎apreço.‎ ‎Precedentes:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1716263/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/08/2018,‎ ‎DJe‎ ‎14/08/2018;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1241784/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/06/2018,‎ ‎DJe‎ ‎27/06/2018. Afasta-se,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ art. 1.022, II, do CPC. 2. Sustenta o recorrente, ainda, violação do art. 435 do CPC, afirmando que é possível, no curso da ação, a juntada de documentos novos para contrapor-se a outros colacionados pela parte adversa, especialmente quando ainda aberta a instrução processual e sem a demonstração de ocultação premeditada ou má-fé. Conforme destacado alhures, a Corte local rechaçou a alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual em vista da negativa de juntada de documentos pelo recorrente, por entender preclusa a faculdade da parte, uma vez que a documentação existia mesmo antes da propositura da ação e não haveria justificativa para sua anexação tardia, principalmente considerando que o recorrente realizou o pedido de juntada de novas provas após decisão de saneamento do feito (fls. 505-510). O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra prevista no art. 434, que prevê ser dever da parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, “somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior”, fazendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA [...] 3. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 603-607, e-STJ e em nova análise do recurso subjacente conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.322.016/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ademais, para derruir as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, a fim de reconhecer tal documento como novo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento apto à comprovação do pagamento da indenização, bem como que a documentação apresentada posteriormente não consiste em documento novo nem decorre de fato superveniente. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.147.745/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, do CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documento novo e reconheceu a posse da parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.410.031/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Inafastável, pois, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Por fim, apesar dos argumentos deduzidos no apelo nobre, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. Como é cediço, a interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude da base fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. A falta de cotejo analítico, por sua vez, impede o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em que circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1573489/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397248/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1138339/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) [grifou-se] 4. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não conheço o recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 Apelante(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Apelado(a)(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves Reincluídos na pauta de 25/01/2024, às 09:00 horas-Sessão anterior - EM 31/08/2023 Pedido de vista - APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, PEDIU VISTA O TERCEIRO VOGAL. EM 27/04/2023, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIU VISTA O SEGUNDO VOGAL. EM 18/05/2023, "ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACOLHERAM PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO VOGAL. JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ". EM 13/07/2023, RETIRADO DE PAUTA PELO DESEMBARGADOR RELATOR. A sessão de julgamento será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG c/c art. 937 do Código de Processo Civil Adv - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, GABRIELA CAMPOS E SILVA, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO, PAULA FELICIA PEIXOTO, ROBERTA PALMA MAIA, VANESSA MARTINS MELO FIDELLIS DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2023 Apelante(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Apelado(a)(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves Reincluídos na pauta de 31/08/2023, às 09:00 horas-Sessão anterior - EM 27/04/2023, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIU VISTA O SEGUNDO VOGAL. EM 18/05/2023, "ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACOLHERAM PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO VOGAL. JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ". EM 13/07/2023, RETIRADO DE PAUTA PELO DESEMBARGADOR RELATOR. - A sessão será realizada PRESENCIALMENTE no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A inscrição para sustentação oral (CASO CABÍVEL) ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima de 24 horas. Adv - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO, ROBERTA PALMA MAIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Apelante(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Apelado(a)(s) - ARNALDO DIAS DE ANDRADE; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves Reincluídos na pauta de 13/07/2023, às 09:00 horas-Sessão anterior - EM 27/04/2023, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIU VISTA O SEGUNDO VOGAL. EM 18/05/2023, "ACOLHERAM, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACOLHERAM PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO VOGAL. JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. " - A sessão será realizada por meio de videoconferência. A inscrição para sustentação oral (CASO CABÍVEL) ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima de 24 horas. Adv - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO, ROBERTA PALMA MAIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(32)